03/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:01

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0001036-63.2010.8.05.0147 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Executado: Maria Madalena Ribeiro De Menezes Executado: Daniel Batista Ribeiro Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Joao De Deus Barbosa (OAB:BA16525) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ 0001036-63.2010.8.05.0147 DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

A doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, ou da colaboração, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes.

Com efeito, além de situações de natureza técnica, que impõem a cooperação, valores de deontologia forense, sobrelevados pelos operadores do Direito – juízes, promotores e advogados –, também se inserem na esperada conduta participativa.

A colaboração, ditada pelo novel diploma processual, está a serviço da celeridade processual.

A moderna concepção processual caminha para a efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo, inclusive quanto as suas responsabilidades processuais.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado “dever de cooperação recíproca em prol da efetividade”, o legislador procura infundir em todos os participantes do processo um comportamento proativo para se atingir uma profícua comunidade de trabalho.

Trata-se de postulado que prestigia a ideia de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, o papel das partes na formação da decisão judicial, paradigma encampado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões.

Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

ASTREINTES.

PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. […] 5.

No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva ( NCPC, arts. 5º e 6º) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio.

Nesse sentido, Enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. […] 7.

Recurso especial parcialmente provido.(AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) Efetivamente, a jurisprudência passa a reconhecer o dever de cooperação, como se extrai do seguinte julgado: “Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes” (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag nº 1.300.872-CE, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 21/10/2014, DJe de 3/2/2015, grifo nosso).

De mais a mais, há que se prestigiar, durante a tramitação processual, o princípio da contemporaneidade, uma vez que, não raro, mudanças fáticas podem acarretar drásticas alterações no panorama jurídico afeto às partes, mas que, muitas vezes, não são formalizadas nos autos.

Por final, importante consignar que a atual codificação trouxe norma expressa estimulando a colaboração para o saneamento e organização do processo, extraída do comando insculpido no art. 357, § 3º, do CPC, que se mostra como uma ferramenta de curial importância para a identificação de pretensões e resistências, e dos principais eventos processuais.

Tal comando se revela ainda mais imperioso no caso concreto, tendo em vista as peculiaridades advindas da lide, aliadas a fatores como o decurso do tempo e a digitalização assistemática dos autos.

Em assim sendo, objetivando dar concretude ao postulado da duração razoável do processo, e considerando a matéria debatida, o longo período de tramitação, o recente procedimento de digitalização dos autos, bem como o estímulo ao saneamento e organização compartilhados, determino: 1 - Intime-se a parte autora e eventuais terceiros interessados, na pessoa de seus patronos (intimação via DJE ou sistema), para, no prazo de 15 dias, aduzirem se têm interesse no feito; 2 - Considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático), deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3 - Considerando o princípio da cooperação, intimem-se as partes para, querendo, apontar os principais eventos ocorridos nos autos, para fins de saneamento do feito. 4 - Por fim, retifique-se no PJE o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário.

Irecê, 21 de março de 2022 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
21/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 18:13

Conclusos para despacho
10/11/2023 18:12

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 20:49

Conclusos para despacho
10/04/2023 20:48

Juntada de Certidão
05/08/2022 09:14

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 03/08/2022 23:59.
08/07/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 01:36

Publicado Intimação em 05/07/2022.
06/07/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
02/07/2022 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:59

Conclusos para despacho
24/09/2021 14:58

Juntada de Certidão
22/05/2021 10:03

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 15/06/2020 23:59.
21/05/2021 03:33

Publicado Intimação em 30/04/2020.
21/05/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
14/05/2021 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 13/05/2021 23:59.
12/04/2021 11:47

Expedição de intimação.
03/02/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 14:44

Conclusos para decisão
04/06/2020 14:42

Juntada de Certidão
03/06/2020 14:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 08:33

Conclusos para despacho
22/05/2019 05:18

Devolvidos os autos
30/04/2019 08:47

REMESSA
12/07/2017 10:19

CONCLUSÃO
04/07/2017 10:16

RECEBIMENTO
04/07/2017 10:13

MERO EXPEDIENTE
14/04/2015 16:46

CONCLUSÃO
10/04/2015 16:39

PETIÇÃO
10/04/2015 16:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/03/2015 17:02

PETIÇÃO
20/03/2015 17:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/10/2014 14:00

Ato ordinatório
08/08/2014 14:00

RECEBIMENTO
08/08/2014 14:00

RECEBIMENTO
08/08/2014 13:46

PETIÇÃO
08/08/2014 13:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/01/2013 13:07

MANDADO
25/04/2012 14:04

MANDADO
23/04/2012 15:18

DOCUMENTO
26/01/2012 14:17

REDISTRIBUIÇÃO
19/01/2012 17:46

REMESSA
30/12/2010 11:17

CONCLUSÃO
30/12/2010 11:12

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2010

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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