08/07/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 09:21

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 09:24

Expedição de intimação.
16/04/2025 09:22

Juntada de Certidão
16/04/2025 09:17

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:12

Decorrido prazo de KASIELE ALVES DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 11:08

Audiência de interrogatório conduzida por em/para , .
22/08/2024 11:07

Audiência Entrevista - Oitiva interditando(a) realizada conduzida por 21/08/2024 09:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI, #Não preenchido#.
16/08/2024 20:50

Juntada de Petição de 8000176_39.2023_AÇÃO DE INTERDIÇÃO_KAIQUE ALVE
15/08/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 17:18

Juntada de Petição de diligência
15/08/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 17:13

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 10:01

Expedição de citação.
31/07/2024 09:54

Expedição de intimação.
31/07/2024 09:41

Expedição de intimação.
31/07/2024 09:41

Expedição de intimação.
31/07/2024 09:35

Audiência Entrevista - Oitiva interditando(a) designada conduzida por 21/08/2024 09:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI, #Não preenchido#.
31/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI DECISÃO 8000176-39.2023.8.05.0059 Interdição/curatela Jurisdição: Coaraci Requerente: Kasiele Alves De Souza Advogado: Teresinha Da Silva Ferreira Sales (OAB:BA13980) Requerido: Kaique Alves De Souza Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000176-39.2023.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI REQUERENTE: KASIELE ALVES DE SOUZA Advogado(s): TERESINHA DA SILVA FERREIRA SALES (OAB:BA13980) REQUERIDO: KAIQUE ALVES DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO 1.

CONCEDO o benefício da Justiça Gratuita. 2.

DA TUTELA PROVISÓRIA Cuida-se de pedido de curatela provisória em ação de interdição.

Em síntese, alega a parte autora que o (a) interditando (a) é portador de transtornos mentais, sendo totalmente incapaz de praticar os atos da vida civil.

Juntou documentos e valorou a causa. É o breve relato.

DECIDO.

De pórtico, cumpre observar que a tutela de urgência antecipatória consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas para tanto é imprescindível que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se revelou ser o caso dos autos, estando satisfeitos os requisitos previstos no art. 300 do CPC/15.

Com efeito, em cognição sumária própria desta fase processual, depreende-se que os elementos constantes dos autos, especialmente o relatório médico, revela que o(a) interditando(a) é pessoa portadora de enfermidade que a impossibilita de praticar os atos da vida civil, não possuindo discernimento suficiente para compreender e exprimir sua vontade.

Lado outro, está evidenciada nos autos, liminarmente, a necessidade e urgência do provimento, ainda que em caráter provisório, sob pena de risco de dano, qual seja, a impossibilidade de o (a) interditando (a) cuidar de si próprio (a) e de praticar, validamente, os atos da vida civil.

Por outro lado, o (a) pretenso (a) curador (a) é parente do (a) curatelando (a).

Finalmente, observo que a decisão é provisória, podendo o pleito antecipatório ser revisto a qualquer tempo, caso se mostre inoportuno ou inconveniente.

Posto isso, em sede de liminar, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA e, em corolário, nomeio o (a) requerente curadora do (a) interditando (a), mediante compromisso. 3.

LAVRE-SE termo de compromisso.

Consigno, de logo, que AUTORIZO que Cartório emita o Termo de Curatela Provisório, o qual poderá ser impresso pelo advogado/defensor público da parte requerente, que poderá providenciar a assinatura deste, e juntar aos autos, se possível, dentro de 10 (dez) das, para maior celeridade. 4.

Considerando o cumprimento das medidas de isolamento social e de trabalho remoto, determinadas pelos órgãos públicos, inclusive pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com a finalidade de conter a pandemia, entendo por bem deixar para designar audiência de Entrevista e Exame Pessoal do(a) Interditando(a) em momento posterior.

Visando a celeridade do feito, informe a parte autora, por seu Defensor/Advogado, se há possibilidade de realizar AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, informando os contatos telefônicos das partes, caso em que os autos deverão vir conclusos para designação. 5.

CITE-SE o(a) Interditando(a), POR MANDADO, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido (NCPC, arts. 751 e 752). 5.1.

Constatando que o(a) interditando(a) não tem discernimento para receber a citação, deverá o (a) Sr (a).

Oficial (a) de Justiça certificar a respeito. 6.

Considerando a inexistência de Defensores Públicos em atuação nesta Comarca, caso não haja impugnação, nomeio desde logo curador especial nomeio curadora especial Teresinha Ferreira da Silva Sales, advogada militante nesta comarca, a qual deverá apresentar impugnação no prazo de quinze dias (art. 752, §2º).

INTIME-SE pessoalmente para dizer se aceita o encargo. 7.

DETERMINO ao oficial de justiça que, no prazo de 20 (vinte) dias, realize inspeção na residência do (a) Interditando (a), relatando as condições de higiene dispensadas à residência e ao (à) Interditando (a), número de pessoas residentes no local, origem da renda proveniente para o sustento, qual a pessoa efetivamente responsável pelos cuidados e sustento do (a) Interditando (a), se o (a) Interditando (a) exerce alguma atividade laboral, bem como as demais informações que julgar necessárias. 8.

NOMEIO perito o médico plantonista do Hospital Geral de Coaraci/BA ou Posto de Saúde deste Município.

INTIME-O para dizer se aceita o múnus.

Em caso positivo, deverá apresentar laudo (MODELO ANEXO), no prazo de 20 (vinte) dias, respondendo, inclusive, aos quesitos abaixo: a) O(a) Interditando(a) é portador(a) de alguma anomalia psíquica e/ou física? b) Em caso afirmativo, qual a terminologia médica da enfermidade? c) Ainda em caso afirmativo, qual o código da classificação internacional de doenças - CID? d) A anomalia o(a) torna incapaz de reger sua própria vida e de administrar seus bens? e) A doença se mostra permanente e digna de internação em estabelecimento adequado para o tratamento? f) É a pessoa examinada surda-muda? g) Em caso afirmativo, a surdo-mudez a impossibilita de enunciar precisamente sua vontade? 9.

A fim de comprovar a idoneidade moral para o exercício do múnus, INTIME-SE, desde logo, o requerente para juntar ao processo certidão de antecedentes criminais, bem como de distribuição de feitos criminais e cíveis em seu nome, caso ainda não o haja feito.

Deve também juntar aos autos Certidões do Cartório desta circunscrição atestando a (in)existência de bens imóveis em nome do interditando. 10.

Após, VISTA ao Ministério Público pelo prazo de 05 dias, em razão do interesse de incapaz que subjaz à demanda (art. 178, II, CPC).

ATRIBUO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz Substituto QUESTIONÁRIO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL - MODELO Referência: PROCESSO Nº AÇÃO: INTERDIÇÃO INTERDITADO: A) É O(A) INTERDITANDO(A) PORTADOR(A) DE ALGUMA DEFICIÊNCIA MENTAL? ( ) NÃO ( ) SIM OBSERVAÇÕES: EM CASO AFIRMATIVO, INDIQUE A NATUREZA, O RESPECTIVO CID E O CARÁTER TEMPORÁRIO OU PERMANENTE DA ANOMALIA, BEM COMO SE O MAL É CONGÊNITO OU ADQUIRIDO.

Natureza: CID 10: Caráter: ( ) Temporário ( ) Permanente ( ) Congênito ( ) Adquirido aos _________ anos de idade, no ano de _________, em decorrência de _________________________________________________________________ OBSERVAÇÕES: B) EM FACE DA DEFICIÊNCIA MENTAL INDICADA, É O(A) INTERDITANDO(A) INCAPAZ TOTAL OU PARCIALMENTE DE ENTENDER OS FATOS DE SUA VIDA CIVIL E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? TEÇA COMENTÁRIOS. ( ) Totalmente incapaz ( ) Parcialmente incapaz.

COMENTÁRIOS: C) É O (A) INTERDITANDO (A) INCAPAZ TOTAL OU PARCIALMENTE DE EXPRIMIR PRECISAMENTE A SUA VONTADE, REGER A SUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS BENS, BEM COMO PRATICAR OS DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL? TEÇA COMENTÁRIOS. ( ) Totalmente incapaz ( ) Parcialmente incapaz.

COMENTÁRIOS: D) EXISTE TRATAMENTO PARA A DEFICIÊNCIA MENTAL DO(A) INTERDITANDO(A)? ( ) Não ( ) Sim Qual? ______________________________________________________________ E) EM CASO AFIRMATIVO, ESPECIFICAR ACERCA DO TRATAMENTO ADEQUADO: LOCAL, FREQÜÊNCIA, PROFISSIONAL, MEDICAMENTOS.

F) ESTE TRATAMENTO PODE TRAZER CURA AO INTERDITANDO, CAPACITANDO-O(A) NOVAMENTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL? ( ) Sim ( ) Não ( ) Pode apenas levá-lo(a) a uma incapacidade relativa; ( ) Pode apenas melhorar a sua vida, sem o retorno à qualquer capacidade civil; ( ) Pode viabilizar Intervalos de Lucidez de aproximadamente _______ ano(s) e/ou _________ mês(es) ( ) Outra resposta:_________________________________________________ G) COMO É O RACIOCÍNIO E A COMUNICAÇÃO DO(A) INTERDITANDO(A), BEM COMO SUA NOÇÃO ACERCA DE: TEMPO LUGAR HIGIENE PESSOAL VALOR DO DINHEIRO.

COARACI/BA, 24 de março de 2023.
25/07/2024 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 21:53

Decorrido prazo de KAIQUE ALVES DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.
24/01/2024 21:53

Decorrido prazo de TERESINHA DA SILVA FERREIRA SALES em 02/05/2023 23:59.
24/01/2024 21:52

Decorrido prazo de KAIQUE ALVES DE SOUZA em 05/05/2023 23:59.
30/10/2023 10:02

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:02

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 01:21

Publicado Decisão em 12/09/2023.
18/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
11/09/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 11:39

Expedição de intimação.
14/04/2023 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 14:01

Juntada de Petição de certidão
14/04/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 13:54

Juntada de Petição de certidão
14/04/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 13:50

Juntada de Petição de certidão
13/04/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:21

Expedição de Mandado.
05/04/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 11:38

Expedição de Mandado.
29/03/2023 11:38

Expedição de Ofício.
29/03/2023 11:34

Expedição de Mandado.
29/03/2023 11:30

Expedição de intimação.
29/03/2023 11:30

Expedição de citação.
28/03/2023 12:03

Concedida a Medida Liminar
14/03/2023 21:14

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 13:23

Expedição de intimação.
09/03/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:42

Conclusos para decisão
28/02/2023 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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