09/07/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 07:51

Conclusos para decisão
18/09/2024 07:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2024 00:14

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
18/08/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:43

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 01:41

Decorrido prazo de FLÁVIA PACHECO SAMPAIO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:41

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 14/08/2024 23:59.
04/08/2024 14:14

Publicado Intimação em 24/07/2024.
04/08/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0502877-33.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Neyla Reis Dos Santos Silva Advogado: Flávia Pacheco Sampaio (OAB:BA19895) Reu: R Carvalho Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Almeida Rios (OAB:BA26559) Reu: Espaço Inteligência Imobliária Advogado: Leonardo Almeida Rios (OAB:BA26559) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502877-33.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: NEYLA REIS DOS SANTOS SILVA Advogado(s): FLÁVIA PACHECO SAMPAIO (OAB:BA19895) REU: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros Advogado(s): LEONARDO ALMEIDA RIOS (OAB:BA26559) SENTENÇA NEYLA REIS DOS SANTOS, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra R CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ESPAÇO INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA, todos qualificados na inicial.

A autora alega que firmou contrato de compra e venda com as rés, cujo objeto é um imóvel descrito na exordial, que a primeira ré manteve-se inerte por determinado período e em seguida, sem aviso prévio, cancelou o contrato realizado e informou que só realizaria a devolução dos valores já pagos através de ação judicial.

Antecipação de tutela parcialmente deferida no Id 324050195.

Citadas, a primeira ré ofertou contestação no Id 324050931, ao passo que a segunda ré quedou-se inerte.

A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito nos Ids 324050948 e 324050949. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A lide comporta julgamento no estado, dentro do livre arbítrio conferido pelo art. 370 do Novo Código de Processo Civil, tratando-se de matéria unicamente de direito e não reclamando produção de quaisquer outras provas - art. 355, I, do CPC.

Cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

Defiro a assistência judiciária gratuita à autora.

A parte ré argui preliminar de prescrição do direito autoral em razão da diferença entre a data de pagamento dos valores contestados e a data de propositura da ação.

Afasto a preliminar arguida pois, tratando-se de ação que visa discutir o inadimplemento contratual o prazo prescricional foi reputado em dez anos nos termos do artigo 205 do Código Civil vigente, havendo inclusive entendimentos do Superior Tribunal de Justiça neste mesmo sentido (Vide Acórdão 1410950 e REsp 1532514/SP -Tema 932).

A ré apresentou também preliminar de ilegitimidade passiva quanto à devolução dos valores pagos a título de corretagem, que de igual modo não merece acolhimento.

O instrumento contratual aqui analisado conta com informações e assinaturas de ambas as rés, logo, o compromisso firmado e a eventual responsabilidade deve cair de igual modo sobre ambas.

Outrossim, o artigo 25, §1º, do Código de defesa do consumidor ressalta: Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Apresentou ainda preliminar de pedido de suspensão da demanda por tratar-se de matéria controversa e sob análise de tribunal superior, entretanto, ao tempo deste julgamento a dúvida suscitada já foi dirimida e os feitos semelhantes a este passam por julgamento normalmente, logo, deixo de acolher a preliminar suscitada.

A parte autora pugnou pela rescisão contratual, devolução com correção dos valores pagos pelo imóvel, devolução em dobro dos valores pagos a título de corretagem, indenização por dano material pelos alugueis pagos durante 36 meses de mora da parte ré, indenização por dano moral e declaração de nulidade de cláusulas que, em desequilíbrio, apresentam sanções apenas à parte autora em caso de mora.

Em sede de contestação a parte ré alega que a responsabilidade pela rescisão contratual seria da parte autora, que teria deixado de apresentar junto à Caixa Econômica Federal (Agente financiador) a documentação necessária para o prosseguimento da proposta, o que teria obrigado a ré a rescindir o contrato.

A tese aventada não encontra amparo na prova documental acostada aos autos.

Diante da inversão do ônus probandi cabia à ré apresentar prova de que o não prosseguimento se deu por conta da não apresentação de documentos, o que poderia ser realizado através de um simples ofício à CEF.

Deixando a ré de apresentar qualquer prova da culpa autoral pelo rompimento contratual, resta consolidada sua responsabilidade pela rescisão e seu dever de restituir, com correção monetária, todos os valore Quanto à indenização por danos materiais, inobstante à inversão do ônus probatório a parte favorecida pela citada inversão não pode deixar de fazer prova mínima do alegado, bem como não pode deixar de apresentar provas a que tenha acesso.

No caso em comento a autora colacionou contrato de locação em que não consta reconhecimento de firma, bem como recibos de pagamento, ambos documentos sem valor fiscal.

Dito isso, considerando a ausência de prova suficiente do nexo causal entre os alugueis pagos e a mora da ré, bem como a ausência de prova válida do dano material alegado, não há que se falar em indenização por dano material.

No tocante ao dano moral a conduta da ré e sua já mencionada responsabilidade pela rescisão contratual violaram a expectativa da autora de recebimento e gozo do bem adquirido, ensejando a reparação por dano moral.

Vale ressaltar ainda que a ausência de comunicação da parte ré acerca do andamento do processo de aquisição e o protesto realizado em tabelionato geraram abalo psicológico relevante à autora, outra razão para o estabelecimento do dever de indenizar por danos morais.

Ademais a fixação do quantum indenizatório não pode ensejar o enriquecimento sem causa, mas deve considerar as funções (Compensação, reparação e desestímulo à repetição) que devem ser exercidas por esta espécie de reparação.

Por essa razão, fixo o montante a ser pago a título de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em relação a taxa de corretagem a questão é bem diferente, pois o pagamento da comissão de corretagem pelos compradores é legal, uma vez que a atividade do corretor de imóveis é regulada por lei específica e, também, pelo Código Civil, assegurando a sua remuneração, normalmente estabelecida no mínimo de 6% sobre o preço da venda.

Se as partes acordaram pelo pagamento, pelo comprador, da remuneração do corretor, entendo que não há nenhuma ilegalidade.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu qualquer controvérsia ao fixar entendimento no sentido de reconhecer a legalidade dos contratos em que o comprador é responsável pela taxa de corretagem desde que ciente desses valores (Vide REsp 1.599.511/SP – Tema 938), exatamente como ocorre no caso dos autos.

Finalmente, acerca do pedido genérico de nulidade de cláusulas contratuais desequilibradas vale mencionar o artigo 324 do Código de Processo Civil: Art. 324.

O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

O caso dos autos não reflete nenhuma das hipóteses elencados nos incisos do §1º, logo, dispondo do instrumento contratual impugnado, cabia ao procurador da parte autora elencar os desequilíbrios vislumbrados e pugnar pela nulidade ou equiparação das cláusulas em que entendesse necessária a intervenção judicial.

Assim sendo, por seu caráter genérico, resta indeferido o pedido formulado de equiparação das cláusulas contratuais.

Ante o exposto e tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1- Declarar rescindido o contrato; 2 – Indeferir o pedido de repetição do indébito dos valores pagos à titulo de taxa de corretagem pelos motivos já expostos; 3 – Indeferir o pedido genérico de nulidade das cláusulas contratuais desequilibradas; 4- Determinar que a ré R Carvalho Construções e Empreendimentos LTDA- em recuperação judicial proceda com a devolução dos valores pagos pela adquirente para aquisição do imóvel, corrigidos monetariamente desde o fim do prazo de tolerância de 180 dias a partir da data estipulada para entrega do imóvel; 5 – Condenar a ré R Carvalho Construções e Empreendimentos LTDA- em recuperação judicial a indenizar o autor na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais; Custas processuais e honorários sucumbenciais pela ré, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Caso a parte devedora não efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, contados da oportuna intimação (via DJE) para pagamento do débito, após o trânsito desta em julgado, na pessoa de procurador (a) constituído, o montante estipulado será acrescido de multa e nos termos do artigo 523, Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente decisão de mérito, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se e Intime-se.

FEIRA DE SANTANA/BA, Data registrada no sistema.

JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito
19/07/2024 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/06/2024 11:45

Conclusos para julgamento
25/05/2024 03:52

Decorrido prazo de FLÁVIA PACHECO SAMPAIO em 08/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:52

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:43

Publicado Intimação em 16/04/2024.
08/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
07/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 22:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 16:36

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:12

Conclusos para julgamento
01/12/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/08/2022 00:00

Petição
15/01/2021 00:00

Concluso para Sentença
08/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
07/08/2018 00:00

Petição
24/07/2018 00:00

Expedição de Carta
17/07/2018 00:00

Publicação
16/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/07/2018 00:00

Mero expediente
06/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
06/02/2018 00:00

Expedição de documento
04/08/2017 00:00

Publicação
03/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/08/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/08/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
03/08/2017 00:00

Petição
12/07/2017 00:00

Petição
11/07/2017 00:00

Audiência
24/05/2017 00:00

Publicação
24/05/2017 00:00

Publicação
24/05/2017 00:00

Publicação
23/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2017 00:00

Expedição de Carta
23/05/2017 00:00

Expedição de Carta
23/05/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/05/2017 00:00

Audiência Designada
22/05/2017 00:00

Mero expediente
22/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
12/05/2017 00:00

Antecipação de Tutela
09/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
08/11/2016 00:00

Petição
19/10/2016 00:00

Mero expediente
19/10/2016 00:00

Petição
22/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
22/09/2016 00:00

Petição
12/09/2016 00:00

Publicação
09/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2016 00:00

Mero expediente
17/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
15/03/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Pedido de prosseguimento da execução • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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