11/06/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:58

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:26

Processo Desarquivado
23/02/2024 18:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2023 16:07

Baixa Definitiva
23/11/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 02:23

Decorrido prazo de LUCAS CHEAB RIBEIRO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 22:40

Decorrido prazo de LUCAS CHEAB RIBEIRO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 21:57

Decorrido prazo de LUCAS CHEAB RIBEIRO em 21/11/2023 23:59.
31/10/2023 21:32

Publicado Intimação em 24/10/2023.
31/10/2023 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 21:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0503410-73.2016.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Bahia Specialty Cellulose Sa Advogado: Lucas Cheab Ribeiro (OAB:BA39759) Reu: Reinaldo Pereira Da Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0503410-73.2016.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA RÉU: REINALDO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA- META 02/CNJ Em 1.9.2016, BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A, devidamente qualificada nos autos, por advogado devidamente habilitado, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra e REINALDO PEREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, firmou convênio com Entidade Financeira – Banco Itaú Unibanco S/A, com objetivo de viabilizar a contratação de empréstimos pessoais com desconto em folha de pagamento.

Sustenta que a ré laborou na sua sede durante o período compreendido entre 09/07/2009 à 14/03/2011, na função de operador II, contudo, pediu demissão, tendo recebido todos os valores devidos referentes ao período que laborou.

Aduz que durante o vínculo empregatício, o Réu contraiu uma dívida através de um empréstimo financeiro junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, tendo a sua anuição, ficando pactuado que receberia p pagamento dos valores das parcelas e seriam descontados diretamente na folha de pagamento do Réu, repassando estes valores para a instituição financeira contratada.

Relata que o Réu foi dispensado no dia 14/03/2011, devendo este comunicar sua a dispensa ao Agente Financeira/Banco no qual foi feito o empréstimo, e em consequência arcar com o pagamento das parcelas remanescentes do Contrato de Empréstimo Consignado.

Diz que por um erro interno e meramente procedimental, em razão da falta de informação do Réu à Instituição financeira, esta continuou, descontado da sua parte os valores do empréstimo contratado pelo Réu desde a data da sua saída de 14.03.2011 até a data 31/08/2013, quando foi informada pelo Banco que os valores referentes ao empréstimo do Réu, continuavam a ser debitado na sua conta corrente, juntamente com os empréstimos de todos os atuais empregados.

Argumenta que após o levantamento do Setor Financeira, verificou-se que até 31/08/2013 foi contabilizado um valor R$ 15.930,00 (quinze mil, novecentos e trinta reais) referentes a 30 (trinta) parcelas de R$ 531,00 (quinhentos e trinta e um reais) descontados irregularmente pela Instituição financeira na sua conta corrente, referentes ao empréstimo consignado contraído pelo Réu, atualizados até a presente data no importe de R$ 36.316,32 (trinta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos).

Ao final, requer: 1- citação; 2- A procedência da pretensão ora deduzida, com a consequente condenação do Réu a restituição no valor de R$ 15.930,00 (quinze mil, novecentos e trinta reais) referentes ao pagamento das parcelas do empréstimo consignado efetuados a Instituição Financeira Bancária, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente da data do pagamento até a data da efetiva liquidação da sentença; 3- condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; 4- produção de provas.

Junta documentos, entres eles procuração (ID 17161207), termo de concessão de empréstimo (ID 17161224), demonstrativo de pagamento (ID 17161213), demonstrativo de parcelas consignada (ID 17161215), planilha de débito (ID 17161219), termo de rescisão do contrato (ID 17161222).

Citada, a parte ré deixou transcorrer o lapso temporal sem manifestação (ID 105025788), conforme certidão cartorária (ID 192661321).

Intimados para se manifestarem se pretendem produzir outras provas (ID 300570839), a parte autora aduz que não tem interesse na produção de provas (ID 365240790). É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte ré não apresentou contestação.

Logo, a ausência de resposta ou a falta de resposta válida à ação torna o réu é revel.

A ausência de contestação deixa o requerido em estado de revelia e passível da aplicação do disposto no artigo 344, do CPC.

Se a afirmação do requerente passa a adquirir o status de verdade formal em virtude da contumácia do requerido, tratando-se de direito disponível e que não necessite de ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável a regra do art. 355, II do CPC, para que o juiz conheça diretamente do pedido. "A falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte" (In Comentários ao CPC, Pontes de Miranda, forense, p. 295).

CONTUDO, os efeitos da revelia NÃO dispensam o autor de provar seu direito, pois àqueles só abrangem a matéria de fato, nem [...] induz procedência do pedido nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados (RSTJ 146/396).

Ainda, A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz ( STJ-4ª T; RSTJ 100/183) No mesmo sentido: RF 293/244; JTJ 358/414, AP 990.10473186-0) (n.m).

Vejo demonstrativo de débito (ID 17161219), proposta de concessão de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento (ID’s 17161224/17161220), documentos que instruem a inicial.

Há prova da relação jurídica entre as partes.

A citação válida e a inércia da parte ré só confirmam a mora.

Não vislumbrando nos autos nenhum elemento probatório que aponte para a improcedência do pedido, outro caminho não resta a palmilhar senão julgá-lo favoravelmente.

Em homenagem ao Princípio da não-surpresa, deixo de condenar os réus na multa do artigo 334, § 8.º, do CPC, em favor deste Estado da Bahia, por inexistir na carta de citação a advertência da obrigatoriedade de comparecimento a audiência conciliatória.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A contra REINALDO PEREIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos, para CONDENAR, como condenado o tenho, a pagar o valor de R$15.930,00, consoante os encargos contratados, e na ausência destes, devidamente corrigido pelo INPC a partir do vencimento, além de juros moratórios de 1% ao mês da citação e o faço para EXTINGUIR o processo com apreciação de mérito, com respaldo no art. 487, inciso I, do CPC.

CONDENO, outrossim, o réu, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2.º do CPC.

Transitada em julgado, diga o autor se tem interesse no prosseguimento do feito, praticando os atos necessários, no prazo de lei sob pena de arquivamento com baixa.

Em caso negativo, arquivem-se com cópia em pasta própria.

Em caso de não-pagamento dos emolumentos, certifique-se e remeta-se cópia de todo o processo, inclusive desta sentença, para o setor competente do TJ BA.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos, após as formalidades de praxe e baixa na distribuição, se não houver manifestação das partes.//.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Camila Trindade Ferreira Estagiária de Direito
20/10/2023 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 17:08

Julgado procedente o pedido
12/05/2023 17:33

Conclusos para julgamento
15/02/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 02:12

Publicado Intimação em 20/12/2022.
26/12/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
17/12/2022 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:08

Conclusos para despacho
24/09/2022 18:05

Conclusos para decisão
16/04/2022 00:58

Expedição de citação.
16/04/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2021 10:50

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2021 11:54

Expedição de citação.
26/02/2021 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2021 11:54

Expedição de Informações.
13/02/2021 03:01

Decorrido prazo de BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:16

Publicado Despacho em 19/01/2021.
21/01/2021 20:12

Publicado Intimação em 20/01/2021.
19/01/2021 16:47

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
19/01/2021 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 11:12

Conclusos para despacho
20/07/2020 11:08

Publicado Despacho em 06/07/2020.
02/07/2020 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 23:51

Expedição de Certidão via Sistema.
02/07/2020 14:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2020 09:25

Conclusos para despacho
03/02/2020 14:43

Juntada de informação
27/01/2020 04:57

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2020 21:20

Conclusos para despacho
05/11/2019 04:06

Decorrido prazo de BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA em 04/11/2019 23:59:59.
03/11/2019 17:00

Publicado Intimação em 25/10/2019.
27/10/2019 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 13:36

Expedição de intimação.
21/10/2018 00:00

Petição
05/09/2018 00:00

Petição
29/08/2018 00:00

Publicação
13/07/2018 00:00

Publicação
11/07/2018 00:00

Mero expediente
17/04/2018 00:00

Petição
07/04/2018 00:00

Publicação
05/04/2018 00:00

Mero expediente
04/04/2018 00:00

Petição
29/03/2018 00:00

Publicação
23/03/2018 00:00

Mero expediente
22/01/2018 00:00

Petição
14/12/2017 00:00

Publicação
11/12/2017 00:00

Mero expediente
09/02/2017 00:00

Publicação
07/02/2017 00:00

Documento
07/02/2017 00:00

Documento
09/11/2016 00:00

Publicação
22/10/2016 00:00

Petição
27/09/2016 00:00

Publicação
12/09/2016 00:00

Mero expediente
01/09/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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