TJBA - 8003100-74.2017.8.05.0110

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos e Acidentes de Trabalho - Irece

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRECE

CNPJ: 13.715.891/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

CPF *42.***.*41-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 19:24

    Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

  • 20/06/2025 03:13

    Publicado Sentença em 30/05/2025.

  • 20/06/2025 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 28/05/2025 22:47

    Expedição de intimação.

  • 28/05/2025 22:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502028024

  • 25/05/2025 19:05

    Expedição de decisão.

  • 25/05/2025 19:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 443111624

  • 25/05/2025 19:05

    Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido

  • 21/05/2025 11:56

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 11:56

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2024 14:39

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/09/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2024 09:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 23/08/2024 23:59.

  • 17/08/2024 10:06

    Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 05:10

    Publicado Decisão em 26/07/2024.

  • 30/07/2024 05:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DECISÃO 8003100-74.2017.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Executado: Manoel Pereira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8003100-74.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: Praça Mário Dourado, 01, PREFEITURA, Centro, IRECê - BA - CEP: 44860-117 Advogado(s): RÉU: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Nome: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Praça Marcionílio Rosa, 186, casa, Boa Vista, IRECê - BA - CEP: 44863-100 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

    Vistos etc.

    Noticiado o falecimento do réu, imperiosa se faz a suspensão do processo.

    Explico.

    Nos termos do que dispõe o artigo 110 do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

    O artigo 313, § 1º do NPC, por sua vez, determina que se suspende o processo pela morte de qualquer das partes.

    Ademais, o inc.

    II do diploma legal supramencionado dispõe que “I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;”.

    Assim, ao ser informado da morte da parte, incumbe ao Juiz suspender o processo e determinar a sucessão processual mediante a habilitação dos herdeiros ou do espólio, pois, representando a morte da parte a extinção de sua capacidade de ser parte, sem tal pressuposto processual objetivo não pode o processo prosseguir.

    Isto posto, em virtude da notícia do falecimento do demandado, SUSPENDO o feito pelo prazo de 60 dias.

    Uma vez que incide na espécie a hipótese do art. 313, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se a parte autora para comprovar a (in)existência de inventário e, se for o caso, habilitar os herdeiros (art. 687 e seguintes do CPC), em 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Irecê, 6 de maio de 2024.

    ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

  • 23/07/2024 20:48

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 20:46

    Expedição de decisão.

  • 06/05/2024 11:47

    Expedição de despacho.

  • 06/05/2024 11:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/05/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 08:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/03/2024 23:59.

  • 01/02/2024 10:07

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 10:07

    Expedição de despacho.

  • 17/10/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 10:14

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2023 14:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/04/2023 23:59.

  • 07/03/2023 10:55

    Expedição de intimação.

  • 07/03/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 01:13

    Mandado devolvido Positivamente

  • 23/05/2022 09:38

    Expedição de despacho.

  • 10/01/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 11:10

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 11:09

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 18:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 16/06/2021 23:59.

  • 13/05/2021 16:25

    Expedição de intimação.

  • 25/01/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 11:09

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 11:08

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 09:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 28/10/2019 23:59:59.

  • 25/09/2019 18:00

    Expedição de intimação.

  • 03/05/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 13:44

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 15:54

    Juntada de Termo de audiência

  • 25/10/2018 15:53

    Audiência conciliação realizada para 11/10/2018 08:40.

  • 15/08/2018 15:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/06/2018 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2018 17:48

    Expedição de citação.

  • 04/06/2018 17:48

    Expedição de intimação.

  • 04/06/2018 17:47

    Audiência conciliação designada para 11/10/2018 08:40.

  • 17/04/2018 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2017 11:08

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2017 11:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2017

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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