29/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/05/2025 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/05/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 462460976
30/09/2024 09:54

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2024 04:06

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.
12/09/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 23:34

Juntada de Petição de apelação
16/08/2024 18:46

Decorrido prazo de PN EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/08/2024 23:59.
04/08/2024 19:29

Publicado Sentença em 25/07/2024.
04/08/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 07:13

Expedição de sentença.
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0571920-32.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Pn Empreendimentos Ltda Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720) Advogado: Pablo Filipe Neves Prado (OAB:BA49854) Advogado: Juliana Aleluia De Souza (OAB:BA53381) Interessado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Paulo Noberto Oliveira Pinto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0571920-32.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: PN EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): THIAGO PHILETO PUGLIESE (OAB:BA24720), PABLO FILIPE NEVES PRADO (OAB:BA49854), JULIANA ALELUIA DE SOUZA (OAB:BA53381) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária movida pelo PN EMPREENDIMENTOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR.

A autora alegou ser arrendatária dos imóveis matriculados sob os números n.º 66.794, 79.772 e 78.408, correspondentes às inscrições municipais nº 478.613-, 629.863-0 e 550.305-1, que são de propriedade do Abrigo do Salvador (entidade social sem fins lucrativos).

Pontuou que os aludidos imóveis são imunes à cobrança do IPTU, razão pela qual requereu a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, além da repetição de indébito quanto aos últimos 5 (cinco) anos cobrados.

Pugnou pelo recolhimento das custas processuais ao fim do procedimento.

Juntou procuração (ID.274252918); contrato de arrendamento (ID.274252910); registro dos imóveis (IDs.274252904 e 274252912); contrato social (ID.274252907) e documento de identificação (ID.274252915).

Posteriormente, acostou o Estatuto do Abrigo do Salvador (ID.274252937); extratos do lançamento do IPTU, nos quais figura como contribuinte e há informação de pagamento através do Banco Bradesco S/A referentes aos exercícios de 2011 a 2017 (ID.274252939), dentre outros documentos.

O despacho exarado ao ID.274252920 determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais.

Através da promoção de ID.274252949, a autora pugnou pela alteração do valor da causa e comprovou o recolhimento das despesas processuais de ingresso (ID.274252954).

Determinou-se a citação do Município do Salvador (ID.274252955).

Em sua contestação, o Réu apontou a existência de litispendência, eis que a Olivep Patrimonial Ltda aforou ação ordinária buscando o reconhecimento da imunidade tributária sobre os mesmos imóveis.

Suscitou a ilegitimidade passiva da parte autora por ser apenas arrendatária do bem tributado.

No mérito, sustentou que o abrigo Salvador não preenche os requisitos necessários para enquadrar-se como entidade imune.

Asseverou, ainda, que houve desvio da finalidade na utilização do imóvel, motivo pelo qual é devida a cobrança do IPTU.

Por fim, destacou que a parte adversa não comprovou o recolhimento do imposto sobre o qual pleiteia repetição de indébito.

Pugnou pelo julgamento improcedente da ação (ID.274253010).

Instada a tanto, a parte autora apresentou réplica asseverando que não há identidade entre o presente processo e ação ordinária n.0560279-81.2017.8.05.0001.

Defendeu sua legitimidade ativa; a imunidade tributária no que toca ao patrimônio do Abrigo do Salvador e reiterou os termos da petição inicial.

Ambas as partes lançaram mão do direito de produzir novas provas (IDs.438480795 e 440223685).

Nestes moldes, vieram-me conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

Antes de adentrar ao mérito, cumpre examinar as alegações de litispendência e ilegitimidade ativa.

Perlustrando os autos da ação judicial n.0560279-81.2017.8.05.0001, verifico que a Olivep Patrimonial Ltda, sucessora da parte autora no contrato de arrendamento/locação firmado com o Abrigo do Salvador, pugnou pela declaração de inexistência de vínculo jurídico, além da repetição do indébito referente aos exercícios de 2012 a 2017.

Consignou-se na sentença da referida ação: Extingo o processo, sem o julgamento de seu mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, expressamente no que toca aos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, anulação de lançamento e repetição de indébito, relativos aos fatos geradores ocorridos até 29/03/2017, data em que houve o alegado "distrato" entre a PN EMPREENDIMENTOS e o Abrigo Salvador.

Quanto aos pleitos remanescentes, julgo procedente a ação, confirmando a decisão de fls. 181/183, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a acionante que o Município que a obrigue a pagar IPTU incidente sobre os imóveis de inscrições municipais n. 66.794 e 79.772 (equivalente às inscrições de contribuinte n. 478.613-0, 629.863-0 e 550.305-1), anulando os lançamentos ocorridos no curso da presente ação, a partir de 30/03/2017 até o termo final dos contratos de "arrendamento" (aluguel) firmados com o Abrigo Salvador [...] (grifo nosso).

Na presente ação, a PN Empreendimentos espera o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributário entre ela e o Município de Salvador, pugnando pela repetição de indébito no que toca aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do processo (2018).

Dos apontamentos acima, conclui-se que apesar da similaridade entre as demandas, não existe litispendência, já que as partes e os pedidos não são idênticos.

Em suma, cada parte busca anular a cobrança de IPTU no período que figurou como arrendatário/locatário no contrato firmado com o Abrigo de Salvador, que é alegadamente imune ao recolhimento de impostos.

Saliente-se que, a identidade de um pedido (repetição de indébito sobre os mesmos imóveis e/ou exercícios) não configura litispendência, ante a ausência dos demais requisitos.

Acerca do assunto, decidiu o Excelso STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

COISA JULGADA.

LITISPENDÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS.

PRECLUSÃO.

FENÔMENO ENDOPROCESSUAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

AUSENTE.

MULTA.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A preclusão é um fenômeno endoprecessual, ou seja, somente diz respeito ao processo em curso e às suas partes, não alcançando direito de terceiro, da mesma forma que nem sempre terá repercussões para as próprias partes em outros processos nas quais a mesma questão venha a ser incidentalmente tratada" (REsp n. 1.797.891/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 13/6/2019). 2.

Conforme estabelecido no acórdão recorrido, não se verifica, de fato, coisa julgada, pois ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir). 3.

Segundo precedentes desta Corte Superior, a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial.

Precedentes. 4.

Deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem, pois ausente o caráter protelatório do recurso. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.040.480/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) (grifo nosso).

Quanto à legitimidade ad causam, observo que a parte autora de fato figurou como contribuinte do imposto em debate, sendo legítima para propor a presente ação.

Superadas as questões iniciais, passo à análise do feito.

Cinge-se a controvérsia sobre o alcance da imunidade tributária em caso de arrendamento/locação de imóvel pertencente à entidade social sem fins lucrativos.

De um lado, a parte autora assevera que é indevida a cobrança de IPTU perpetrada pelo Município de Salvador, eis que o arrendamento ou locação não afasta a imunidade constitucional.

Do lado oposto, o Ente Fiscal sustenta que o proprietário dos imóveis não preenche os requisitos necessários para a concessão da imunidade tributária e que o contrato firmado entre as partes desvirtua a finalidade da entidade social.

Examinando cautelosamente o feito, verifico que assiste razão à parte autora.

Os documentos que instruem a petição inicial nos dão conta de que os imóveis tributados pertencem ao Abrigo do Salvador, que é constituído na forma de associação civil sem fins lucrativos e tem como objetivo prestar assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme estatuto acostado ao ID.274252937.

Por meio do contrato estabelecido com PN Empreendimentos (ID.274252910), a entidade arrendou os imóveis em comento pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar do dia 29 de abril de 2012.

Nos termos do artigo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…); VI – instituir impostos sobre: (…); c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Tal disposição constitucional tem como objetivo estimular o exercício das atividades desenvolvidas por certas entidades, visto que as ações por elas desempenhadas complementam a prestação estatal, promovendo o bem-estar social.

A teor da Súmula Vinculante 52, do STF, Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Seguindo esta linha, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.

IPTU.

IMUNIDADE.

ABRIGO SALVADOR.

PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.

ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

IMUNIDADE RECONHECIDA.

ARRENDAMENTO DO IMÓVEL À APELADA.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE EXPLORA ATIVIDADE COM FINS LUCRATIVOS.

MUNICÍPIO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 52 DO STF AO CASO EM TELA.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Do cotejo dos fólios, constata-se que se situa o cerne do apelo ora trazido à baila na avaliação da alegada imunidade tributária sobre o bem imóvel de inscrição municipal 278.518-8, de propriedade do Abrigo Salvador, arrendado à Apelada, empresa privada que explora atividade econômica com fins lucrativos no citado bem. 2.

Nos termos do quanto assentado pelo magistrado de piso, o Abrigo Salvador, efetivo proprietário do imóvel em comento, é entidade de assistência social sem fins lucrativos, em favor de quem já fora reconhecida judicialmente a imunidade tributária, notadamente em relação à cobrança de tributos de IPTU. 3.

Ocorre todavia, que considerando que o imóvel pertencente à sobredita entidade encontra-se arrendado à Apelada, pessoa jurídica de direito privado, e que o explora com finalidade de obtenção de lucro, entende a Municipalidade que a hipótese é de aplicação do precedente firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 594.015/SP, tema 385, em que se firmou a tese de que "A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.

Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.". 4.

No caso vertente, contudo, há de se fazer a necessária distinção entre o precedente invocado pela Municipalidade, e o caso concreto trazido à baila. 5.

Com efeito, não só o Tema 385 da Repercussão Geral trata da imunidade tributária aludida na alínea 'a' do art. 150, inciso VI, enquanto que na presente hipótese a situação enquadra-se na alínea 'c' do citado dispositivo, distinção aliás confessada pelo próprio Fisco em suas razões, como ainda o caso em tela amolda-se, em verdade, a hipótese contida no enunciado de súmula vinculante nº 52 do STF, segundo o qual "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.". 6.

Isto porque, no curso dos autos, não logrou a Municipalidade se desincumbir do ônus de demonstrar que os valores percebidos pelo Abrigo Salvador a título de arrendamento do imóvel objeto da lide não são afetados à sua atividade-fim, qual seja, a assistência social, circunstância que elidiria a aplicação do enunciado de súmula nº 52 do STF ao caso. 7.

De fato, como destacado pelo magistrado de piso, considerado caráter assistencial e a ausência de finalidade lucrativa, milita em favor do Abrigo Salvador a presunção de que os recursos por si auferidos são necessariamente empregados no custeio de suas atividades institucionais, não tendo o Município logrado êxito em demonstrar o contrário. 8.

Desta forma, esclarecido portanto qie o imóvel em questão é imune ao IPTU, conforme disposição do art. 150, VI, c, da CF, e que nos termos do enunciado de Súmula Vinculante nº 52 do STF tal benesse é extensível, no caso em tela, à Apelada, na condição de arrendatária do bem, não há como se chancelar a argumentação empreendida pela Municipalidade, cumprindo que se mantenha a sentença de piso tal qual proferida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0504782-48.2018.8.05.0001,Relator(a): MARCIA BORGES FARIA,Publicado em: 07/05/2020) (grifo nosso).

Ressalte-se que é dispensada a comprovação de afetação no caso concreto, pois a imunidade tributária em foco é decorrente de previsão constitucional, cabendo ao Ente Fiscal fazer prova de que a renda percebida não está vinculada à atividade-fim da entidade imune.

Ausente qualquer prova de desvio de finalidade, mostra-se impositivo o reconhecimento da imunidade tributária no que diz respeito aos imóveis de inscrições municipais n.478.613-0; 629.863-0 e 550.305-1, e por consequência, deve ser declarada a nulidade da cobrança realizada em face da parte autora. É devida, portanto, a repetição de indébito quanto aos valores comprovadamente desembolsados a título de IPTU incidente sobre os imóveis em questão, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (ID.274252939).

Pelo exposto, julgo a PROCEDENTE a ação para: a) Reconhecer a imunidade tributária quanto aos imóveis pertencentes ao Abrigo do Salvador, tombados sob as matrículas n. 66.794, 79.772 e 78.408, correspondentes às inscrições municipais n. 478.613-0; 629.863-0; e, 550.305-1; b) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a PN Empreendimentos e o Município de Salvador, especificamente no que toca ao recolhimento do IPTU incidente sobre os imóveis acima descritos, pelo prazo de vigência do contrato de arrendamento firmado com o Abrigo do Salvador (2012 a 2017 - ID.274252910); c) Reconhecer o direito à repetição de indébito dos valores efetivamente pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (ID.274252939).

Em razão da isenção que goza a Fazenda Pública, deixo de condenar o Réu ao pagamento de custas processuais, condenado-o, todavia, à restituição das custas recolhidas pela parte contrária.

Observando Princípio da Causalidade, fixo honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
21/07/2024 19:51

Expedição de sentença.
21/07/2024 19:51

Julgado procedente o pedido
27/04/2024 21:26

Decorrido prazo de PN EMPREENDIMENTOS LTDA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:34

Conclusos para decisão
17/04/2024 16:34

Expedição de despacho.
17/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:57

Publicado Despacho em 01/04/2024.
05/04/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
04/04/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:20

Expedição de despacho.
26/03/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:54

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
28/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
24/10/2022 15:18

Comunicação eletrônica
24/10/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
23/10/2022 01:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 01:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/09/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
30/08/2022 00:00

Petição
17/08/2022 00:00

Publicação
15/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
15/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
11/12/2019 00:00

Expedição de Ofício
05/12/2019 00:00

Publicação
03/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/12/2019 00:00

Mero expediente
02/12/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
30/11/2019 00:00

Petição
08/11/2019 00:00

Publicação
06/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/11/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
30/10/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
29/10/2019 00:00

Petição
28/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
27/09/2019 00:00

Expedição de Ofício
25/09/2019 00:00

Publicação
24/09/2019 00:00

Petição
23/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/09/2019 00:00

Mero expediente
06/09/2019 00:00

Concluso para Sentença
04/09/2019 00:00

Petição
22/08/2019 00:00

Publicação
19/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2019 00:00

Mero expediente
16/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
16/08/2019 00:00

Petição
09/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
08/07/2019 00:00

Expedição de Ofício
31/01/2019 00:00

Publicação
29/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2019 00:00

Mero expediente
28/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
25/01/2019 00:00

Petição
06/12/2018 00:00

Publicação
05/12/2018 00:00

Publicação
04/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/12/2018 00:00

Mero expediente
04/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
03/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/12/2018 00:00

Petição
01/12/2018 00:00

Petição
30/11/2018 00:00

Mero expediente
30/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
30/11/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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