08/04/2024 10:43

Baixa Definitiva
08/04/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 10:41

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:06

Juntada de Certidão
02/01/2024 21:05

Publicado Intimação em 23/10/2023.
02/01/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
27/11/2023 08:50

Desentranhado o documento
27/11/2023 08:50

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000047-59.2008.8.05.0266 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Reginaldo Dantas Rocha Advogado: Delio Cunha Rocha (OAB:BA20219) Advogado: Heitor Da Silva Carvalho (OAB:BA57552) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000047-59.2008.8.05.0266 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: REGINALDO DANTAS ROCHA Nome: REGINALDO DANTAS ROCHA Endereço: POVOADO ALTAMIRA, ALTAMIRA, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Trata-se de ação movida por REGINALDO DANTAS ROCHA em face do INSS para recebimento de benefício previdenciário.

A demanda fora ajuizada junto ao Juízo de Direito da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Uibaí.

Ocorre que, ulteriormente, a comarca de Uibaí fora agregada a esta comarca de Irecê – BA.

Após a redistribuição do feito, os autos vieram-me conclusos.

Os autos vieram-me conclusos.

Compulsando a petição inicial, noto que figura no polo passivo da presente demanda o INSS bem como que os autos não versam sobre acidente do trabalho ou qualquer outra matéria atinente à competência da justiça estadual.

Noto, ainda, que não se trata de hipótese de exercício de competência delegada posto haver nesta comarca SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Neste sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA AUTARQUIA ESTADUAL ATIVIDADE DELEGADA POR AUTARQUIA FEDERAL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Ação anulatória de AIIM lavrado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM no exercício de atividade delegada pelo INMETRO, autarquia federal.

Competência da Justiça Federal.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Recurso não conhecido.

Decisão anulada, de ofício.

Remessa dos autos à Justiça Federal. (TJ-SP - AG: 1966881820128260000 SP 0196688 18.2012.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 07/11/2012, 9ª Câmara de Direito Público) Como é cediço, a competência para processar e julgar demandas em que a União, suas entidades autárquicas ou empresa pública federal sejam interessadas é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF.

Deste modo, cabe à Justiça Federal decidir acerca da presente demanda.

Isso posto, declino da competência para a Justiça Federal – Subseção Judiciária de Irecê - BA, para onde remeto os autos, depois de operada a preclusão e efetuadas as anotações e comunicações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Irecê, 10 de agosto de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
19/10/2023 22:26

Juntada de Certidão
19/10/2023 22:24

Expedição de intimação.
19/10/2023 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 12:24

Expedição de intimação.
10/08/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 12:24

Declarada incompetência
21/06/2023 12:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2023 23:59.
19/05/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 09:33

Decorrido prazo de DELIO CUNHA ROCHA em 23/09/2022 23:59.
24/04/2023 09:49

Conclusos para despacho
18/02/2023 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 11:40

Expedição de intimação.
14/02/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 11:36

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:34

Juntada de Certidão
29/11/2022 07:17

Publicado Intimação em 31/08/2022.
29/11/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
31/10/2022 23:23

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 09:46

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2022 00:08

Mandado devolvido Positivamente
21/09/2022 20:23

Expedição de intimação.
21/09/2022 20:21

Juntada de Certidão
01/09/2022 07:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 18:27

Expedição de intimação.
29/08/2022 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 18:27

Conclusos para decisão
31/03/2021 10:32

Juntada de Certidão
15/09/2017 16:23

REMESSA
27/11/2013 09:46

CONCLUSÃO
24/05/2012 12:49

CONCLUSÃO
24/05/2012 12:19

PETIÇÃO
18/05/2012 11:27

DOCUMENTO
14/05/2012 09:58

DOCUMENTO
20/05/2011 09:28

CONCLUSÃO
20/05/2011 09:26

DOCUMENTO
20/05/2011 09:24

DOCUMENTO
09/05/2011 09:21

CONCLUSÃO
15/04/2011 12:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/10/2010 08:24

MERO EXPEDIENTE
19/07/2010 08:23

CONCLUSÃO
19/07/2010 08:22

DOCUMENTO
09/04/2010 08:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/10/2009 12:00

CONCLUSÃO
03/06/2008 11:08

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2008

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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