TJBA - 8095770-26.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8095770-26.2024.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Emilia Dos Santos Ferreira Advogado: Joao Augusto Ferreira Miranda (OAB:PA24621) Requerente: Jaqueline Pires Dos Santos Advogado: Joao Augusto Ferreira Miranda (OAB:PA24621) Requerente: Paulo Cesar Pires Dos Santos Advogado: Joao Augusto Ferreira Miranda (OAB:PA24621) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.

Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8095770-26.2024.8.05.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Polo Ativo REQUERENTE: EMILIA DOS SANTOS FERREIRA, JAQUELINE PIRES DOS SANTOS, PAULO CESAR PIRES DOS SANTOS Polo Passivo ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC INTIMEM-SE O(A)S REQUERENTES, POR INTERMÉDIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S), DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE ID 454360550: "...

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a parte requerente a levantar, junto a Secretaria de Educação do Estado da Bahia - Comissão Precatórios FUNDEF, o valor total relativo a 3ª parcela (R$ R$ 11.910,90) proveniente do abono de que trata a Lei nº 14.699, de 07 de maio de 2024, devido aos profissionais do Magistério da Educação Básica, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de titularidade da pessoa falecida acima identificada, cabendo a cada requerente o equivalente a 1/3 (um terço) do valor total.

Custas pelas requerentes, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC, face à gratuidade de justiça que ora defiro.Transcorrido o prazo recursal, expeçam-se os competentes alvarás e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de julho de 2024.

KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA.

Juíza de Direito. " Salvador (BA), 24 de julho de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA tec. jud.