28/06/2025 19:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 09:13

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.
28/06/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 11:40

Expedição de intimação.
29/05/2025 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502644630
29/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:25

Recebidos os autos
27/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/11/2024 07:49

Juntada de Certidão
13/11/2024 20:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8048282-46.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Marcos Jeronimo Santos Alves Advogado: Janice Medrado Ferreira (OAB:BA12912) Advogado: Ana Claudia Marques Diniz Goncalves Queiroz (OAB:BA25784) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8048282-46.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARCOS JERONIMO SANTOS ALVES Advogado(s): JANICE MEDRADO FERREIRA registrado(a) civilmente como JANICE MEDRADO FERREIRA (OAB:BA12912), ANA CLAUDIA MARQUES DINIZ GONCALVES QUEIROZ (OAB:BA25784) DECISÃO Vistos, etc.

MARCOS JERÔNIMO SANTOS ALVEZ opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, (ID 415178745 - doc.44), com pedido de efeito modificativo contra o decisum, sob o fundamento de haver erro in procedendo e erro in judicando no comando decisório de ID 413176728 (doc.42).

Pugna, o embargante, pelo conhecimento e provimento do recurso, colimando-se que sejam expurgadas/eliminadas os erros apontados, e, por conseguinte, impresso o necessário efeito modificativo.

A parte Embargada, devidamente intimada em 17/01/2024, consoante consulta no sistema PJE, manteve-se inerte.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ante as declarações e documentos acostados aos autos, defiro o benefício da gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do CPC.

Anote-se.

O recurso manejado observou os requisitos intrínsecos e extrínsecos, portanto em juízo de admissibilidade deve ser conhecido.

Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1022 do CPC, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença ou acórdão, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal.

Reexaminei os autos e a decisão embargada.

Contudo, nela não vislumbro a ocorrência do erro in procedendo e erro in judicando ou omissões, contradições e obscuridades apontadas, até porque, um exame mais acurado dos embargos, deixa entrever que o embargante pretende a rediscussão da matéria já decidida, incabível em sede de embargos de declaração.

Pela argumentação insurgente, verifica-se que o julgamento do feito se revelou contrário aos interesses do embargante, inexistindo contradição no julgado.

O decisum hostilizado abarcou todos os pontos objurgados, não podendo se falar em erro in procedendo e erro in judicando ou omissão, contradição ou obscuridade.

Diante das razões expostas e nessa circunstância, conheço do recurso, porém, não vislumbrando a existência das omissões, contradições ou obscuridades apontadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Custas de lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
27/07/2024 22:25

Expedição de decisão.
27/07/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:05

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:44

Decorrido prazo de MARCOS JERONIMO SANTOS ALVES em 29/05/2024 23:59.
04/05/2024 08:52

Publicado Decisão em 30/04/2024.
04/05/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
02/05/2024 17:03

Juntada de Petição de apelação
26/04/2024 08:10

Expedição de decisão.
26/04/2024 08:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS JERONIMO SANTOS ALVES - CPF: *79.***.*90-59 (EXECUTADO).
26/04/2024 08:10

Embargos de declaração não acolhidos
09/04/2024 17:05

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:11

Conclusos para decisão
05/03/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/11/2023 23:59.
17/01/2024 10:54

Expedição de despacho.
17/01/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 01:28

Decorrido prazo de MARCOS JERONIMO SANTOS ALVES em 09/11/2023 23:59.
12/11/2023 22:50

Publicado Decisão em 16/10/2023.
12/11/2023 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
16/10/2023 16:26

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 15:18

Expedição de decisão.
11/10/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 15:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade
01/08/2023 21:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 07:25

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:15

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
28/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 04:28

Decorrido prazo de MARCOS JERONIMO SANTOS ALVES em 13/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:37

Expedição de despacho.
16/06/2023 00:37

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:08

Juntada de Certidão
15/06/2023 09:22

Conclusos para decisão
13/06/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 08:06

Expedição de carta via ar digital.
19/04/2023 18:02

Expedição de decisão.
19/04/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:07

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2023 16:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2022 23:59.
16/10/2022 09:17

Decorrido prazo de MARCOS JERONIMO SANTOS ALVES em 28/09/2022 23:59.
08/09/2022 18:10

Publicado Decisão em 05/09/2022.
08/09/2022 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
01/09/2022 21:31

Expedição de decisão.
01/09/2022 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 21:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/08/2022 17:14

Conclusos para decisão
25/04/2022 22:09

Expedição de despacho de citação por ar digital.
25/04/2022 22:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:16

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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