09/04/2025 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.
11/02/2025 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
12/12/2024 12:41

Baixa Definitiva
12/12/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 12:41

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:06

Expedição de despacho.
12/12/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:09

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:50

Expedição de ofício.
15/10/2024 16:14

Expedição de Ofício.
01/10/2024 22:02

Decorrido prazo de EMANUEL ROMA CONRADO em 09/08/2024 23:59.
01/10/2024 22:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 05:39

Publicado Sentença em 26/07/2024.
30/07/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8132733-04.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Emanuel Roma Conrado Advogado: Marcelo Souza Santana Filho (OAB:BA69647) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8132733-04.2022.8.05.0001 REQUERENTE: EMANUEL ROMA CONRADO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença feito pela parte Autora, pugnando pelo pagamento da execução no valor de R$ 11.236,47 (onze mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).

Sucessivamente, o Estado da Bahia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, tendo, então, aduzido que o crédito total seria de R$ 1.745,51 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).

Após a impugnação, os autos foram remetidos ao Perito Contábil, que apresentou o respectivo laudo pericial no ID núm. 438625491.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise do acórdão (ID Num. 350004016), observa-se que foi reconhecido o direito à utilização do divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do valor hora de trabalho da parte Autora, devendo ser recalculado pelo Estado da Bahia a remuneração dos benefícios que utilizam tal critério para aferição, notadamente as horas extraordinárias e adicional noturno com as devidas repercussões.

De fato, a parte Exequente, ao elaborar os cálculos, apresentou excesso na execução, como indicado pelo Executado.

Contudo, ao analisar o laudo pericial, verifica-se que o valor encontrado foi maior do que o aduzido pelo Impugnante.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo do Autor em R$ 10.020,73 (dez mil e vinte reais e setenta e três centavos), para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Para crédito do valor da condenação, devem os credores (parte autora e advogado, este na eventualidade de existência de honorários sucumbenciais) informar nos autos os dados das respectivas contas bancárias pessoais, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação das citadas contas pelos respectivos credores.

Informado os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que forem pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
23/07/2024 19:49

Cominicação eletrônica
23/07/2024 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 19:49

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:28

Conclusos para julgamento
05/04/2024 10:27

Juntada de laudo pericial
16/01/2024 23:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:38

Decorrido prazo de EMANUEL ROMA CONRADO em 14/12/2023 23:59.
02/12/2023 18:15

Publicado Despacho em 28/11/2023.
02/12/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
27/11/2023 13:51

Expedição de despacho.
27/11/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 20:35

Conclusos para julgamento
27/09/2023 21:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 08:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/08/2023 08:55

Expedição de ato ordinatório.
04/08/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 08:55

Juntada de Certidão
29/04/2023 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.
24/04/2023 08:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/03/2023 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2023 23:59.
20/01/2023 09:57

Expedição de intimação.
20/01/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 08:28

Expedição de citação.
20/01/2023 08:28

Julgado procedente em parte do pedido
11/01/2023 14:24

Conclusos para julgamento
25/11/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 11:12

Expedição de citação.
31/08/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 07:37

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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