TJBA - 8000638-91.2021.8.05.0244

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Registropublico e Acidentes de Trabalho - Senhor do Bonfim

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Polo Ativo

Partes

MARIA LEONOR BARTILOTTI SENA GOMES

CPF *70.***.*24-04

Advogados

ESMERALDA PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB: 62859/BA

CPF *24.***.*79-04

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 47095/BA

CPF *45.***.*35-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000638-91.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: MARIA LEONOR BARTILOTTI SENA GOMES Advogado(s): ESMERALDA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA62859) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)   DECISÃO    

    Vistos.

    Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia o ressarcimento de valores supostamente desviados de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

    O processo foi suspenso em decorrência do reconhecimento da controvérsia pela Corte Superior, por meio do Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versava sobre: a) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; b) o prazo prescricional aplicável; e c) o termo inicial para a contagem desse prazo.

    O julgamento do referido tema foi concluído, com o estabelecimento das seguintes teses: Tese 1150:" I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

    Considerando que a tese firmada no Tema 1.150 do STJ resolve as questões que motivaram a suspensão do feito, determino o prosseguimento do processo.

    Intime-se as partes para ciência, bem como, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação visando ao impulsionamento do feito.  Após, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se   SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de setembro de 2025.

    TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO  

  • 23/09/2025 11:11

    Expedição de intimação.

  • 23/09/2025 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2025 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2025 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2025 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2025 13:13

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2025 16:54

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

  • 28/01/2025 16:49

    Processo Desarquivado

  • 29/08/2023 03:45

    Decorrido prazo de MARIA LEONOR BARTILOTTI SENA GOMES em 28/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 03:45

    Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 03:45

    Decorrido prazo de ESMERALDA PEREIRA DO NASCIMENTO em 28/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 03:45

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 21:01

    Publicado Intimação em 03/08/2023.

  • 06/08/2023 21:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

  • 06/08/2023 20:23

    Publicado Intimação em 03/08/2023.

  • 06/08/2023 20:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

  • 06/08/2023 20:11

    Publicado Intimação em 03/08/2023.

  • 06/08/2023 20:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

  • 06/08/2023 10:12

    Publicado Intimação em 03/08/2023.

  • 06/08/2023 10:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

  • 01/08/2023 18:32

    Arquivado Provisoramente

  • 01/08/2023 18:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/08/2023 18:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/08/2023 18:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/08/2023 18:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/07/2023 20:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/07/2023 20:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/07/2023 20:35

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 26/01/2023 01:03

    Decorrido prazo de ESMERALDA PEREIRA DO NASCIMENTO em 06/12/2022 23:59.

  • 25/01/2023 14:13

    Decorrido prazo de MARIA LEONOR BARTILOTTI SENA GOMES em 06/12/2022 23:59.

  • 09/01/2023 00:30

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 09/01/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

  • 08/01/2023 21:32

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 08/01/2023 21:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023

  • 12/12/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/11/2022 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/11/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 13:45

    Decorrido prazo de ESMERALDA PEREIRA DO NASCIMENTO em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 13:45

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 13:45

    Decorrido prazo de MARIA LEONOR BARTILOTTI SENA GOMES em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 10:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2022 13:52

    Juntada de ata da audiência

  • 27/09/2022 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 23:40

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2022 03:27

    Publicado Intimação em 20/09/2022.

  • 25/09/2022 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022

  • 24/09/2022 02:44

    Publicado Intimação em 20/09/2022.

  • 24/09/2022 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

  • 24/09/2022 02:43

    Publicado Intimação em 20/09/2022.

  • 24/09/2022 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

  • 24/09/2022 01:24

    Mandado devolvido Positivamente

  • 19/09/2022 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 15:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 15:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 15:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 15:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 15:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 15:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 15:26

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2022 15:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 15:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 15:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 14:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 14:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 14:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 14:56

    Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 27/09/2022 13:30 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.

  • 25/08/2022 10:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/08/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 05:10

    Decorrido prazo de MARIA LEONOR BARTILOTTI SENA GOMES em 14/12/2021 23:59.

  • 30/11/2021 09:25

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 21/11/2021 05:29

    Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2021.

  • 21/11/2021 05:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021

  • 18/11/2021 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/11/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 13:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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