19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8001935-66.2024.8.05.0103 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS EXECUTADO: MANUELA PINHEIRO PAIVA Vistos, etc.

A FAZENDA PÚBLICA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra a parte executada epigrafada na inicial, requerendo o pagamento do valor consubstanciado na(s) CDA(s), constante(s) nos autos.

A parte exequente requereu a extinção do feito, pelo fato da parte executada ter satisfeito a dívida. É o relatório.

DECIDO.

Tendo a própria parte exequente comunicado que a parte executada satisfez o débito fiscal pleiteado, o objeto desta execução se exauriu, ensejando a extinção do feito.

Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, tendo em vista a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN.

Determino, ainda, que seja procedido com o desbloqueio de quaisquer valores que tenham sido bloqueados através do SISBAJUD.

Honorários sucumbenciais conforme Lei Municipal/Lei Estadual.

Sem custas.

Assim, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e, após intimar a parte Exequente, arquivem-se, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
18/09/2025 16:11

Expedição de sentença.
18/09/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 16:11

Homologado o pedido
11/09/2025 10:58

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/09/2025 08:31

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
31/08/2025 19:08

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 21/08/2025 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
21/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:16

Mandado devolvido Positivamente
04/08/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 08:03

Recebidos os autos.
14/07/2025 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
14/07/2025 10:23

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 21/08/2025 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
10/07/2025 10:01

Expedição de Mandado.
04/07/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 08:23

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
07/04/2025 16:21

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 07/04/2025 09:15 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
10/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:08

Recebidos os autos.
18/02/2025 13:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
18/02/2025 13:39

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 07/04/2025 09:15 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
30/01/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2024 08:19

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
05/12/2024 20:41

Audiência Conciliação CEJUSC não-realizada conduzida por 05/12/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
05/12/2024 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 21/11/2024 23:59.
17/11/2024 20:11

Publicado Despacho em 29/10/2024.
17/11/2024 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
08/11/2024 13:21

Recebidos os autos.
08/11/2024 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
08/11/2024 10:31

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 05/12/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
30/10/2024 10:09

Expedição de Mandado.
24/10/2024 11:39

Expedição de despacho.
24/10/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 07:58

Desentranhado o documento
22/10/2024 15:12

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:16

Processo Desarquivado
18/07/2024 08:35

Arquivado Provisoriamente
12/07/2024 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 05/07/2024 23:59.
17/06/2024 08:54

Publicado Decisão em 04/06/2024.
17/06/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 12:07

Expedição de decisão.
29/05/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 17:48

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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