22/08/2024 05:21

Decorrido prazo de VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 05:21

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
01/08/2024 20:18

Publicado Decisão em 31/07/2024.
01/08/2024 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8003274-75.2022.8.05.0250 Requerimento De Apreensão De Veículo Jurisdição: Simões Filho Requerente: Volvo Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Nathalia Kowalski Fontana (OAB:PR44056) Requerido: Jose Ricardo Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8003274-75.2022.8.05.0250 Assunto: [Requerimento de Apreensão de Veículo] Autor(a): VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Ré(u): JOSE RICARDO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos à fl. 261524369 por VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão do pedido de baixa e arquivamento da ação (fl. 237219904), alegando que o requerimento de busca e apreensão é um mero incidente processual, não havendo que se falar em julgamento de mérito.

Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão proferida pelo órgão judicante.

Essa modalidade recursal permite o reexame do ato decisório embargado, somente quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida.

Neste caso, assiste razão ao embargante, tendo em vista que o requerimento de busca e apreensão exaure o seu objeto com o cumprimento ou não da diligência, sem apreciação do mérito da causa.

Face ao exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos e dou provimento para tornar sem efeito a sentença proferida, à fl. 237219904.

Diante do requerimento formulado pelo interessado, proceda-se ao arquivamento do feito, mediante termo.

P.

I.

Simões Filho (BA), 31 de janeiro de 2023.

Gustavo Hungria Juiz de Direito
27/07/2024 19:08

Baixa Definitiva
27/07/2024 19:08

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos
22/12/2022 23:55

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
22/12/2022 23:55

Decorrido prazo de VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 16/11/2022 23:59.
26/10/2022 02:47

Publicado Sentença em 10/10/2022.
26/10/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
21/10/2022 13:22

Conclusos para despacho
13/10/2022 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 21:26

Extinto o processo por desistência
20/09/2022 17:03

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 06:00

Decorrido prazo de VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 27/06/2022 23:59.
30/06/2022 06:00

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 07:01

Decorrido prazo de VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 07:01

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
23/06/2022 08:45

Decorrido prazo de VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 22/06/2022 23:59.
14/06/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 00:45

Mandado devolvido Negativamente
30/05/2022 11:35

Publicado Decisão em 30/05/2022.
30/05/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 08:17

Publicado Despacho em 30/05/2022.
30/05/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
28/05/2022 03:51

Publicado Despacho em 27/05/2022.
28/05/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
27/05/2022 17:59

Expedição de Mandado.
27/05/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 16:01

Conclusos para despacho
26/05/2022 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 14:45

Outras Decisões
25/05/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 13:12

Conclusos para despacho
25/05/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 12:15

Conclusos para decisão
24/05/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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