04/04/2025 16:52

Baixa Definitiva
04/04/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 23:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:51

Expedição de despacho.
18/11/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 16:20

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 08:36

Expedição de ofício.
22/08/2024 07:01

Expedição de Ofício.
21/08/2024 11:39

Juntada de Certidão
21/08/2024 08:53

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2024 03:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.
10/08/2024 04:46

Decorrido prazo de OSVALDO CRISPIM OLIVEIRA LOPES em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 05:52

Publicado Sentença em 26/07/2024.
30/07/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8060673-04.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Osvaldo Crispim Oliveira Lopes Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8060673-04.2020.8.05.0001 REQUERENTE: OSVALDO CRISPIM OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA

Vistos.

O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução, pois o Exequente teria majorado, artificialmente, os valores calculados.

O Exequente, por sua vez, devidamente intimado, manifestou-se sobre a impugnação aos cálculos, pedindo o seu indeferimento, porém o fez intempestivamente.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

No caso em comento, em que pese devidamente intimado para se manifestar dos embargos à execução opostos pelo Executado, o Exequente se quedou inerte, conforme certidão de ID.

Num. 427183141.

Assim, por ausência de defesa tempestiva os fatos alegados pelo Executado devem ser tidos como verdadeiros, a teor do art. 341, do CPC, “in verbis” Art. 341.

Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único.

O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 1.571,87 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos) Para crédito do valor da condenação, devem os credores (parte autora e advogado, este na eventualidade de existência de honorários sucumbenciais) informar nos autos os dados das respectivas contas bancárias pessoais, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação das citadas contas pelos respectivos credores.

Informado os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que forem pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
23/07/2024 19:41

Cominicação eletrônica
23/07/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 19:41

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 19:34

Conclusos para julgamento
15/01/2024 19:33

Juntada de Certidão
28/10/2023 05:42

Decorrido prazo de OSVALDO CRISPIM OLIVEIRA LOPES em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:54

Decorrido prazo de OSVALDO CRISPIM OLIVEIRA LOPES em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:16

Decorrido prazo de OSVALDO CRISPIM OLIVEIRA LOPES em 27/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:18

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.
01/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023
10/09/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2023 23:59.
22/05/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 08:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2023 08:06

Expedição de ato ordinatório.
28/04/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 19:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2022 08:06

Decorrido prazo de OSVALDO CRISPIM OLIVEIRA LOPES em 09/09/2022 23:59.
07/09/2022 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.
01/06/2022 10:53

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.
01/06/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
29/05/2022 22:05

Expedição de ato ordinatório.
29/05/2022 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 07:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/03/2022 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 13:22

Expedição de despacho.
06/12/2021 11:15

Expedição de sentença.
06/12/2021 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 19:03

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2021 06:19

Decorrido prazo de OSVALDO CRISPIM OLIVEIRA LOPES em 16/07/2021 23:59.
15/07/2021 05:27

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 14/07/2021 23:59.
08/07/2021 09:15

Conclusos para despacho
08/07/2021 09:14

Juntada de Certidão
04/07/2021 10:36

Publicado Sentença em 30/06/2021.
04/07/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
29/06/2021 12:11

Expedição de sentença.
29/06/2021 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 11:38

Juntada de Petição de recurso inominado
22/06/2021 19:39

Expedição de citação.
22/06/2021 19:39

Julgado improcedente o pedido
31/05/2021 11:53

Conclusos para julgamento
31/05/2021 11:52

Audiência Conciliação cancelada para 17/05/2021 09:40 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
25/03/2021 19:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 17:12

Expedição de citação via Sistema.
18/06/2020 20:24

Audiência conciliação designada para 17/05/2021 09:40.
18/06/2020 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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