28/09/2025 08:18

Decorrido prazo de CAPS - Centro de Atenção Psicosocial em 23/04/2024 23:59.
25/09/2025 08:33

Juntada de Certidão
25/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001141-09.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA REQUERENTE: VERONICA DA SILVA CARVALHO Advogado(s): JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO (OAB:BA47338), CARLOS IGOR DA SILVA GOMES (OAB:BA35349) REQUERIDO: JOSUE VITOR DA SILVA CARVALHO Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por VERONICA BARBOSA DA SILVA, requerendo a curatela de JOSUÉ VITOR DA SILVA CARVALHO.

Informa na petição inicial que o interditando é filho da autora, e é portador CID-10: F20.0 (Esquizofrenia paranóide), conforme relatórios médicos em anexo.

Juntou documentos.

Deferido o pedido de gratuidade da justiça, ID n. 302283325; A perícia médica foi acostada aos autos sob o ID n. 492609538 e atestou que o interditando possui um quadro de doença com diagnóstico para CID 10 F70 retardo mental leve / CID 10 F 60.5 personalidade anancástica / CID 10 F20 esquizofrenia paranoide. É o breve relatório, decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos da parte final do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas em audiência, sendo de rigor o acolhimento do pedido.

Com efeito, analisando a prova pericial produzida nos autos de ID 492609538, está demonstrado que o interditando é portador da CID 10 F70 retardo mental leve / CID 10 F 60.5 personalidade anancástica / CID 10 F20 esquizofrenia paranoide, conforme descrita no laudo médico, o que o torna parcialmente incapaz à prática dos atos civis, não possuindo condições de gerir a sua vida civil, impondo-se, à preservação de seus direitos, sua interdição, nos termos da lei civil vigente.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR, POR SENTENÇA, A INTERDIÇÃO de JOSUÉ VITOR DA SILVA CARVALHO, a fim de declará-la relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art 4º, III, do Código Civil e art. 6º c/c art. 85 da Lei n. 13.146/2015 e, em consequência, atendendo ao comando inserido no art. 1775 do CC/02, nomeio curadora a requerente, Sra.

VERONICA BARBOSA DA SILVA, observando o mesmo que não poderá por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente pertencentes ao interdito e deverá empregar os valores eventualmente recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da saúde, alimentação e bem-estar do mesmo, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553, CPC/2.015, com as respectivas sanções.

Cumpram-se as determinações contidas no art. 755, §3.º, CPC/2015, assim para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no registro de pessoas naturais (artigos 93 e 107, Lei n.º 6.015/1.973) e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (SEIS) meses, na imprensa local, 1 (UMA) vez, e no órgão oficial, por 3 (TRÊS) vezes, com intervalo de 10 (DEZ) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Diante da gratuidade deferida, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação, edital, averbação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

CURAÇÁ/BA, data e hora do sistema.

EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito
24/09/2025 15:27

Juntada de Termo de Compromisso
24/09/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2025 18:14

Expedição de intimação.
23/09/2025 18:14

Expedição de intimação.
23/09/2025 18:14

Expedição de citação.
23/09/2025 18:14

Nomeado curador
23/09/2025 18:14

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
10/05/2025 16:09

Comunicação eletrônica
10/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:03

Decorrido prazo de JOSUE VITOR DA SILVA CARVALHO em 17/10/2024 23:59.
26/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:21

Juntada de laudo pericial
26/09/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 15:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2024 07:59

Decorrido prazo de FILLIPE ROMAO MAGALHAES DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 14:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/09/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 11:35

Expedição de intimação.
04/09/2024 11:35

Expedição de citação.
03/09/2024 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 15:40

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 14:05

Juntada de Petição de certidão
14/03/2024 12:02

Juntada de Ofício
17/12/2023 18:13

Decorrido prazo de JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO em 14/12/2023 23:59.
17/12/2023 04:56

Publicado Intimação em 05/12/2023.
17/12/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
05/12/2023 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 09:49

Expedição de ofício.
19/06/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 16:28

Expedição de intimação.
16/06/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:20

Expedição de intimação.
15/05/2023 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2023 11:37

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 09:07

Expedição de intimação.
07/03/2023 09:05

Juntada de vista ao mp
06/03/2023 11:16

Expedição de intimação.
06/03/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 11:16

Expedição de intimação.
06/03/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 02:00

Decorrido prazo de JOSUE VITOR DA SILVA CARVALHO em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2023 16:39

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 23:14

Decorrido prazo de JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO em 19/12/2022 23:59.
20/01/2023 11:39

Conclusos para despacho
15/01/2023 21:21

Publicado Intimação em 07/12/2022.
15/01/2023 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
12/12/2022 13:05

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
07/12/2022 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022 13:50

Expedição de intimação.
06/12/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 13:50

Expedição de intimação.
01/12/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:05

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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