16/09/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/09/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2024 04:03

Decorrido prazo de BRUNA VENANCIO em 21/08/2024 23:59.
13/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:14

Decorrido prazo de VINICIUS CERQUEIRA BACELAR em 21/08/2024 23:59.
07/09/2024 18:22

Publicado Intimação em 23/08/2024.
07/09/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 11:43

Juntada de Petição de apelação
07/08/2024 16:05

Publicado Intimação em 31/07/2024.
07/08/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0501600-84.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Reu: Grupo Pontual Advogado: Adriana Karla Sousa Mendes (OAB:BA30304) Advogado: Bruna Venancio (OAB:PR96832) Advogado: Claudomiro Bley Vieira Junior (OAB:PR19866) Autor: Luciene Pereira Souza Advogado: Vinicius Cerqueira Bacelar (OAB:BA35184) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501600-84.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ROQUE DE CARVALHO CORDEIRO e outros Advogado(s): VINICIUS CERQUEIRA BACELAR (OAB:BA35184) REU: Grupo Pontual Advogado(s): ADRIANA KARLA SOUSA MENDES (OAB:BA30304), BRUNA VENANCIO (OAB:PR96832), CLAUDOMIRO BLEY VIEIRA JUNIOR (OAB:PR19866) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação da tutela em caráter de urgência, promovida por Luciene Pereira Souza em face de Adm Pontual Imobiliária e Condominial LTDA.

Alega a autora que reside em unidade do mencionado condomínio, porém este não efetua limpeza do local, acarretando na instalação de ninhos de pombos em suas redondezas.

A requerente afirma que a ré se nega a efetuar o serviço de limpeza sem cobrança de taxas adicionais.

A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (Id 36056355).

Em contestação, a ré afirmou que a responsável pela limpeza é a empresa terceirizada Ancel Lup.

Destacou que, em assembleia geral, os condôminos optaram por reduzir os dias de limpeza para contenção de custos.

Quanto aos pombos, o condomínio defendeu que já usou produtos químicos (cal) para afastá-los, mas eles sempre retornam; afirmou que não podem efetuar medidas mais drásticas para não prejudicar as vidas dos animais, sob pena de sanções da prefeitura.

A ré pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e defendeu a inexistência de danos indenizáveis.

Em réplica, a autora afirmou que o condomínio é responsável pela limpeza, pois não demonstrou a responsabilidade da empresa terceirizada.

Arguiu que a ré confirmou as alegações da inicial e pugnou pela procedência dos pedidos.

A audiência de conciliação foi realizada no dia 26 de outubro de 2015, mas foi frustrada pela ausência do réu (Id 36056375).

Foi determinada a inspeção judicial, a ser realizada por Oficial de Justiça (Id 36056381).

Em Id 36369923 foi determinada a intimação do requerido para adiantamento das custas correspondentes à inspeção judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora.

Comprovante de recolhimento das custas em Id 37224332.

Em Id 42072161, o Oficial de Justiça afirmou que não realizou a inspeção em decorrência da ausência das partes.

Em Id 44286613, foi determinada a intimação da autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.

Em Id 49014291 foi certificada a impossibilidade de intimação da autora por não ter sido encontrada no endereço constante em mandado.

Foi proferida sentença extintiva por abandono da causa (Id 49332029).

A sentença foi reformada pelo Juízo ad quem, sendo parcialmente provida a apelação interposta pela autora, anulando a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau (Id 131408694).

As partes não requereram a produção de novas provas, estando os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Fundamentação No mérito, a ação é procedente em parte.

A autora sustenta que o condomínio, administrado pela ré, não efetua a limpeza necessária para evitar a instalação de ninhos de pombos, causando transtornos e riscos à saúde dos moradores.

Em sua contestação, a ré confirma a redução dos dias de limpeza e admite a presença de ninhos de pombos, o que torna os fatos narrados pela autora incontrovertidos, nos termos do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil.

O artigo 1.348, V, do Código Civil estabelece que compete ao síndico diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns do condomínio.

Dessa forma, a responsabilidade pela limpeza e manutenção das áreas comuns é do condomínio, que deve zelar pelo bem-estar dos condôminos.

No que tange ao ônus da prova, o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, estabelece que cabe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No presente caso, a ré não conseguiu demonstrar que a responsabilidade pela limpeza era exclusiva da empresa terceirizada, nem comprovou que as medidas adotadas foram suficientes para solucionar o problema dos pombos.

Assim, restou configurado o descumprimento do ônus probatório pela ré.

Por fim, observe-se que a obrigação da acionada está condicionada à persistencia da relação contratual.

Por sua vez, o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais não merece acolhimento, uma vez que não foi comprovada a violação aos direitos da personalidade, não havendo prova de adoecimento dos familiares da autora em decorrência da presença da população de pombos.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Luciene Pereira Souza em face de Adm Pontual Imobiliária e Condominial LTDA, nos seguintes termos: 1.

Determino que a ré, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à limpeza dos ninhos de pombos existentes nas areas comuns do condomínio, adotando medidas eficazes para evitar a sua recorrência, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. 2.

Indefiro o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não foi comprovada a violação aos direitos da personalidade, não havendo prova de adoecimento dos familiares da autora em decorrência da presença da população de pombos. 3.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

P.R.I.

Feira de Santana/BA, data registrada no sistema.

JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito
26/07/2024 16:38

Julgado procedente em parte o pedido
27/10/2023 08:41

Conclusos para julgamento
26/10/2023 11:54

Juntada de Certidão
26/10/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 12:10

Expedição de citação.
14/08/2023 12:10

Expedição de citação.
14/08/2023 12:10

Outras Decisões
19/07/2022 11:58

Conclusos para despacho
16/06/2022 07:50

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 13:46

Juntada de Certidão
01/06/2022 13:44

Juntada de Certidão
29/05/2022 05:00

Decorrido prazo de ROQUE DE CARVALHO CORDEIRO em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:44

Decorrido prazo de LUCIENE PEREIRA SOUZA em 26/05/2022 23:59.
21/05/2022 21:01

Publicado Intimação em 18/05/2022.
21/05/2022 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 11:08

Publicado Intimação em 18/05/2022.
21/05/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
17/05/2022 11:42

Expedição de citação.
17/05/2022 11:42

Expedição de citação.
17/05/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 08:34

Conclusos para julgamento
26/11/2021 05:02

Decorrido prazo de LUCIENE PEREIRA SOUZA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 05:02

Decorrido prazo de ROQUE DE CARVALHO CORDEIRO em 25/11/2021 23:59.
11/11/2021 13:41

Publicado Intimação em 29/10/2021.
11/11/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
29/10/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 13:05

Decorrido prazo de LUCIENE PEREIRA SOUZA em 23/09/2021 23:59.
28/10/2021 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 12:41

Juntada de Certidão
01/09/2021 18:00

Publicado Intimação em 30/08/2021.
01/09/2021 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
27/08/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/12/2020 17:51

Juntada de Petição de contra-razões
10/11/2020 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020 12:04

Juntada de aviso de recebimento
05/11/2020 12:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/09/2020 10:01

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
24/06/2020 02:23

Decorrido prazo de LUCIENE PEREIRA SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 02:39

Publicado Sentença em 23/03/2020.
21/05/2020 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 09:15

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2020 15:57

Juntada de Petição de apelação
30/04/2020 11:41

Juntada de Petição de substabelecimento
23/04/2020 01:49

Decorrido prazo de LUCIENE PEREIRA SOUZA em 06/03/2020 23:59:59.
20/03/2020 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 17:28

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
19/03/2020 17:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/03/2020 12:24

Conclusos para julgamento
16/03/2020 08:47

Juntada de Petição de certidão
16/03/2020 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2020 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2020 12:06

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
28/02/2020 04:48

Publicado Despacho em 27/02/2020.
19/02/2020 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 10:08

Conclusos para despacho
09/12/2019 22:51

Juntada de Petição de certidão
09/12/2019 22:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2019 01:12

Decorrido prazo de ADRIANA KARLA SOUSA MENDES em 28/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 01:12

Decorrido prazo de VINICIUS CERQUEIRA BACELAR em 28/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 06:03

Publicado Intimação em 20/11/2019.
19/11/2019 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 22:23

Juntada de Petição de certidão
13/11/2019 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2019 15:49

Expedição de Mandado.
02/11/2019 01:36

Decorrido prazo de ADRIANA KARLA SOUSA MENDES em 01/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 13:00

Juntada de Petição de certidão
24/10/2019 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2019 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2019 16:16

Expedição de Mandado.
16/10/2019 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2019 00:45

Publicado Intimação em 10/10/2019.
10/10/2019 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 08:59

Expedição de intimação.
09/10/2019 02:15

Publicado Intimação em 08/10/2019.
08/10/2019 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 10:14

Conclusos para despacho
07/10/2019 10:13

Expedição de intimação.
28/09/2019 00:00

Petição
19/09/2019 00:00

Publicação
17/09/2019 00:00

Mero expediente
25/01/2019 00:00

Expedição de documento
19/11/2018 00:00

Mero expediente
11/11/2017 00:00

Petição
11/11/2017 00:00

Petição
27/07/2017 00:00

Publicação
09/11/2016 00:00

Audiência
13/10/2016 00:00

Publicação
11/10/2016 00:00

Mero expediente
19/02/2016 00:00

Petição
28/10/2015 00:00

Documento
19/10/2015 00:00

Publicação
20/09/2015 00:00

Petição
10/09/2015 00:00

Publicação
01/07/2015 00:00

Petição
20/05/2015 00:00

Petição
02/05/2014 00:00

Publicação
15/04/2014 00:00

Liminar
28/11/2013 00:00

Petição
23/10/2013 00:00

Publicação
18/10/2013 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2013

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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