05/02/2025 20:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:53

Desentranhado o documento
12/12/2024 10:53

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:18

Desentranhado o documento
12/12/2024 09:18

Cancelada a movimentação processual Arquivado Definitivamente
24/09/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 23/09/2024 23:59.
27/08/2024 04:41

Decorrido prazo de OLIVIA AMARAL ALCANTARA em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:29

Juntada de Petição de Documento_1
29/07/2024 18:13

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8002520-48.2024.8.05.0191 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Paulo Afonso Impetrante: Olivia Amaral Alcantara Advogado: Olivia Amaral Alcantara (OAB:BA44512) Impetrado: Marcondes Francisco Dos Santos Impetrado: Municipio De Paulo Afonso Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002520-48.2024.8.05.0191 IMPETRANTE: OLIVIA AMARAL ALCANTARA IMPETRADO: MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por OLIVIA AMARAL ALCANTARA contra PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO e MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, todos qualificados na exordial.

Aduz que foi aprovada em 3° lugar no Concurso Público do Município de Paulo Afonso de edital 001/2020, para o cargo de Analista de Gestão Pública Municipal – Analista Jurídico.

Afirma que, apesar de haverem 2 (duas) vagas previstas no edital, a candidata aprovada em 1° lugar desistiu da nomeação.

Ainda, afirma que até a data do ajuizamento da ação, nenhum aprovado no cargo de Analista Jurídico foi nomeado, mas que as funções inerentes ao cargo têm sido exercidas por servidores precários comissionados e por escritórios de advocacia e consultoria jurídica contratados mediante inexigibilidade de licitação.

Nos pedidos, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que se proceda a nomeação e posse da impetrante no cargo de Analista de Gestão Pública Municipal – Analista Jurídico.

No mérito, requereu a confirmação da tutela provisória de urgência.

Em ID. 443573258, o Município de Paulo Afonso apresenta manifestação alegando não haver correlação entre as atribuições dos cargos e requer o indeferimento do pedido liminar formulado pela impetrante.

Em ID. 444440122, a impetrante informa a nomeação de novos assessores jurídicos em cargos comissionados.

Decisão em ID. 446042103 deferindo a tutela de urgência requerida.

Em ID. 446042103, o Município de Paulo Afonso informa o cumprimento da decisão liminar e requer o julgamento antecipado do mérito.

O Ministério Público do Estado da Bahia manifesta-se pela confirmação da liminar (ID. 453998021) É o relatório.

DECIDO.

O mandado de segurança é remédio jurídico-constitucional, previsto no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, que tem por objetivo a proteção de direito líquido e certo contra a violação ou ameaça de lesão, decorrente de ato ilegal ou com abuso de poder, praticado pelo Poder Público, quando não cabível a impetração de habeas corpus ou habeas data.

A ameaça ou lesão do direito líquido e certo deve ser demonstrada a partir dos documentos colacionados aos autos com a petição inicial, uma vez que a existência de prova pré-constituída é da natureza jurídica do mandamus, não havendo dilação probatória, conforme dispõe a Lei n° 12.016/2009.

Pois bem.

No presente caso, a impetrante realizou concurso público para o cargo de Analista de Gestão Pública Municipal – Analista Jurídico – 40 horas no Município de Paulo Afonso e busca a nomeação e posse no referido cargo, alegando preterição em virtude da manutenção de servidores comissionados e contratados mediante inexigibilidade de licitação.

No mérito, a controvérsia reside na alegação da impetrante de que está ocorrendo preterição em sua nomeação, uma vez que o Município de Paulo Afonso vem direcionando as atribuições do cargo de Analista Jurídico a servidores comissionados e escritórios contratados, mesmo tendo candidatos aprovados em concurso público para o cargo referido.

Quanto à alegação de preterição, a impetrante apresentou elementos que evidenciam a ocupação de cargos administrativos por servidores comissionados e escritórios contratados, em detrimento dos aprovados no certame.

Tais elementos incluem informações do Portal da Transparência do Município (ID. 441247954) da existência de cargos comissionados que exercem funções similares e atribuições iguais ao do cargo de Analista Jurídico, além de escritórios de advocacia e consultoria jurídica contratados mediante inexigibilidade de licitação, demonstrado por contratos anexados aos autos.

Constata-se que, além de haver candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso público para o cargo de Analista Jurídico, ao invés de proceder às nomeações e obedecer a classificação, a autoridade coatora preferiu continuar com a vigência de cargos comissionados, além dos escritórios contratados, como mencionado.

Portanto, há indícios mais que suficientes de que os impetrantes estão sendo preteridos de forma arbitrária, o que fere o direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo para o qual foram aprovados.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a ocupação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação.

Outrossim, a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, acarretando o direito à nomeação para os aprovados dentro do número de vagas, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.

Cediço que não há discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público, porquanto há direito subjetivo à nomeação, nas seguintes hipóteses excepcionais: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.009); b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

Ante o exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o impetrado proceda a nomeação e posse imediata da impetrante, candidata aprovada dentro das vagas previstas no Edital n° 001/2020, para o cargo de Analista de Gestão Pública Municipal – Analista Jurídico – 40 horas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com efeito, JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A Fazenda Pública é isenta de custas iniciais.

Contudo, deve ser condenada ao ressarcimento da parte vencedora, em sendo o caso de ter o impetrante recolhido-as, com base nos artigos 82 e 91, ambos do CPC c/c o artigo 39, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80.

Sem honorários advocatícios, conforme o entendimento disposto nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Determino que, transcorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para reexame necessário, diante do que dispõe o art. 14, §1°, da Lei n° 12.016/09.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente.

O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Publique-se; Registre-se; Intimem-se.

Paulo Afonso, 24 de julho de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
24/07/2024 18:49

Expedição de sentença.
24/07/2024 13:32

Expedição de intimação.
24/07/2024 13:32

Concedida a Segurança a OLIVIA AMARAL ALCANTARA - CPF: *51.***.*73-39 (IMPETRANTE)
20/07/2024 01:58

Decorrido prazo de OLIVIA AMARAL ALCANTARA em 28/06/2024 23:59.
19/07/2024 21:24

Decorrido prazo de OLIVIA AMARAL ALCANTARA em 28/06/2024 23:59.
19/07/2024 19:17

Decorrido prazo de MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.
19/07/2024 07:49

Conclusos para julgamento
18/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Documento_1
05/07/2024 14:43

Expedição de intimação.
05/07/2024 14:38

Expedição de Mandado.
05/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:50

Publicado Intimação em 28/05/2024.
11/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
11/06/2024 02:50

Publicado Intimação em 28/05/2024.
11/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
06/06/2024 01:16

Mandado devolvido Positivamente
28/05/2024 16:11

Juntada de Petição de comunicações
24/05/2024 12:16

Expedição de Mandado.
23/05/2024 18:43

Expedição de intimação.
23/05/2024 14:11

Concedida a Medida Liminar
14/05/2024 01:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:44

Conclusos para decisão
07/05/2024 11:43

Juntada de Certidão
05/05/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
29/04/2024 13:15

Expedição de intimação.
28/04/2024 04:25

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:39

Expedição de intimação.
24/04/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 23:56

Conclusos para decisão
23/04/2024 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8177064-37.2023.8.05.0001

Jose de Jesus Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Joelma de Oliveira Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 8071610-68.2023.8.05.0001

Geiseane Queiroz Gomes

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/11/2023 09:26

Exibir Processo

Processo nº 8002228-41.2023.8.05.0145

Cristina Maria Viana

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Lucas Dourado Melo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/11/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 8000908-19.2024.8.05.0145

Ires Alves Moreira

Banco Bmg SA

Advogado: Cristiano Celestino Dourado Borges Amori...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/04/2024 20:15

Exibir Processo

Processo nº 8000727-36.2018.8.05.0110

Municipio de Ibitita

Joao Felix

Advogado: Everton Ferreira da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/03/2018 10:12

Exibir Processo