22/08/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIA MADALENA SILVA DE ARAUJO em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:34

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 09:34

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001861-97.2018.8.05.0272 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Maria Madalena Silva De Araujo Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986-A) Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.a.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001861-97.2018.8.05.0272 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A) RECORRIDO: MARIA MADALENA SILVA DE ARAUJO Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO; MULTA ART. 523 § 1º, CPC.

IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA.

INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu em face de sentença proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença em que o réu requer que seja reconhecida a impossibilidade do cumprimento da decisão.

A decisão impugnada: Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS à EXECUÇÃO, por serem intempestivos, e JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, tendo em vista a satisfação do crédito exequendo.

As contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8001461-10.2017.8.05.0049; 8000188-21.2017.8.05.0267.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento.

Verifico que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelo recorrente, in verbis: 2- Conforme consta dos autos, após o pedido de complementação do julgado, o Réu apresentou embargos de execução intempestivos, motivo pelo qual não os conheço. 3- Todavia, ressalte-se que por se tratar de matéria de ordem pública, a fim de evitar o enriquecimento ilícito das partes, verifica-se se devida a complementação dos valores, tendo em vista que o documento acostado pela parte autora na inicial comprova que, até o momento da propositura, já haviam sido descontado 12 parcelas e o contrato ainda continua ativo, não tendo o Réu comprovado que cancelou imediatamente a cobrança das prestações. 4- Assim, o valor pago a título de garantia do juízo deve ser revertido a parte autora como satisfação do seu crédito, extinguindo a fase executiva do processo sincrético.

Outrossim, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, o prazo legal de 15 dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença é contado da intimação para pagamento.

Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Custas eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Salvador, data registrada no sistema.

MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz Relator
28/07/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2024
28/07/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2024
28/07/2024 19:06

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) e não-provido
28/07/2024 18:51

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:14

Recebidos os autos
13/06/2023 09:14

Juntada de Certidão
13/06/2023 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 18:33

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/04/2021 18:33

Baixa Definitiva
20/04/2021 18:33

Transitado em Julgado em 20/04/2021
01/04/2021 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/03/2021 23:59.
01/04/2021 00:30

Decorrido prazo de MARIA MADALENA SILVA DE ARAUJO em 31/03/2021 23:59.
10/03/2021 00:02

Publicado Intimação em 09/03/2021.
10/03/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:02

Publicado Intimação em 09/03/2021.
10/03/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
05/03/2021 18:10

Expedição de intimação.
05/03/2021 18:10

Expedição de intimação.
04/03/2021 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado
26/02/2021 14:24

Deliberado em sessão - julgado
26/02/2021 10:22

Incluído em pauta para 17/03/2021 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
22/02/2021 10:05

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
05/02/2021 12:35

Incluído em pauta para 24/02/2021 09:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
05/02/2021 10:37

Solicitado dia de julgamento
03/02/2021 19:46

Deliberado em sessão - retirado
01/02/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 13:28

Incluído em pauta para 03/02/2021 09:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
11/12/2020 11:08

Solicitado dia de julgamento
03/12/2020 10:46

Deliberado em sessão - retirado
25/11/2020 18:04

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
13/11/2020 16:12

Incluído em pauta para 02/12/2020 09:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
11/11/2020 10:57

Solicitado dia de julgamento
10/11/2020 13:53

Recebidos os autos
10/11/2020 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
28/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

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