07/08/2024 19:03

Publicado Decisão em 31/07/2024.
07/08/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
05/08/2024 10:47

Baixa Definitiva
05/08/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 17:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8002873-88.2024.8.05.0191 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Paulo Afonso Impetrante: Fabiano Vasconcelos Barros Advogado: Uedja Telma Do Nascimento (OAB:BA74247) Impetrado: Juízo De Direito Da 1ª Vara Crime Paulo Afonso Impetrado: Deam Paulo Afonso Perito Do Juízo: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8002873-88.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO IMPETRANTE: FABIANO VASCONCELOS BARROS Advogado(s): UEDJA TELMA DO NASCIMENTO (OAB:BA74247) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME PAULO AFONSO e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Uedja Telma do Nascimento, OAB/BA 74.247, por dependência aos Autos n° 8007225-26.2023.8.05.0191, em favor do Paciente FABIANO VASCONCELOS BARROS e que se aponta como Autoridade Coatora a Excelentíssima Senhora Delegada de Polícia da Delegacia de Polícia Civil de Proteção a Família e as Mulheres da Comarca de Paulo Afonso BA.

Consta dos autos principais que no dia 02 de novembro 2023, por volta das 20h, o paciente, valendo-se das relações domésticas, mediante vontade livre e consciente, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, a Sra.

ADEILDA VELOSO ROCHA BARROS.

Alega que a investigação preliminar foi ineficiente em sedimentar a materialidade dos fatos, tendo em vista que a DEAM se manteve inerte em apurar a conduta social do acusado, e não colacionou prints e/ou outros meios de prova, com o objetivo de oferecer substrato à denúncia ministerial.

Percebe-se, por fim, que a ausência de embasamento, para o édito ministerial, enseja o trancamento do Inquérito Policial.

Aponta suposta inépcia da denúncia, atipicidade do delito, ausência de justa causa para ação penal e pugna, por fim, pela concessão liminar da ordem, para que seja recebido, processado e julgado procedente o pedido autoral para que a denúncia seja considerada inepta e, entre outros, que o inquérito seja arquivado.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo não conhecimento do Habeas Corpus em razão da incompetência e inadequação da via eleita. (id 451782321) É o breve relatório.

DECIDO.

O Writ não merece conhecimento.

Em que pese a sustentação trazida na prefacial, redigida com o objetivo de demonstrar a presença do constrangimento ilegal perpetrado, cumpre salientar que a via eleita é totalmente inadequada.

Quando da impetração do presente Habeas Corpus que apontava a Delega de Polícia como autoridade coatora, já havia pelo Ministério Público apresentado denúcnia nos autos principais, logo, o órgão compete para Julgamento seria o Tribunal de Justiça.

Ademais, os pontos impugnados pele presente Writ não se adequam à via eleita, sendo, para tal feito, a Resposta à Acusação o meio adequado.

Logo, não há que se falar e nem razão para que se conhecer o presente Habeas Corpus.

Diante do exposto, com fulcro no art. 659 do Código Penal, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO E RECONHEÇO A PERDA DO OBJETO, visto que já há nos autos principais denúncia contra o paciente, a qual foi apresentada antes mesmo da apresentação deste Habeas Corpus.

Preclusa a presente decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

Ciência ao MP.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimações e Diligências necessárias.

Paulo Afonso/BA, 26 de julho de 2024 Dr.

Claudio Santos Pantoja Sobrinho Juiz de Direito
28/07/2024 18:55

Expedição de decisão.
26/07/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 10:54

Conclusos para decisão
05/07/2024 09:02

Juntada de Petição de HC. NÃO CONHECIMENTO
04/07/2024 12:12

Expedição de despacho.
03/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 01:45

Decorrido prazo de DEAM PAULO AFONSO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 09:00

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:46

Juntada de Petição de informação
14/05/2024 20:03

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:57

Expedição de decisão.
14/05/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 13:54

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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