16/07/2025 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2025 11:25

Decorrido prazo de STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 09/12/2024 23:59.
03/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:56

Juntada de Certidão
16/12/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.
08/12/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 19:32

Publicado Despacho em 26/07/2024.
28/07/2024 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0508875-45.2017.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: T & M Distribuidora De Alimentos Ltda - Me Advogado: Mellina Argolo Muniz Ferreira (OAB:BA49090) Executado: Kerdjane Carvalho Das Chagas Advogado: Mellina Argolo Muniz Ferreira (OAB:BA49090) Executado: Jose Lazaro Moreira De Jesus Advogado: Mellina Argolo Muniz Ferreira (OAB:BA49090) Executado: Sto Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda Advogado: Gabriella Gontijo De Souza (OAB:DF44782) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA AUTOS DO PROCESSO nº. 0508875-45.2017.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Vistos, etc.

Inicialmente, retifique-se a autuação, corrigindo os polos da ação, conforme requerido ao ID 442899760.

Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o demonstrativo do crédito ao Acórdão (ID 442664373), visto que a sentença foi reformada nos seguintes termos: "(...) Por fim, em virtude da alteração do resultado da lide e da sucumbência parcial de ambas as partes, as custas processuais e os honorários advocatícios serão divididos de forma igualitária entre os litigantes, no patamar de 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade judiciária concedida à Autora na instância de origem e o quanto disposto no art. 98, § 3º, do CPC" (grifo nosso).

Somente após o cumprimento da diligência supramencionada, adote-se a providência a seguir declinada.

Verifico que o título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença encontra-se carreado aos autos no ID 442664377.

Ademais, a certidão de trânsito em julgado do provimento definitivo consta no ID 442664380.

Cabível, desse modo, o pleito de inauguração da fase executiva para satisfação do crédito do requerente.

Intime-se o requerido para pagar o débito em questão, cumprindo os termos da sentença exarada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual (artigo 523, § 1º, do CPC ).

Observe o cartório que tal ciência ao devedor será efetivada: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando não tiver procurador constituído nos autos e na hipótese de possuir domicílio eletrônico, consoante prevê o art. 246 § 1º do CPC; IV - por edital, quando, citado também por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento.

Destaco, de logo, consoante prevê o § 3º do artigo 513, que, na hipótese dos incisos II e III acima, considera-se realizada e válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274 CPC).

Por fim, observe-se, também, que se o requerimento do credor tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado, também, nesse caso que a possível mudança de endereço gera o efeito do art. 274 CPC.

De logo, não pago o débito E CASO SEJA REQUERIDO PELO INTERESSADO, DEFIRO e determino: 1) o protesto deste pronunciamento judicial, consoante previsão do artigo 517, do CPC, passando o devedor a ter inscrito o seu nome nos serviços e cadastros de proteção ao crédito como Serasa, SPC. 2) se certificado o transcurso do prazo do art. 523, sem pagamento, proceda-se ao cálculo (incluindo a multa) e minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, autorizando, de logo, nova busca automática no sistema pelo período de 30 dias úteis, medida que pode se revelar útil e adequada na hipótese, consoante entendimento inclusive já firmado na jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ESTANDE EM FEIRA COMERCIAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – MULTA CONTRATUAL – CUMPRIMENTO DO JULGADO – Decisão agravada indeferiu os pedidos de nova pesquisa de bens (via Renajud) e de ativos financeiros da Executada (via Sisbajud), com a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros – Pesquisas infrutíferas de bens e de ativos financeiros da Executada ocorreram há mais de um ano – Possível a reiteração do pedido – Inexiste óbice ao deferimento da reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud ("teimosinha") – RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para deferir a nova pesquisa de bens da Executada (via Renajud) e a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da Executada, via Sisbajud ("teimosinha"), pelo período de trinta dias úteis, até o limite do débito exequendo (TJ-SP - AI: 20461478420228260000 SP 2046147-84.2022.8.26.0000, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 30/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Sem respostas positivas, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da presente dívida, intimando-se o devedor da penhora efetivada.

Cumpra-se.

Feira de Santana, data do sistema.

Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
23/07/2024 21:51

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 05:18

Decorrido prazo de STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 06/06/2024 23:59.
04/07/2024 10:40

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.
11/05/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:56

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:44

Recebidos os autos
02/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/07/2023 10:51

Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2023 11:39

Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2023 11:38

Juntada de Petição de contra-razões
27/06/2023 03:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.
27/06/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
22/06/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:49

Juntada de Petição de apelação
05/04/2023 09:55

Juntada de Petição de apelação
20/03/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 15:07

Expedição de petição.
15/03/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2021 16:02

Conclusos para julgamento
04/11/2021 13:02

Juntada de Petição de alegações finais
27/10/2021 10:11

Juntada de Petição de alegações finais
25/10/2021 16:29

Audiência Instrução realizada para 13/10/2021 09:00 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.
13/10/2021 08:02

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2021 18:32

Juntada de Certidão
31/08/2021 16:26

Expedição de petição.
31/08/2021 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2021 16:26

Expedição de Carta.
31/08/2021 16:16

Audiência Instrução designada para 13/10/2021 09:00 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.
31/08/2021 16:13

Audiência Instrução realizada para 25/08/2021 10:00 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.
31/08/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 07:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 12:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 14:26

Expedição de Carta.
16/08/2021 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 14:20

Expedição de Carta.
16/08/2021 14:07

Audiência Instrução designada para 25/08/2021 10:00 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.
28/07/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 11:59

Publicado Despacho em 21/07/2021.
23/07/2021 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
20/07/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 14:42

Conclusos para despacho
29/06/2021 14:41

Juntada de Certidão
19/06/2021 05:13

Decorrido prazo de STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 18/06/2021 23:59.
17/06/2021 19:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2021 13:03

Publicado Despacho em 25/05/2021.
30/05/2021 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2021
24/05/2021 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 08:51

Conclusos para despacho
20/05/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 02:16

Decorrido prazo de STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 14/10/2020 23:59:59.
02/02/2021 02:16

Decorrido prazo de JOSE LAZARO MOREIRA DE JESUS em 14/10/2020 23:59:59.
02/02/2021 02:16

Decorrido prazo de KERDJANE CARVALHO DAS CHAGAS em 14/10/2020 23:59:59.
02/02/2021 02:16

Decorrido prazo de T & M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/10/2020 23:59:59.
17/11/2020 07:42

Publicado Decisão em 21/09/2020.
06/10/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 04:33

Conclusos para despacho
18/09/2020 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 00:39

Decorrido prazo de STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 12/08/2020 23:59:59.
10/09/2020 00:51

Decorrido prazo de JOSE LAZARO MOREIRA DE JESUS em 12/08/2020 23:59:59.
07/09/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2020 01:04

Decorrido prazo de KERDJANE CARVALHO DAS CHAGAS em 12/08/2020 23:59:59.
06/09/2020 01:04

Decorrido prazo de T & M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/08/2020 23:59:59.
05/09/2020 08:02

Publicado Despacho em 03/08/2020.
03/09/2020 01:05

Publicado Despacho em 03/08/2020.
31/08/2020 21:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 21:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 16:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 20:17

Acolhida a exceção de Incompetência
04/08/2020 13:39

Conclusos para despacho
04/08/2020 13:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 16:52

Expedição de Certidão via Sistema.
27/07/2020 16:30

Publicado Despacho em 10/07/2020.
17/07/2020 22:11

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 11:08

Conclusos para despacho
09/07/2020 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 11:07

Expedição de Certidão via Sistema.
04/07/2020 03:21

Publicado Despacho em 24/06/2020.
23/06/2020 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 16:54

Conclusos para despacho
21/06/2020 22:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 00:03

Publicado Despacho em 02/06/2020.
01/06/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 11:55

Expedição de Certidão via Sistema.
25/05/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 17:38

Conclusos para despacho
22/05/2020 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 17:38

Expedição de Certidão via Sistema.
21/05/2020 08:48

Publicado Despacho em 15/05/2020.
13/05/2020 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 19:13

Expedição de Certidão via Sistema.
06/04/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 15:57

Conclusos para despacho
06/04/2020 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 15:57

Expedição de Certidão via Sistema.
29/01/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 10:53

Conclusos para despacho
24/01/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 02:50

Decorrido prazo de STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 15/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 02:50

Decorrido prazo de JOSE LAZARO MOREIRA DE JESUS em 15/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 02:50

Decorrido prazo de KERDJANE CARVALHO DAS CHAGAS em 15/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 02:50

Decorrido prazo de T & M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 15/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 23:00

Publicado Intimação em 22/04/2019.
23/04/2019 01:30

Publicado Despacho em 23/04/2019.
23/04/2019 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/04/2019 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2019 11:13

Expedição de despacho.
17/04/2019 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 14:35

Conclusos para despacho
16/04/2019 13:25

Expedição de intimação.
25/09/2018 00:00

Petição
22/09/2018 00:00

Petição
14/09/2018 00:00

Publicação
12/09/2018 00:00

Petição
05/09/2018 00:00

Mero expediente
03/09/2018 00:00

Petição
24/05/2018 00:00

Petição
17/05/2018 00:00

Publicação
07/05/2018 00:00

Mero expediente
24/04/2018 00:00

Petição
24/04/2018 00:00

Petição
19/04/2018 00:00

Publicação
19/04/2018 00:00

Publicação
18/04/2018 00:00

Petição
11/04/2018 00:00

Mero expediente
10/04/2018 00:00

Petição
10/04/2018 00:00

Expedição de documento
15/03/2018 00:00

Petição
07/03/2018 00:00

Mero expediente
01/03/2018 00:00

Petição
19/02/2018 00:00

Petição
17/02/2018 00:00

Petição
17/02/2018 00:00

Petição
03/02/2018 00:00

Petição
31/10/2017 00:00

Documento
21/10/2017 00:00

Petição
19/10/2017 00:00

Petição
08/09/2017 00:00

Publicação
05/09/2017 00:00

Liminar
21/08/2017 00:00

Petição
11/08/2017 00:00

Publicação
27/07/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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