TJBA - 8100952-95.2021.8.05.0001

1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SOLANGE NASCIMENTO FERREIRA

CPF *78.***.*69-04

Advogados

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB: 20541/BA

CPF *94.***.*37-15

YURI OLIVEIRA ARLEO

OAB: 43522/BA

CPF *50.***.*27-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 17:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 26/05/2025 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 07:23

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 15:17

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 23/03/2025 11:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 17:57

    Expedição de sentença.

  • 24/02/2025 19:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/09/2024 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2024 20:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/08/2024 23:59.

  • 02/09/2024 19:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/08/2024 23:59.

  • 02/09/2024 18:32

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 23/08/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2024 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 05:47

    Publicado Sentença em 26/07/2024.

  • 30/07/2024 05:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8100952-95.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Solange Nascimento Ferreira Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8100952-95.2021.8.05.0001 REQUERENTE: SOLANGE NASCIMENTO FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença feito pela parte Autora, pugnando pelo pagamento da execução no valor de R$ 5.368,37.

    Sucessivamente, o Município de Salvador apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, tendo, então, aduzido que o crédito total seria de R$ 4.724,50.

    Após a impugnação, os autos foram remetidos ao Perito Contábil, que apresentou o respectivo laudo pericial no ID núm. 438655000.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

    Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

    Da análise da sentença (ID Num. 216466668), observa-se que foi reconhecido o direito à ascensão de um nível na carreira à parte autora, com o consequente pagamento dos retroativos.

    Ao analisar o laudo pericial, verifica-se que o valor encontrado foi maior do que o aduzido pelo Impugnante.

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo do Autor em R$ 5.132,03 enquanto crédito principal e R$ 1.026,41 à título de honorários, conforme estabelecido em acórdão de Id. 385341312, para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

    Tendo em vista que já foram informados os dados bancários ao Id. 440546714, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que forem pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

    Intimem-se.

    Salvador, data registrada no sistema.

    CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 23/07/2024 19:44

    Cominicação eletrônica

  • 23/07/2024 19:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

  • 23/07/2024 19:44

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/04/2024 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2024 11:51

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2024 11:50

    Juntada de laudo pericial

  • 25/01/2024 02:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2024 23:59.

  • 29/11/2023 13:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/11/2023 10:54

    Comunicação eletrônica

  • 27/11/2023 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 27/11/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 14:51

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 17:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/09/2023 23:59.

  • 17/08/2023 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 20:01

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 14/07/2023 20:01

    Expedição de ato ordinatório.

  • 14/07/2023 20:00

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 14/07/2023 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 14:44

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 05/05/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 13:57

    Juntada de decisão

  • 05/05/2023 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 15:03

    Publicado Intimação em 31/08/2022.

  • 28/11/2022 15:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

  • 30/10/2022 18:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 12/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 30/08/2022 09:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/08/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2022 05:17

    Decorrido prazo de SOLANGE NASCIMENTO FERREIRA em 16/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 15:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 20:54

    Publicado Sentença em 28/07/2022.

  • 16/08/2022 20:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 03/08/2022 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 10:51

    Expedição de sentença.

  • 27/07/2022 10:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/07/2022 16:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/07/2022 16:11

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/04/2022 08:38

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2022 05:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2022 23:59.

  • 31/10/2021 12:37

    Decorrido prazo de SOLANGE NASCIMENTO FERREIRA em 29/10/2021 23:59.

  • 30/10/2021 20:21

    Publicado Intimação em 14/10/2021.

  • 30/10/2021 20:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 22/10/2021 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2021 18:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2021 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 14:14

    Expedição de citação.

  • 16/09/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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