17/09/2024 12:04

Baixa Definitiva
17/09/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 12:04

Expedição de Carta rogatória.
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO SENTENÇA 8002247-32.2018.8.05.0142 Monitória Jurisdição: Jeremoabo Autor: Givaneide Feitosa Lima Advogado: Jose Humberto Lima Santana Filho (OAB:BA55681) Reu: Maria Jose Feitosa Portela Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: MONITÓRIA n. 8002247-32.2018.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: GIVANEIDE FEITOSA LIMA Advogado(s): JOSE HUMBERTO LIMA SANTANA FILHO (OAB:BA55681) REU: MARIA JOSE FEITOSA PORTELA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação monitória envolvendo as parte em epígrafe.

Intimada a parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso, quedou-se inerte. É o breve relato.

Decido.

Na busca pela efetividade processual, o CPC prevê em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual " todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Sendo assim, exige-se uma postura colaborativa de todos os sujeitos do processo, aos quais compete adotar medidas necessárias na busca da tutela jurisdicional mais célere e efetiva.

Disto isso, verifiquei que, apesar de intimada para efetuar o recolhimento das custas de ingresso, a parte autora, quedou-se inerte, subsumindo-se a previsão no art. 485, IV do CPC/2015.

A respeito do tema o TJBA mantém o posicionamento abaixo: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO.

CUSTAS.

RECOLHIMENTO.

INOCORRÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

IMPERIOSIDADE.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

I O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

II Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV).

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-BA - APL: 05333371220178050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020)”.

Posto isso,julgo extinto o processo sem resolução do mérito com espeque no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente.

Paulo Eduardo de Menezes Moreira Juiz de Direito
22/07/2024 22:25

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/07/2024 11:17

Conclusos para julgamento
27/03/2024 10:10

Conclusos para despacho
06/08/2023 20:16

Publicado Despacho em 26/04/2023.
06/08/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
25/04/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 06:22

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:38

Conclusos para despacho
14/09/2021 23:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 08:30

Publicado Decisão em 23/08/2021.
26/08/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
20/08/2021 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 17:11

Juntada de Certidão
20/08/2021 12:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para MONITÓRIA (40)
19/08/2021 18:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GIVANEIDE FEITOSA LIMA - CPF: *02.***.*45-72 (EXEQUENTE).
19/08/2021 18:37

Conclusos para decisão
11/05/2019 16:38

Conclusos para despacho
10/05/2019 14:51

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 02:41

Publicado Despacho em 24/04/2019.
25/04/2019 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2019 16:19

Expedição de despacho.
17/04/2019 09:48

Juntada de Certidão
05/04/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 09:57

Conclusos para despacho
27/11/2018 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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