24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CIPÓ INTIMAÇÃO 0000752-60.2012.8.05.0058 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cipó Vitima: Antonio Carlos De Oliveira Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Gersoares Santana Advogado: Tiago Albernaz Biscarde (OAB:BA66116) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CIPÓ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000752-60.2012.8.05.0058 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CIPÓ AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: e outros Advogado(s): REU: GERSOARES DE SANTANA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de feito no qual requereu-se a nomeação de defensor dativo em favor do autuado/réu.

Esta comarca não dispõe de Defensoria Pública instalada para atender os hipossuficientes.

Sendo assim, defiro o pedido e NOMEIO DEFENSOR DATIVO em favor do réu/atuado, nos termos dos arts. 396 e 408 do CPP, devendo a secretaria indicar um dos patronos constantes na lista respectiva por meio de ato ordinatório, indicando expressamente qual ato processual a ser realizado pelo advogado, como apresentar resposta a acusação, por exemplo.

Os honorários advocatícios serão fixados após a prática do(s) ato(s) processual(is) pelo advogado nomeado, via decisão judicial.

Ao Cartório: 1.

Intime-se o causídico para que informe se aceita o múnus e pratique o ato processual necessário, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Transcorrido o prazo, certifique-se e abram-se vistas ao Ministério Público, caso seja necessário. 3.

Se for o caso, designe-se audiência de instrução e julgamento para data oportuna. 4.

Após concluídas todas as diligências, voltem os autos conclusos.

Esta decisão tem força de mandado/carta/ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cipó/BA, data do sistema.

FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito
31/01/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 07:16

Devolvidos os autos
16/03/2021 10:04

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
09/02/2021 11:11

MANDADO
09/02/2021 11:11

MANDADO
09/02/2021 11:11

MANDADO
07/01/2021 13:55

MANDADO
06/04/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/12/2019 12:23

RECEBIMENTO
22/01/2019 15:56

CONCLUSÃO
22/01/2019 14:38

CONCLUSÃO
18/12/2018 09:11

DOCUMENTO
07/11/2018 08:44

MANDADO
07/11/2018 08:42

MANDADO
10/10/2018 10:02

MANDADO
13/03/2013 11:22

CONCLUSÃO
30/10/2012 14:37

CONCLUSÃO
20/08/2012 15:53

CONCLUSÃO
20/08/2012 15:48

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2012

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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