17/06/2025 09:03

Baixa Definitiva
17/06/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:02

Expedição de intimação.
17/06/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 09:00

Expedição de intimação.
17/06/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
03/06/2025 13:05

Expedição de intimação.
03/06/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503008068
03/06/2025 13:03

Expedição de intimação.
03/06/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503008068
31/05/2025 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 413097023
31/05/2025 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 413097023
31/05/2025 10:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/05/2025 18:06

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 413097023
19/05/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 413097023
18/05/2025 10:22

Juntada de Certidão óbito
18/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 02:03

Publicado Intimação em 26/07/2024.
07/08/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
07/08/2024 02:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
07/08/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
07/08/2024 02:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
07/08/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
07/08/2024 02:01

Publicado Intimação em 26/07/2024.
07/08/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000905-86.2021.8.05.0010 Interdição/curatela Jurisdição: Andaraí Requerente: Zelson Luis Novais Ledo Advogado: Eduardo Barbosa Ferreira (OAB:BA42783) Requerido: Jose Olimpio Viana Novais Advogado: Paulo Rene Costa Oliveira (OAB:BA38203) Requerido: Valdira Campos Novais Advogado: Paulo Rene Costa Oliveira (OAB:BA38203) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Centro De Referencia E Assistencia Social -cras Mucugê Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000905-86.2021.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: ZELSON LUIS NOVAIS LEDO Advogado(s): EDUARDO BARBOSA FERREIRA (OAB:BA42783) REQUERIDO: JOSE OLIMPIO VIANA NOVAIS e outros Advogado(s): PAULO RENE COSTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PAULO RENE COSTA OLIVEIRA (OAB:BA38203) DESPACHO Trata a espécie de ação de interdição proposta por ZELSON LUIS NOVAIS LEDO em face de JOSE OLIMPIO VIANA NOVAIS e outros.

A parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme deferimento em decisão proferida em ID 153196111.

Compulsando-se os autos verifica-se que as partes não compareceram a audiência anteriormente aprazada, justificando a ausência na petição de ID. 412207988.

Ademais, de acordo com o que consta dos autos, foi determinada a expedição de Ofício à Secretaria de Saúde desta município, para a avaliação d(o)(a) interditand(o)(a), ante a inexistência de médico perito cadastrado no Sistema de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia, que atende em Andaraí, sendo que até o momento, não houve a realização da perícia.

Registra-se a grande dificuldade na realização de perícias neste Juízo, considerando que, por muitas vezes, os médicos psiquiatras que atendem vinculados ao Município de Andaraí, já acompanham o tratamento dos periciandos no centro de atendimento psicosocial, havendo impedimento legal para atuarem como peritos.

Dessa forma, para viabilizar o andamento do feito e a realização das perícias, designa-se o denominado MUTIRÃO DE AVALIAÇÃO PERICIAL MULTIDISCIPLINAR, cuja designação será de acordo com a pauta de disponibilidade do cartório, devendo informar o link de acesso nas intimações.

NOMEIO como perito o médico psiquiatra : Anthony Mota de Souza Araújo, cadastrado no Sistema de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia, CPF: 016.505.125-62CRM-BA: 31.562, Rua Macário Ferreira nº 235, Bairro Centro de Serrinha-BA, Contato: (75) 99926-2325, Email: [email protected].

Demais dados conhecidos pelo Cartório do Juízo, que deverá ser oportunamente intimado para informar se aceita o encargo, em 05 (cinco) dias, ficando desde já ciente que caso aceite a perícia, fica ainda ciente de que os honorários respectivos serão pagos de acordo com as normas administrativas estabelecidas pela Resolução nº 17, de 14/08/2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de forma que o Tribunal de Justiça autorizará o pagamento da perícia realizada, após a práticas de atos a ser praticado pelo Juízo/Secretaria e aqueles atinentes ao prestador do serviço: a) declaração de aceitação do encargo nos termos desta resolução; b) nota fiscal do serviço prestado com o respectivo comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

Para tanto, considero como MÉDIA COMPLEXIDADE a perícia ser realizada, visto que se dará pela modalidade telepresencial, e, tratando-se de mutirão que objetiva a dar prosseguimento aos feitos que dependem do ato, fixo, a título de honorários periciais, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Embora os quesitos já formulados na ata de audiência, formulo novos quesitos que deverão ser respondidos: 1º) A(O) requerida(o) é acometida(o) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? 2º) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que apresenta? Mencionar, também, o CID. 3º) Em sendo positivo, a enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva?4º Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? 5º) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? 6º) A enfermidade diagnosticada a(o) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 7º) A(O) requerida(o) apresenta outra causa que a(o) faça necessitar de curatela, tais como prodigalidade, alcoolismo crônico, dependência química etc.? 8º) Em qual momento da vida a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir vontade se revelou? 9º) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva-os.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem na data e horário designado para a realização da perícia.

As partes que representadas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente.

Tome a Secretaria as providências necessárias para a realização do ato.

ATRIBUI-SE À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

P.

I.

Cumpra-se.

Andaraí/BA, 10 de outubro de 2023.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
11/10/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:11

Conclusos para julgamento
04/10/2023 10:59

Juntada de Certidão
02/10/2023 09:42

Juntada de Petição de 2023928 CURATELA EXTINCAO ABANDONO 80009
01/10/2023 04:30

Publicado Intimação em 28/09/2023.
01/10/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023
28/09/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:34

Expedição de intimação.
27/09/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 11:30

Expedição de ofício.
27/09/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 14:26

Expedição de intimação.
20/09/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:36

Juntada de ata da audiência
11/09/2023 08:34

Conclusos para despacho
11/09/2023 08:34

Expedição de intimação.
06/09/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:23

Juntada de ata da audiência
05/09/2023 09:43

Juntada de Certidão
02/09/2023 21:51

Publicado Intimação em 25/08/2023.
02/09/2023 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
02/09/2023 21:50

Publicado Intimação em 25/08/2023.
02/09/2023 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
26/08/2023 20:46

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 10:19

Juntada de Petição de Documento1
24/08/2023 09:06

Juntada de Certidão
24/08/2023 09:05

Expedição de intimação.
24/08/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 09:01

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela designada para 06/09/2023 10:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ.
24/08/2023 08:54

Expedição de ofício.
24/08/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 04:18

Decorrido prazo de JOSE OLIMPIO VIANA NOVAIS em 31/07/2023 23:59.
06/08/2023 04:18

Decorrido prazo de ZELSON LUIS NOVAIS LEDO em 31/07/2023 23:59.
06/08/2023 04:18

Decorrido prazo de VALDIRA CAMPOS NOVAIS em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 09:17

Decorrido prazo de ZELSON LUIS NOVAIS LEDO em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 11:38

Expedição de ofício.
31/07/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:16

Juntada de Ofício
27/07/2023 08:57

Conclusos para despacho
08/07/2023 17:36

Publicado Intimação em 07/07/2023.
08/07/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
08/07/2023 16:21

Publicado Intimação em 07/07/2023.
08/07/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
08/07/2023 04:22

Publicado Intimação em 07/07/2023.
08/07/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 13:46

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:42

Expedição de ofício.
06/07/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 13:36

Expedição de intimação.
06/07/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 13:36

Expedição de Ofício.
30/03/2023 02:38

Decorrido prazo de ZELSON LUIS NOVAIS LEDO em 13/02/2023 23:59.
30/03/2023 02:38

Decorrido prazo de VALDIRA CAMPOS NOVAIS em 13/02/2023 23:59.
21/03/2023 17:05

Expedição de intimação.
21/03/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 01:20

Decorrido prazo de JOSE OLIMPIO VIANA NOVAIS em 13/02/2023 23:59.
15/01/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
15/01/2023 18:06

Publicado Intimação em 03/01/2023.
15/01/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
15/01/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
15/01/2023 18:06

Publicado Intimação em 03/01/2023.
15/01/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
15/01/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
15/01/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
15/01/2023 18:05

Publicado Intimação em 03/01/2023.
15/01/2023 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
15/01/2023 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
02/01/2023 10:47

Conclusos para despacho
02/01/2023 10:47

Expedição de intimação.
02/01/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/01/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/01/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 14:47

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
13/09/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 13:00

Expedição de intimação.
11/09/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2022 12:56

Expedição de ofício.
11/09/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 10:53

Decorrido prazo de ZELSON LUIS NOVAIS LEDO em 26/07/2022 23:59.
28/07/2022 07:08

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL -CRAS MUCUGÊ em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 04:02

Decorrido prazo de PAULO RENE COSTA OLIVEIRA em 26/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:14

Juntada de Ofício
04/07/2022 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 12:55

Juntada de Petição de certidão
01/07/2022 18:23

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 19:07

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 10:32

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
22/06/2022 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 17:06

Expedição de ofício.
22/06/2022 08:56

Expedição de decisão.
22/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 08:56

Outras Decisões
22/06/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 18:03

Desentranhado o documento
03/05/2022 17:59

Conclusos para despacho
03/05/2022 17:59

Expedição de decisão.
03/05/2022 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 10:40

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/11/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2021 03:39

Decorrido prazo de ZELSON LUIS NOVAIS LEDO em 26/11/2021 23:59.
28/11/2021 03:39

Decorrido prazo de JOSE OLIMPIO VIANA NOVAIS em 26/11/2021 23:59.
28/11/2021 03:39

Decorrido prazo de VALDIRA CAMPOS NOVAIS em 26/11/2021 23:59.
10/11/2021 03:04

Publicado Decisão em 03/11/2021.
10/11/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
29/10/2021 12:18

Expedição de decisão.
29/10/2021 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 18:43

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2021 17:30

Conclusos para decisão
05/10/2021 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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