16/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:56

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA SANTOS em 24/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2025 23:59.
13/04/2025 22:53

Publicado Sentença em 07/04/2025.
13/04/2025 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
10/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:20

Expedição de sentença.
24/03/2025 19:58

Embargos de Declaração Acolhidos
23/03/2025 17:30

Conclusos para julgamento
01/10/2024 22:02

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA SANTOS em 09/08/2024 23:59.
01/10/2024 22:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/08/2024 23:59.
04/09/2024 15:42

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 05:48

Publicado Sentença em 26/07/2024.
30/07/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8066447-78.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Leonardo Ferreira Santos Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8066447-78.2021.8.05.0001 REQUERENTE: LEONARDO FERREIRA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença feito pela parte Autora, pugnando pelo pagamento da execução no valor de R$ 5.395,68.

Sucessivamente, o Município de Salvador apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, tendo, então, aduzido que o crédito total seria de R$ 4.599,31.

Após a impugnação, os autos foram remetidos ao Perito Contábil, que apresentou o respectivo laudo pericial no ID núm. 438642572.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise da sentença (ID Num. 215934013), observa-se que foi reconhecido o direito à ascensão de um nível na carreira à parte autora, com o consequente pagamento dos retroativos.

Ao analisar o laudo pericial, verifica-se que o valor encontrado foi maior do que o aduzido pelo Impugnante.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo do Autor em R$ 5.132,03 enquanto crédito principal e R$ 1.026,41 à título de honorários, conforme estabelecido em acórdão de Id. 377550063, para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Tendo em vista que já foram informados os dados bancários ao Id. 440349083, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que forem pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
23/07/2024 19:44

Cominicação eletrônica
23/07/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 19:44

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:17

Conclusos para julgamento
05/04/2024 11:16

Juntada de laudo pericial
22/12/2023 15:58

Publicado Despacho em 29/11/2023.
22/12/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
30/11/2023 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 10:27

Expedição de despacho.
28/11/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 22:24

Conclusos para julgamento
03/10/2023 19:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/08/2023 13:51

Expedição de ato ordinatório.
07/08/2023 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 07:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2023 23:59.
04/04/2023 11:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/03/2023 14:16

Expedição de ato ordinatório.
28/03/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:01

Recebidos os autos
28/03/2023 11:01

Juntada de decisão
28/03/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 21:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/10/2022 18:45

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA SANTOS em 01/09/2022 23:59.
08/10/2022 14:00

Publicado Intimação em 17/08/2022.
08/10/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
26/08/2022 15:18

Juntada de Petição de contra-razões
16/08/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:18

Juntada de Certidão
13/08/2022 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:09

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA SANTOS em 09/08/2022 23:59.
08/08/2022 11:31

Publicado Sentença em 25/07/2022.
08/08/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
01/08/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 14:49

Expedição de sentença.
22/07/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 19:54

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2022 11:51

Conclusos para julgamento
31/01/2022 05:02

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA SANTOS em 27/01/2022 23:59.
10/12/2021 12:55

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2021 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2021 23:59.
04/11/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2021 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
08/08/2021 09:41

Publicado Intimação em 27/07/2021.
08/08/2021 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
26/07/2021 15:33

Expedição de citação.
26/07/2021 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:44

Conclusos para despacho
28/06/2021 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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