14/06/2025 23:52

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA BARBOSA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/06/2025 23:59.
08/06/2025 20:35

Publicado Intimação em 27/05/2025.
08/06/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
29/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499263756
23/05/2025 11:00

Expedição de intimação.
06/05/2025 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2025 11:59

Conclusos para julgamento
01/10/2024 22:02

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA BARBOSA em 09/08/2024 23:59.
01/10/2024 22:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/08/2024 23:59.
04/09/2024 15:07

Juntada de Petição de contra-razões
07/08/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 05:48

Publicado Sentença em 26/07/2024.
30/07/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8135605-89.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Cristina Maria Barbosa Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8135605-89.2022.8.05.0001 REQUERENTE: CRISTINA MARIA BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença feito pela parte Autora, pugnando pelo pagamento da execução no valor de R$ 4.955,60.

Sucessivamente, o Município de Salvador apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, tendo, então, aduzido que o crédito total seria de R$ 4.036,70.

Após a impugnação, os autos foram remetidos ao Perito Contábil, que apresentou o respectivo laudo pericial no ID núm. 438862216.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise da sentença (ID Num. 350545827), observa-se que foi reconhecido o direito à ascensão de um nível na carreira à parte autora, com o consequente pagamento dos retroativos.

Ao analisar o laudo pericial, verifica-se que o valor encontrado foi maior do que o aduzido pelo Impugnante.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo do Autor em R$ 5.132,03 para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Tendo em vista que já foram informados os dados bancários ao Id. 440551158, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que forem pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
23/07/2024 19:44

Cominicação eletrônica
23/07/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 19:44

Julgado improcedente o pedido
18/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:57

Conclusos para julgamento
08/04/2024 10:57

Juntada de laudo pericial
01/12/2023 01:29

Publicado Despacho em 30/11/2023.
01/12/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 11:10

Expedição de despacho.
29/11/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 21:21

Conclusos para julgamento
02/10/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2023 10:28

Expedição de ato ordinatório.
21/07/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:22

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/03/2023 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2023 23:59.
08/03/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2023 23:59.
24/02/2023 11:31

Expedição de sentença.
24/02/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 14:53

Expedição de citação.
20/01/2023 14:53

Julgado procedente o pedido
12/01/2023 16:26

Conclusos para julgamento
05/01/2023 17:45

Juntada de Petição de réplica
18/11/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 10:32

Expedição de citação.
08/09/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 07:48

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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