25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0017475-91.2009.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Paulo Roberto Morbeck Mota Coelho Advogado: Marcio Antonio Rocha Lopes (OAB:BA23926) Executado: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0017475-91.2009.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTE: PAULO ROBERTO MORBECK MOTA COELHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Paulo Roberto Morbeck Mota Coelho requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento do crédito devido e honorários advocatícios.

Após o julgamento dos embargos à execução (ID 205144512), o exequente colacionou novo cálculo contendo as correções apontadas na sentença.

Devidamente intimado, o Município deixou transcorrer o prazo para se manifestar sobre os novos cálculos do exequente (ID 231515587).

Determinada a correção dos cálculos (ID 363378797), o exequente colacionou novo demonstrativo (ID 379368049), contendo as correções apontadas.

Instado a se manifestar, o Município impugnou os novos cálculos (ID 429844031), aduzindo excesso de execução em razão da aplicação do IPCA e juros de 0,5% ao mês durante todo o período. É o relatório.

Decido.

Juros de mora e correção monetária Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

No tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADI 4425, Rel.: Min.

AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.

Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF.

Acesso em 28.05.2015.

Por outro lado, há que se respeitar a coisa julgada no caso concreto, quanto a aplicabilidade do INPC, índice anteriormente adotado para a correção das dívidas Fazendárias, atualmente substituído pelo IPCA-E, por ser o que melhor recompõe as perdas da moeda.

No tocante aos juros de mora, trata-se de matéria já pacificada no STJ (EmbExeMS 7.387/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 03/10/2012).

Posteriormente, o STJ fixou o tema 905, especificando a regra de juros de mora e correção monetária a depender da natureza do crédito (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

No caso das condenações judiciais referentes a servidores públicos estabeleceu: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, o valor da condenação será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, por ser o que melhor recompõe as perdas da moeda, além de juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), observados os índices constantes do julgado acima.

Outrossim, deve-se observar que a Lei nº 12.703/2012 regulamentou a remuneração da caderneta de poupança fixando-a em 0,5 % (meio por cento) apenas quando a taxa selic for superior a 8.5%, fixando-a em 70% (setenta por cento) da meta da taxa selic ao ano, quando não ultrapassar aquele limite.

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Dispositivo Ante o exposto, acolho a impugnação e determino ao exequente a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo cálculo, observando Juros de mora, calculados desde a citação, de acordo com os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
05/09/2022 16:21

Conclusos para decisão
05/09/2022 16:18

Juntada de Certidão
05/09/2022 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2022 17:30

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.
05/08/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
01/08/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
09/06/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/03/2022 00:00

Mandado
22/03/2022 00:00

Mandado
19/03/2022 00:00

Expedição de documento
21/08/2021 00:00

Petição
17/08/2021 00:00

Publicação
22/01/2021 00:00

Publicação
21/01/2021 00:00

Expedição de documento
21/01/2021 00:00

Expedição de documento
21/01/2021 00:00

Documento
04/06/2020 00:00

Publicação
28/05/2020 00:00

Petição
04/12/2017 00:00

Trânsito em julgado
04/12/2017 00:00

Documento
04/12/2017 00:00

Documento
04/12/2017 00:00

Documento
28/04/2016 00:00

Recebimento
26/04/2016 00:00

Expedição de documento
25/04/2016 00:00

Publicação
19/04/2016 00:00

Mero expediente
05/05/2015 00:00

Petição
10/04/2015 00:00

Recebimento
12/02/2015 00:00

Publicação
10/02/2015 00:00

Mero expediente
29/04/2014 00:00

Conclusão
29/04/2014 00:00

Petição
29/04/2014 00:00

Recebimento
11/09/2012 10:04

Petição
06/09/2012 14:39

Protocolo de Petição
30/07/2012 11:52

Conclusão
30/07/2012 11:48

Petição
26/07/2012 09:52

Protocolo de Petição
24/07/2012 15:16

Petição
24/07/2012 15:15

Protocolo de Petição
11/04/2012 16:56

Conclusão
09/07/2010 13:26

Remessa
10/05/2010 09:40

Mero expediente
05/05/2010 16:02

Conclusão
26/03/2010 15:29

Protocolo de Petição
26/03/2010 15:28

Recebimento
23/03/2010 16:33

Entrega em carga/vista
18/03/2010 16:48

Recebimento
10/03/2010 11:07

Mero expediente
27/01/2010 16:02

Protocolo de Petição
26/01/2010 14:46

Conclusão
26/01/2010 14:38

Petição
21/01/2010 17:48

Protocolo de Petição
13/01/2010 15:36

Entrega em carga/vista
09/01/2010 10:26

Recebimento
05/01/2010 18:02

Recebimento
31/12/2009 09:24

Procedência em Parte
22/12/2009 11:20

Procedência
16/12/2009 10:21

Conclusão
10/12/2009 18:04

Conclusão
09/12/2009 17:45

Audiência
02/12/2009 12:09

Documento
02/12/2009 11:46

Mandado
23/11/2009 15:29

Mandado
20/11/2009 18:22

Expedição de documento
16/11/2009 16:05

Conclusão
13/11/2009 09:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2009

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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