22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0502929-27.2016.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Valdelson Sousa Santos Advogado: Mariana Da Silva Abreu (OAB:BA45686) Advogado: Elaina Santos Da Silva (OAB:BA45477) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Constantino Francisco Dos Santos Neto (OAB:BA40669) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0502929-27.2016.8.05.0113 Classe Assunto: [Inscrição Indevida no CADIN] EXEQUENTE: VALDELSON SOUSA SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Valdelson Sousa Santos requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento do crédito devido e honorários advocatícios.

Determinada a correção dos cálculos (ID 404023610), o exequente colacionou novo demonstrativo (ID 408885586).

Instado a se manifestar, o executado aduz excesso de execução em razão da ausência de modulação da taxa SELIC. É o relatório.

Decido.

Juros de mora e correção monetária Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

No tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADI 4425, Rel.: Min.

AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.

Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF.

Acesso em 28.05.2015.

Por outro lado, há que se respeitar a coisa julgada no caso concreto, quanto a aplicabilidade do INPC, índice anteriormente adotado para a correção das dívidas Fazendárias, atualmente substituído pelo IPCA-E, por ser o que melhor recompõe as perdas da moeda.

No tocante aos juros de mora, trata-se de matéria já pacificada no STJ (EmbExeMS 7.387/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 03/10/2012).

Posteriormente, o STJ fixou o tema 905, especificando a regra de juros de mora e correção monetária a depender da natureza do crédito (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

No caso das condenações judiciais referentes a servidores públicos estabeleceu: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, o valor da condenação será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, por ser o que melhor recompõe as perdas da moeda, além de juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), observados os índices constantes do julgado acima.

Outrossim, deve-se observar que a Lei nº 12.703/2012 regulamentou a remuneração da caderneta de poupança fixando-a em 0,5 % (meio por cento) apenas quando a taxa selic for superior a 8.5%, fixando-a em 70% (setenta por cento) da meta da taxa selic ao ano, quando não ultrapassar aquele limite.

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Dispositivo Ante o exposto, acolho a impugnação e determino ao exequente a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo cálculo, observando Juros de mora, calculados desde a citação, de acordo com os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
22/09/2022 11:16

Decorrido prazo de VALDELSON SOUSA SANTOS em 21/09/2022 23:59.
30/08/2022 13:50

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.
30/08/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
25/08/2022 18:46

Expedição de ato ordinatório.
25/08/2022 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 18:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2022 19:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
21/08/2022 17:09

Publicado Despacho em 29/07/2022.
21/08/2022 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022
28/07/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 16:01

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:00

Expedição de ato ordinatório.
07/03/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 04:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 07/02/2022 23:59.
02/02/2022 04:07

Decorrido prazo de VALDELSON SOUSA SANTOS em 01/02/2022 23:59.
24/01/2022 14:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2022.
24/01/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 16:33

Expedição de ato ordinatório.
21/01/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/03/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
28/03/2021 00:00

Expedição de documento
28/03/2021 00:00

Expedição de documento
22/01/2021 00:00

Publicação
20/01/2021 00:00

Documento
15/01/2021 00:00

Mero expediente
14/01/2021 00:00

Expedição de documento
18/12/2020 00:00

Petição
06/11/2020 00:00

Mandado
06/11/2020 00:00

Mandado
03/11/2020 00:00

Publicação
28/10/2020 00:00

Procedência em Parte
01/11/2017 00:00

Expedição de documento
13/10/2017 00:00

Petição
20/09/2017 00:00

Publicação
18/09/2017 00:00

Petição
10/09/2017 00:00

Mandado
06/03/2017 00:00

Petição
20/10/2016 00:00

Mero expediente
30/09/2016 00:00

Petição
17/09/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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