TJBA - 8058899-31.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8058899-31.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jose Dos Santos Silva Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8058899-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS SILVA Advogado(s): ANA PAULA CONCEICAO AVILA DE CARVALHO (OAB:BA45554) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

I- BREVE RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, ajuizada pelo procedimento especial definido pela Lei n.º 12.153/2009, em que contendem as partes acima descritas, todas qualificadas nos autos.

O Autor alega, resumidamente, que é policial militar e que obteve pronunciamento jurisdicional favorável na ação ordinária nº 0139615-46.2007.8.05.0001 e que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

Aduz que na supracitada ação, já transitada em julgado, foi reconhecido ao Autor o direito a ter implantado na GAP o reajuste percentual de 10,06% do soldo, sendo esta vantagem paga sobre a referência da GAP III, por meio da rubrica "GAP JUD".

Informa que, ao ser implantada a GAP na referência V em seus contracheques, o reajuste de 10,06% permaneceu congelado, sem acompanhar os valores de evolução desta gratificação.

Assim, ajuizou a presente ação com vistas a assegurar aquilo que entende ser o integral cumprimento do julgado, requerendo o pagamento do reajuste de 10,06% sobre a GAP V, bem como que seja especificado o percentual de 10,06% no contracheque do autor, para que o reajuste acompanhe eventuais alterações na GAP, além da percepção de parcelas retroativas.

Citado, o Réu apresentou contestação.

Dispensada audiência de conciliação.

Réplica apresentada.

Voltaram os autos conclusos. É o relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 162 do Fonaje.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Das questões prévias Deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Também deve-se destacar que os cálculos apresentados pelo Autor devem obediência à prescrição quinquenal.

Como se sabe, no que se refere às ações intentadas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Assim, reputam-se prescritas as pretensões relativas às parcelas eventualmente devidas anteriores a 13/04/2018.

Superada a análise da preliminar, passa-se ao mérito.

II.2.

Do mérito Pelo fato de a lide tratar-se de questão unicamente de direito ou que prescinde de produção de provas, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Cinge-se a presente demanda à pretensão da parte Autora a assegurar o reajuste de 10,06% sobre a GAP V e parcelas retroativas.

Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir conforme os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas.

Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.

Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97).

Relativamente ao tema versado nos autos, sabe-se que a decisão da ação coletiva, foi prolatada nos seguintes termos: Isto posto, defiro parcialmente o pedido de fls. 382/390, apenas para determinar ao Estado da Bahia que cumpra integralmente a obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 95/101, estendendo o seu cumprimento em favor de todos os associados da acionante, independentemente da data de filiação, devendo ainda fazer incidir o percentual de reajuste de 10,06% individualmente para cada servidor, independentemente da referência da GAP por ele auferida, e da data de ingresso nas fileiras da corporação.

Embora o Réu informe que o reajuste de 10,06% determinado pela decisão transitada em julgado na ação coletiva nº 0139615-46.2007.8.05.0001 apenas fixou o reajuste sobre o valor da GAP no nível recebido por cada associado da parte Autora a época e não sobre todas as GAPS, não é o que se observa da decisão, conforme os trechos abaixo mencionados: Desta forma, apurado o percentual de reajuste da GAPM de 10,06%, este deve incidir não apenas sobre o valor da GAP III, como fez o acionado, mas sobre o valor da GAP individualmente percebido por cada servidor, independentemente da referência da gratificação, tendo em vista que não houve qualquer restrição na sentença de incidência apenas sobre a GAP III.

Em decorrência disso, não pode este Juízo adentrar no mérito da questão, sob pena de violar a coisa julgada.

Desta forma, procedente o pleito do Autor baseado na ação coletiva, apenas cabe a este Juízo deferir as parcelas a que fazia jus de forma retroativa, sem discussão do fundo do direito.

Com efeito, comprovado o direito do Autor, bem como não tendo ele recebido o percentual correto referente as parcelas retroativas, deve o seu pleito ser julgado procedente, ainda porque o valor pleiteado sequer fora impugnado especificamente pelo réu.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar o Réu a revisar a forma de cálculo do reajuste de 10,06%, identificado atualmente pelo código 0041 GAP JUDIC LEI 8889/03, a fim de que seja calculado sobre o valor da GAP efetivamente percebida pelo Autor, além de condená-lo a restituir os valores retroativos indicados na planilha de cálculos em anexo à exordial, conforme os contracheques carreados aos autos, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, reputando-se prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente demanda.

Porém, admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos, extrajudicialmente, pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito LB