TJBA - 0529933-50.2017.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 18:03
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/07/2025 23:59.
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30/07/2025 18:03
Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.
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08/07/2025 02:28
Publicado Decisão em 08/07/2025.
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08/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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04/07/2025 14:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/07/2025 13:16
Recurso Especial não admitido
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25/06/2025 10:11
Conclusos #Não preenchido#
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23/06/2025 13:27
Juntada de Petição de contra-razões
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04/06/2025 06:17
Publicado Intimação em 04/06/2025.
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04/06/2025 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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02/06/2025 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83644700
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02/06/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2025 06:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
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31/05/2025 01:12
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 30/05/2025 23:59.
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26/05/2025 11:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
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23/05/2025 21:47
Juntada de Petição de recurso especial
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30/04/2025 05:47
Publicado Ementa em 30/04/2025.
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30/04/2025 05:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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29/04/2025 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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28/04/2025 10:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/04/2025 09:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/04/2025 18:12
Juntada de Petição de certidão
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25/04/2025 17:49
Deliberado em sessão - julgado
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27/03/2025 17:54
Incluído em pauta para 15/04/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
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26/03/2025 10:02
Solicitado dia de julgamento
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05/03/2025 18:19
Conclusos #Não preenchido#
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05/03/2025 18:19
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 12:57
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/02/2025 23:59.
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29/01/2025 04:31
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 00:02
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/01/2025 23:59.
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27/01/2025 21:16
Juntada de Petição de petição
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22/01/2025 14:45
Juntada de Petição de petição
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16/01/2025 01:30
Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
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16/01/2025 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
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15/01/2025 10:42
Juntada de Certidão
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14/01/2025 07:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
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13/01/2025 19:48
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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08/01/2025 05:33
Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
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08/01/2025 05:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
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07/01/2025 08:54
Juntada de Certidão
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03/01/2025 20:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
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27/12/2024 16:29
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0529933-50.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Felipe Ribeiro De Souza Advogado: Roberto Almeida Da Silva Filho (OAB:BA31156-A) Apelante: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470-A) Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB:MA19212-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0529933-50.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO APELADO: FELIPE RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s):ROBERTO ALMEIDA DA SILVA FILHO PJ03 ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA.
INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA.
OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA.
DANO MORAL.
INOCORRÊNCIA.
EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.
MANUTENÇÃO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. É devida a cobertura pelo plano de saúde do tratamento de obesidade mórbida em clínica especializada, ainda que não haja previsão contratual expressa, pois se trata de doença grave que põe em risco a vida do paciente, devendo ser assegurado o acesso ao tratamento adequado. 2.
A negativa de cobertura pelo plano de saúde, quando fundada em divergências na interpretação de cláusula contratual e da legislação aplicável, não configura, por si só, dano moral, ante a existência de dúvida jurídica razoável. 3.
Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, correspondente ao valor do tratamento deferido judicialmente, por ser plenamente mensurável. 4.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0529933-50.2017.8.05.0001, em que figura como apelante HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA e, como apelada, FELIPE RIBEIRO DE SOUZA ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões, ______ de ______________ de ______.
Presidente Des.
Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator Procurador(a) de Justiça -
19/12/2024 04:32
Publicado Ementa em 19/12/2024.
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19/12/2024 04:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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18/12/2024 15:01
Juntada de Certidão
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17/12/2024 09:25
Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0012-40 (APELANTE) e provido em parte
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16/12/2024 14:29
Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0012-40 (APELANTE) e provido em parte
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16/12/2024 14:17
Juntada de Petição de certidão
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16/12/2024 14:06
Deliberado em sessão - julgado
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04/12/2024 13:51
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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28/11/2024 11:30
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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27/11/2024 17:46
Incluído em pauta para 16/12/2024 09:00:00 Sessão Extraordinária MANHA - 1ª CÍVEL.
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21/11/2024 18:28
Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
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12/11/2024 13:13
Juntada de Certidão
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29/10/2024 14:17
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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29/10/2024 13:21
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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23/10/2024 17:56
Incluído em pauta para 12/11/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
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21/10/2024 17:24
Solicitado dia de julgamento
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27/09/2024 15:09
Conclusos #Não preenchido#
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27/09/2024 15:09
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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27/09/2024 15:08
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 15:00
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 14:55
Recebidos os autos
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27/09/2024 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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