01/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 20:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.
02/05/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:20

Comunicação eletrônica
15/04/2025 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 09:58

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 09:16

Conclusos para julgamento
15/01/2025 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
15/01/2025 03:01

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
14/01/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.
06/12/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 03:44

Publicado Intimação em 25/07/2024.
08/08/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
07/08/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8096572-24.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Camila Maria Barreto Ribeiro Advogado: Rodrigo Pacheco Pinto (OAB:BA54676) Advogado: Leonardo Caldeira Quintino Pereira (OAB:BA55996) Requerido: Santa Casa De Misericordia Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8096572-24.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Perdas e Danos] Reclamante: REQUERENTE: CAMILA MARIA BARRETO RIBEIRO Reclamado(a): REQUERIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA e outros DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos instrumento de mandato e comprovante de residência.

Sem prejuízo do exposto acima, prossegue-se Vistos e etc.

Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência.

Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
22/07/2024 18:46

Desentranhado o documento
22/07/2024 18:46

Expedição de carta via ar digital.
22/07/2024 18:41

Expedição de citação.
22/07/2024 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 15:14

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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