12/06/2025 11:16

Decorrido prazo de ALEX SANDRO ALENCAR DE MOURA em 04/06/2025 23:59.
07/05/2025 15:14

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 22:58

Declarada incompetência
23/04/2025 17:59

Conclusos #Não preenchido#
23/04/2025 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.
15/08/2024 00:47

Decorrido prazo de ALEX SANDRO ALENCAR DE MOURA em 14/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:15

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8006927-30.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Alex Sandro Alencar De Moura Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145-A) Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006927-30.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ALEX SANDRO ALENCAR DE MOURA Advogado(s): RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA55892-A), PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40145-A), UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS (OAB:BA74574-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução individual ajuizada por ALEX SANDRO ALENCAR DE MOURA contra o ESTADO DA BAHIA, buscando cumprimento da obrigação de pagar contida no acórdão proferido no mandado de segurança coletivo n.º 0003818-23.2015.8.05.0000, impetrado pela Associação de Policiais, Bombeiros e seus Familiares do Estado da Bahia – ASPRA.

Tendo havido impugnação do Estado da Bahia (ID 53258911) quanto aos termos deste feito executivo, cabe registrar que a admissibilidade da execução individual decorrente de sentença coletiva genérica se vincula à temática contida no TEMA 1169 (REsps 1.985.037/RJ e 1.978.629/RJ), com a delimitação da controvérsia nos seguintes termos: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Assim, considerando a ordem de suspensão nacional de todos processos, individuais e coletivos, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo respaldado no TEMA 1169 do rito dos recursos repetitivos no STJ, devendo a Secretaria fazer as anotações pertinentes quanto às estatísticas no sistema NUGEPNAC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 19 de julho de 2024.

Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG13E
19/07/2024 17:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
27/05/2024 09:07

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2024 09:07

Juntada de Certidão
29/02/2024 00:01

Decorrido prazo de ALEX SANDRO ALENCAR DE MOURA em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:08

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
18/02/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:11

Conclusos #Não preenchido#
01/11/2023 13:00

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:01

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:04

Publicado Despacho em 21/09/2023.
22/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:07

Conclusos #Não preenchido#
02/06/2023 02:14

Decorrido prazo de ALEX SANDRO ALENCAR DE MOURA em 26/04/2023 23:59.
02/06/2023 02:10

Decorrido prazo de ALEX SANDRO ALENCAR DE MOURA em 26/04/2023 23:59.
02/06/2023 01:20

Publicado Despacho em 17/04/2023.
28/04/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:07

Conclusos #Não preenchido#
20/02/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 01:32

Publicado Despacho em 08/02/2023.
12/02/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2023
06/02/2023 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 11:32

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2022 11:32

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:38

Expedição de Certidão.
12/07/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 00:51

Decorrido prazo de ALEX SANDRO ALENCAR DE MOURA em 30/05/2022 23:59.
26/05/2022 10:14

Publicado Despacho em 26/05/2022.
26/05/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 11:01

Conclusos #Não preenchido#
16/09/2021 13:06

Expedição de Certidão.
16/09/2021 08:06

Publicado Despacho em 16/09/2021.
16/09/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 19:02

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2021 00:03

Decorrido prazo de ALEX SANDRO ALENCAR DE MOURA em 12/05/2021 23:59.
05/05/2021 01:06

Publicado Despacho em 04/05/2021.
05/05/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
01/05/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2021 22:33

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 06:49

Conclusos #Não preenchido#
02/06/2020 05:03

Decorrido prazo de ALEX SANDRO ALENCAR DE MOURA em 01/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 12:10

Publicado Despacho em 31/03/2020.
03/04/2020 17:41

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
30/03/2020 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 15:33

Conclusos #Não preenchido#
25/03/2020 15:33

Expedição de Certidão.
25/03/2020 15:20

Expedição de Certidão.
25/03/2020 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Petição Inicial • Arquivo

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