14/07/2025 11:57

Expedição de Mandado.
10/07/2025 11:11

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:53

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:40

Juntada de Certidão
03/02/2025 23:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 07:02

Conclusos para despacho
20/08/2024 02:51

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO VALENTE NETO em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 05:01

Publicado Despacho em 29/07/2024.
06/08/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0577296-33.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Executado: Joao Francisco Valente Neto Despacho: Vistos etc. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper foi desenvolvido no âmbito do Justiça 4.0: Inovação e Efetividade na realização da Justiça para Todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional da Justiça – CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.

A tecnologia do Sniper contribui para o fortalecimento da estratégia de atuação da Justiça na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos, e pretende contribuir também para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva.

Trata-se de um sistema que organiza e apresenta dados de forma a facilitar a investigação patrimonial, que é o tipo de investigação que procura ativos em posse de uma pessoa física ou jurídica, ou em posse de um grupo de pessoas, apoiando o usuário do sistema em atividades de recuperação de ativos para satisfação de débitos em processos judiciais.

A ferramenta permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental.

Em um contexto de execução de débitos, a investigação patrimonial tem como objetivo identificar ativos em posse do devedor e das pessoas com as quais o devedor mantém relações econômicas, direta ou indiretamente.

A investigação patrimonial coloca em foco também as pessoas físicas e jurídicas que constituem a rede de relações do devedor principal, porque ativos importantes para a satisfação dos débitos podem estar ocultos através dessas relações.

Também é possível que, através da confusão patrimonial existente em uma rede de relações, aconteça uma blindagem ou ocultação de patrimônio.

Em alguns casos, a ocultação patrimonial pode ocorrer no âmbito de um grupo econômico. (CNJ-Conselho Nacional de Justiça.

Realização do Programa Justiça 4.0: Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos)”.

Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Junior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º).

Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”.

Preceitua nesse sentido Daniel Amorim Assumpção Neves (2016, p. 145): “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais.

O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.

Convergindo com tal entendimento leciona Freddie Didier Júnior (2015, p. 126): “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo).

Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes.

Busca-se uma condução cooperativa do processo sem destaque para qualquer dos sujeitos processuais.

O modelo cooperativo parece ser o mais adequado para uma democracia”.

Desta forma, pautado na cooperação, concedo o prazo de 15 (quinze), para que a(s) parte(s) AUTORA(S)/EXEQUENTE(S), por defensores(as): 1-Informe(m) acerca da existência de BENS PENHORÁVEIS em nome do(s) EXECUTADOS(S), bem como, no mesmo prazo, informem as providências jurídicas pendentes de apreciação por este juízo, a fim de que sejam evitadas nulidades processuais e em homenagem ao devido processo legal, bem como se há interesse na utilização do SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS-SNIPER, devendo recolher as custas processuais, se houver interesse na busca. 2.Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos, se não for a hipótese da prática de ato ordinatório a ser realizado pela Secretaria ou Servidora de Gabinete. 3.P.I Salvador- BA, 23 de Julho de 2024.

Fábio Alexsandro Costa Bastos.

Juiz de Direito Titular.
23/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:45

Conclusos para despacho
17/01/2024 20:42

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:49

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/11/2023 23:59.
29/12/2023 02:30

Publicado Despacho em 13/11/2023.
29/12/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/11/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:12

Conclusos para decisão
18/02/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/08/2022 00:00

Mandado
27/06/2022 00:00

Expedição de Mandado
25/04/2022 00:00

Expedição de documento
02/02/2022 00:00

Publicação
31/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/01/2022 00:00

Mero expediente
31/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/05/2021 00:00

Petição
05/10/2020 00:00

Mandado
01/10/2020 00:00

Expedição de Mandado
25/09/2020 00:00

Expedição de documento
23/05/2020 00:00

Petição
11/05/2020 00:00

Petição
05/05/2020 00:00

Publicação
30/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/04/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/04/2020 00:00

Petição
16/10/2019 00:00

Mandado
19/07/2019 00:00

Expedição de Mandado
15/05/2018 00:00

Publicação
11/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/05/2018 00:00

Mero expediente
27/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
18/04/2018 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
18/04/2018 00:00

Redistribuição de processo - saída
18/04/2018 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
18/04/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
25/01/2018 00:00

Publicação
24/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/01/2018 00:00

Incompetência
13/12/2017 00:00

Concluso para Despacho
13/12/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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