19/06/2025 04:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:28

Decorrido prazo de REMERSON ALVES CERQUEIRA em 16/06/2025 23:59.
01/06/2025 12:38

Publicado Sentença em 26/05/2025.
01/06/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:25

Baixa Definitiva
19/05/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 484051356
12/05/2025 15:34

Processo Reativado
12/05/2025 15:23

Baixa Definitiva
12/05/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:18

Juntada de Alvará
12/05/2025 15:16

Juntada de Alvará
31/01/2025 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 14:32

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:32

Processo Reativado
27/11/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 11:28

Baixa Definitiva
09/09/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 16:21

Juntada de Alvará
15/08/2024 01:20

Decorrido prazo de REMERSON ALVES CERQUEIRA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2024 20:24

Publicado Sentença em 24/07/2024.
04/08/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8022982-53.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Remerson Alves Cerqueira Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8022982-53.2020.8.05.0001 Assunto: [Correção Monetária] AUTOR: REMERSON ALVES CERQUEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

REMERSON ALVES CERQUEIRA ingressara com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, todos igualmente identificados nos autos, alegando, em apertada síntese que: Teria sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 17.08.2019, vindo a sofrer lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas, salientando que teria recebido administrativamente, em 09.01.2020, a importância de R$2.362,50 (dois mil, trezentos sessenta dois reais, cinquenta centavos), valor supostamente inferior ao devido.

Requerera, por esta razão, o pagamento da complementação da indenização do Seguro DPVAT, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, totalizando o montante de R$2.362,50 (dois mil, trezentos sessenta dois reais, cinquenta centavos).Por Despacho (ID. 49193746/Doc. 11), fora deferida a Assistência Judiciária e ordenada a Citação da Acionada.

Contestação (ID. 83817156/Doc. 15), em 01.12.2020, arguindo, prefacialmente, as preliminares de Carência de Ação por Ausência de Interesse e Inépcia da Inicial e, no mérito, discorrera sobre a legislação aplicável, afirmara a inexistência de comprovação das lesões alegadas, afirmando que já recebera o pagamento de forma administrativa, pugnando, ao final, pela Improcedência do pedido.

Réplica ID. 174437419/Doc. 23, datada de 12.01.2022.

Despacho de ID. 407761680/Doc. 30, datado de 30.08.2023, determinara a realização de Perícia Médica.

Quesitos do Acionado apresentados e honorários periciais depositados ID. 410946914/Doc. 35.

Avaliação médica pelo Perito (ID. 438936369/Doc. 45). É o breve Relatório, no essencial.

DECIDO.

No tocante a preliminar alegando que Carência de Ação por ausência de interesse Processual, necessário se faz observar que o pedido do Autor diz respeito a complementação do pagamento de valor relativo ao Seguro DPVAT.

Destarte, ingressara em Juízo para pleitear a diferença da quantia recebida, com base no montante que entende devido em face da lesão alegada, daí o interesse processual cristalino do Acionante.

Prefacial afastada.

Quanto a preambular de Inépcia da Inicial por falta do laudo do IML, a mesma deve ser afastada, eis que parece justificável a não realização do exame pelo referido instituto, ante a dificuldade de acesso ao mesmo.

Ademais, não pode a parte Autora sofrer restrição quanto ao direito de Ação, arcando com as consequências da deficiência do Estado no atendimento à saúde.

Outrossim, ainda que houvesse buscado o IML para realizar o Exame Pericial, não haveria garantia de sua prestabilidade para o processo, já que a lei exige a gradação da lesão com certas especificidades que raramente são atendidas pelos laudos realizados pelo IML.

De outro turno, as lesões sofridas pelo Acionante podem ser melhor comprovadas por Perícia Judicial.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO Previamente ao enfrentamento do Mérito, cabe-nos tecer breves comentários acerca do seguro obrigatório DPVAT para melhor compreensão no deslinde da causa.

O Seguro DPVAT, criado pela Lei 6.194, de 19.12.1974, tem por escopo indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em caso de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas.

Nos casos de indenização concernentes ao Seguro DPVAT, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de apuração da culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, pois caso estejam presentes danos à vítima surge a obrigação de indenizar.

Não comporta mais controvérsias jurisprudenciais o entendimento de que a indenização por invalidez deve guardar proporcionalidade com o grau da incapacidade que vitima o beneficiário.

E tal se encontra disposto na Legislação vigente por ocasião do sinistro, qual seja, a Lei 6194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei nº 11.945/2009, que estabelecem o valor equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como teto da indenização a tal título, determinando, ainda, que deve ser observada proporcionalidade entre a lesão sofrida e o benefício a ser pago à vítima, trazendo, ainda, os critérios para fixação do valor devido ao beneficiário.

O acidente no qual se envolvera o Postulante se dera posteriormente às alterações na Lei 6.194/74, promovidas pela Lei 11.945/2009, devendo ser aplicada a tabela constante do anexo do referido texto legal, não havendo, de mesma sorte, falar-se em indenização vinculada a salários mínimos.

Na mencionada tabela, tem-se que, na hipótese de dano no membro inferior esquerdo, aplica-se a a alíquota de 70% (setenta por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais).

Contudo, como a incapacidade fora de grau médio deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a importância de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais), resultando no importe de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais).

Destarte, o valor total devido remonta o valor de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais).

Entretanto, já tendo havido o pagamento administrativo de R$2.362,50 (dois mil, trezentos sessenta dois reais, cinquenta centavos), resta devida somente a quantia de R$2.362,50 (dois mil, trezentos sessenta dois reais, cinquenta centavos).

Por todo o exposto e com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Acionado ao pagamento da quantia de R$2.362,50 (dois mil, trezentos sessenta dois reais, cinquenta centavos), referente ao valor devido ao Autor a título de indenização securitária, devendo o valor supra indicado ser atualizado desde a data do sinistro (Súmula 43/STJ) e juros simples, no importe de 1% (um por cento) a.m., a partir da Citação (Súmula 426/STJ).

Condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios, que, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Condenação.

Diante do Depósito Judicial (ID. 410946914/Doc. 35), expeça-se Alvará em favor do Expert, autorizando o levantamento do valor de honorários periciais depositados na Conta Judicial, com todos os seus acréscimos legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o Alvará.

Após, devidamente quitadas às custas pertinentes, arquivem-se.

Salvador (BA), 18 de julho de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular ALL
18/07/2024 16:20

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2024 14:02

Conclusos para despacho
25/05/2024 03:57

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:57

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA PASQUALINI em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 05:44

Publicado Intimação em 11/04/2024.
13/04/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:21

Juntada de Petição de laudo pericial
03/12/2023 21:08

Decorrido prazo de REMERSON ALVES CERQUEIRA em 23/11/2023 23:59.
03/12/2023 21:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/11/2023 23:59.
03/12/2023 18:26

Decorrido prazo de REMERSON ALVES CERQUEIRA em 23/11/2023 23:59.
03/12/2023 18:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/11/2023 23:59.
03/12/2023 16:28

Publicado Intimação em 14/11/2023.
03/12/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
16/11/2023 09:23

Expedição de carta via ar digital.
13/11/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2023 23:47

Decorrido prazo de REMERSON ALVES CERQUEIRA em 28/09/2023 23:59.
17/10/2023 23:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/09/2023 23:59.
17/10/2023 18:51

Publicado Despacho em 04/09/2023.
17/10/2023 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
20/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:56

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2023 11:27

Conclusos para decisão
03/05/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2023 09:21

Conclusos para despacho
11/04/2023 09:19

Juntada de Certidão
12/01/2022 10:31

Juntada de Petição de réplica
10/12/2021 20:43

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 03:23

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/05/2021 23:59.
16/04/2021 13:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/01/2021 00:03

Decorrido prazo de REMERSON ALVES CERQUEIRA em 27/04/2020 23:59:59.
04/01/2021 00:08

Publicado Despacho em 02/04/2020.
12/10/2020 14:40

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
01/04/2020 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 11:25

Conclusos para despacho
28/02/2020 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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