22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0505862-36.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Viacao Aguia Branca S A Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Advogado: Francisco Valdece Ferreira De Sousa (OAB:BA5881) Advogado: Ricardo Monte De Sousa (OAB:BA16742) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Constantino Francisco Dos Santos Neto (OAB:BA40669) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0505862-36.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Correção Monetária] EXEQUENTE: VIACAO AGUIA BRANCA S A EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Viação Águia Branca requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Instado a se manifestar, o Município impugnou a execução (ID 421551874 ), aduzindo excesso de execução da utilização da data de ajuizamento da ação como termo inicial dos juros de mora, aplicação da SELIC sem modulação e inserção indevida de parcelas relativa às custas processuais. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório (ID 413520318), verifico que o índice de correção monetária e juros de mora aplicados atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, Juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ).

Todavia, no que se refere à aplicação da taxa SELIC, deve ser orientada pela seguinte regra: i) até 08/12/2021 correção monetária pelo “IPCA – E” e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; ii) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional no 113.

No que se refere ao reembolso das custas processuais, além de existir condenação na sentença, a isenção do Município do pagamento das custas processuais não abrange o reembolso da taxa judiciária devida pelo Município quando sucumbente.

Dispositivo Ante o exposto, acolho em parte e determino ao exequente a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo cálculo, observando Juros de mora, calculados desde a citação, de acordo com os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
13/06/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 14:41

Conclusos para decisão
08/06/2022 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 02:00

Decorrido prazo de VIACAO AGUIA BRANCA S A em 09/03/2022 23:59.
25/02/2022 06:54

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.
25/02/2022 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
22/02/2022 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 09:36

Conclusos para julgamento
18/10/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/10/2021 00:00

Expedição de documento
04/10/2021 00:00

Petição
21/09/2021 00:00

Publicação
20/09/2021 00:00

Mandado
20/09/2021 00:00

Mandado
15/09/2021 00:00

Procedência
13/02/2019 00:00

Expedição de documento
01/02/2019 00:00

Petição
30/01/2019 00:00

Publicação
23/01/2019 00:00

Petição
07/11/2018 00:00

Publicação
02/03/2018 00:00

Mero expediente
09/01/2018 00:00

Expedição de documento
29/11/2017 00:00

Petição
29/11/2017 00:00

Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8102686-47.2022.8.05.0001

Marcos da Silva Mota

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/07/2022 11:04

Exibir Processo

Processo nº 8001000-24.2023.8.05.0212

Zilda dos Santos Fernandes

Banco Bmg SA

Advogado: Jairo da Silva Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/12/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 8003438-07.2023.8.05.0088

Almerinda de Almeida Dias

Arnaldo Pereira de Azevedo

Advogado: Eunadson Donato de Barros

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 8176537-85.2023.8.05.0001

Ivan Correia da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Jeoas Nascimento dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2023 08:24

Exibir Processo

Processo nº 8005473-93.2022.8.05.0113

Creuzenita Silva Lima

Banco Pan S.A

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/07/2022 02:15

Exibir Processo