27/11/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 15:19

Expedição de intimação.
20/11/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:55

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/07/2024 13:35

Expedição de intimação.
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003490-55.2015.8.05.0032 Embargos À Execução Jurisdição: Brumado Embargante: Alberto Wagner Pinchemel Amorim Advogado: Givanei Lima Dias (OAB:BA8258) Advogado: Abiara Meira Dias (OAB:BA51642) Advogado: Paulo Henrique De Amorim Marques (OAB:BA43527) Advogado: Joao Rafael Amorim Souza Pereira (OAB:BA47710) Embargante: Rosemari Fernandes Martins Amorim Advogado: Givanei Lima Dias (OAB:BA8258) Advogado: Abiara Meira Dias (OAB:BA51642) Embargado: Cooperativa De Credito Rural Brumadense Ltda - Em Liquidacao Advogado: Euvaldo Santos Azevedo Filho (OAB:BA5264) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUMADO-BA Fórum Leonor da Silva Abreu – Rua Rio de Contas, nº. 03, Bairro Nobre, Brumado/BA.

CEP: 46100-000 Processo nº 8003490-55.2015.8.05.0032

I- RELATÓRIO A parte embargante narra, em resumo, que o provimento judicial enfrentado incorreu em um dos vícios elencados no art. 1.022, CPC, que deverá ser sanado para fins de integração do ato.

No essencial é o relatório.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO Segundo disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento”; ou, ainda, para “corrigir erro material”.

Como se sabe, os aclaratórios não servem para responder a questionários sobre pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a controvérsia foi resolvida.

Ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de tema decidido, sendo que a não concordância na demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, ou obscura, não se prestando esta modalidade recursal como meio de rever o posicionamento tomado.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 203/STJ.

EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Os embargo de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (EDcl nos Edcl no Ag. nº. 2010/0101759-6.

Rel.

Ministro Raul Araújo. j. 19.05.2011) Analisando os embargos opostos, vejo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão impugnada.

O embargante apenas tenta rediscutir a matéria já analisada.

Ora, é de conhecimento que os embargos de declaração não são a via adequada para questionar o acerto ou desacerto da decisão.

Frisa-se, oportunamente, que os presentes embargos são intempestivos.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque ausentes os vícios do art.1.022 do CPC.

Mantenho o provimento judicial enfrentado como lançada aos autos.

No silêncio, arquive-se.

P.R.I.C.

Brumado/BA, 05 de abril de 2024.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
19/07/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:55

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:34

Decorrido prazo de GIVANEI LIMA DIAS em 10/05/2024 23:59.
09/07/2024 09:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE AMORIM MARQUES em 10/05/2024 23:59.
08/07/2024 12:22

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA em 10/05/2024 23:59.
08/07/2024 12:22

Decorrido prazo de ABIARA MEIRA DIAS em 10/05/2024 23:59.
08/07/2024 12:22

Decorrido prazo de EUVALDO SANTOS AZEVEDO FILHO em 10/05/2024 23:59.
31/05/2024 05:05

Publicado Intimação em 18/04/2024.
31/05/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
24/04/2024 11:32

Juntada de Petição de apelação
05/04/2024 16:48

Embargos de declaração não acolhidos
27/10/2023 05:00

Publicado Intimação em 26/10/2023.
27/10/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:34

Conclusos para julgamento
25/10/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 15:24

Conclusos para despacho
07/07/2022 10:13

Juntada de Petição de comunicações
06/07/2022 04:58

Decorrido prazo de GIVANEI LIMA DIAS em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 04:58

Decorrido prazo de WALTER CASTRO BONFIM em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 04:58

Decorrido prazo de ABIARA MEIRA DIAS em 05/07/2022 23:59.
20/06/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 13:55

Publicado Intimação em 07/06/2022.
11/06/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
06/06/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 15:08

Julgado improcedente o pedido
31/01/2022 17:12

Conclusos para julgamento
30/01/2022 05:59

Decorrido prazo de GIVANEI LIMA DIAS em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 05:59

Decorrido prazo de ABIARA MEIRA DIAS em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 05:59

Decorrido prazo de WALTER CASTRO BONFIM em 28/01/2022 23:59.
20/01/2022 10:28

Publicado Intimação em 19/01/2022.
20/01/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
18/01/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2021 07:01

Publicado Intimação em 03/03/2021.
14/03/2021 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021
02/03/2021 10:34

Conclusos para despacho
02/03/2021 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 00:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2015 14:26

Conclusos para despacho
06/11/2015 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2015

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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