10/07/2025 18:15

Expedição de intimação.
10/07/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 14:13

Mantida a prisão preventida
14/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
13/03/2025 22:10

Juntada de Petição de parecer REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA_INDEFERIMENT
11/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:30

Expedição de ato ordinatório.
21/02/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA
03/02/2025 14:15

Expedição de despacho.
03/02/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:10

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA
20/11/2024 03:00

Decorrido prazo de CRISTIANO SALVADOR MELO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:00

Decorrido prazo de LEANDRO SALVADOR MELO em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:10

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 27/01/2025 14:00 em/para 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO, #Não preenchido#.
03/11/2024 20:25

Expedição de despacho.
01/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Documento_1
05/08/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8000198-89.2023.8.05.0191 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Cristiano Salvador Melo Advogado: Alberdran Alves Costa Junior (OAB:BA43599) Reu: Leandro Salvador Melo Advogado: Rodrigo Melo Silva (OAB:BA67838) Vitima: Albani Jesus Da Silva Vitima: Italo Jesus Da Silva Terceiro Interessado: 1ª Dt Paulo Afonso Testemunha: Chirlene Da Silva Souza Testemunha: Alberdan Costa Da Silva Testemunha: Tamilly Feitosa De Carvalho Testemunha: Kleiton Danilo Da Silva Testemunha: Clecio Damascena Bezerra Testemunha: Isaque Gomes Da Silva Testemunha: Emanoel Arthur De Amorim Gouveia Testemunha: Ipc Flaviano Silva Testemunha: Andre Silva Dos Santos Testemunha: Elaine Cristina Da Silva Testemunha: Lindomar Da Silva Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000198-89.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CRISTIANO SALVADOR MELO e outros Advogado(s): ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR (OAB:BA43599), RODRIGO MELO SILVA (OAB:BA67838) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva por excesso de prazo c/c pedido revogação de preventiva, apresentado pela defesa de acusado CRISTIANO SALVADOR MELO, o qual foi denunciado pelo delito insculpido no art. 121, §2º I e IV, do Código Penal.

Alega a defesa que o réu teve sua prisão preventiva decretada em 07 de fevereiro de 2024 e, em razão de não ter sido encontrado, o mandado encontra-se em aberto.

Aponta ainda demora no encerramento da instrução e excesso de prazo, além de ilegalidade da prisão com base na conveniência da instrução criminal, apontando que cautelares diversas da prisão são suficientes para o caso. (id 443921545) Instado a se manifestar, o Ministério Público pugna o indeferimento dos pedidos de relaxamento/revogação de prisão propostos pelo réu, mantendo-se, assim, sua prisão cautelar, em razão de vislumbrar ainda presente os requisitos autorizadores. (id 446532376) É o relato necessário.

Decido.

O caso é de indeferimento dos pedidos.

O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal.

O acusado teve sua prisão preventiva decretada aos 07 de fevereiro de 2024 (id 362111234), estando o mandado em aberto até a presente data, uma vez que o réu nunca foi encontrado para o devido cumprimento.

Ademais, durante toda a fase processual inicial, o réu se quedou inerte, sem comparecer aos autos, apenas o fazendo quando da determinação do desmembramento do feito, apontando que em seu pedido que o fez para contribuir com o deslinde da demanda.

Tendo em vista que o réu, após o cometimento do delito, não foi encontrado para ser ouvido em sede de interrogatório policial, nem para sua citação pessoal, entretanto, sabia do andamento do feito, visto que compareceu quando da determinação do desmembramento e, mesmo pedindo devolução de prazo, não apresentou Resposta à Acusação nem tampouco endereço atualizado.

Assim, é possível perceber a tentativa do réu de se furtar da aplicação da lei penal.

Nesse contexto, a prisão preventiva é uma espécie de prisão provisória, possuindo natureza tipicamente cautelar, pois visa garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional, o qual poderá tornar-se inútil em algumas hipóteses, se o acusado permanecer em liberdade até que haja o pronunciamento jurisdicional definitivo.

Tratando-se de prisão cautelar, reveste-se do caráter de excepcionalidade, na medida em que somente poderá ser decretada quando necessária, isto é, se ficar demonstrado o periculum in mora.

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, tanto que mereceu o instituto da prisão cautelar mudança substancial também por meio da Lei 12.403/11.

Verifica-se, conforme as circunstâncias dos autos, que as medidas cautelares diversas da prisão, ao menos neste momento, são insuficientes para a manutenção da ordem pública.

Portanto, faz-se necessária a manutenção da prisão cautelar para aplicação da lei penal, da ordem pública, e em especial, por conveniência da instrução criminal art. 312 do CPP.

Cumpre mais uma vez salientar que o réu se quedou inerte durante todo o início da instrução processual e, até o presente momento, jamais atualizou o seu endereço.

Ademais, importante ressaltar que não se aplica a eventual alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, visto que as peculiaridades do caso concreto.

Neste sentido, o entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 6581, que consolidou a tese de que “o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão da liberdade provisória”.

Razão pela qual não há que se falar em ilegalidade ou relaxamento de prisão.

Neste momento processual, entendo que ainda persiste a presença do periculum libertatis, consistente na necessidade da manutenção da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal, para manter a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que todo o tempo que passou sem comparecer aos atos processuais, demonstram uma tentativa de se escusar do processo e se esquivar da aplicação da lei penal, não sendo, ao menos neste momento, suficientes as cautelares diversas da prisão.

Do exposto, com fundamento nos arts. 312 e 313, ambos do CPP, INDEFIRO o pleito defensivo e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU.

Por fim, oficie-se a Comarca de Delmiro Gouveia/AL a fim de que informe o andamento da Carta Precatória.

Ciência ao MP.

Requisições/intimações necessárias.

Publique-se.

Cumpra-se.

CLAUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito
26/07/2024 16:06

Juntada de Certidão
26/07/2024 08:58

Conclusos para decisão
25/07/2024 20:33

Expedição de decisão.
25/07/2024 20:31

Juntada de Certidão
25/07/2024 19:32

Mantida a prisão preventida
28/05/2024 08:55

Conclusos para decisão
27/05/2024 18:19

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
10/05/2024 21:53

Expedição de ato ordinatório.
10/05/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:08

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:05

Juntada de Certidão
20/11/2023 13:38

Expedição de Carta precatória.
27/10/2023 11:04

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
27/10/2023 11:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/10/2023 10:00 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO.
26/10/2023 01:06

Mandado devolvido Positivamente
26/10/2023 01:06

Mandado devolvido Positivamente
24/10/2023 01:20

Mandado devolvido Positivamente
18/10/2023 01:08

Mandado devolvido Negativamente
11/10/2023 01:17

Mandado devolvido Positivamente
10/10/2023 11:44

Expedição de Mandado.
10/10/2023 11:44

Expedição de Mandado.
10/10/2023 11:44

Expedição de Mandado.
10/10/2023 11:44

Expedição de Mandado.
10/10/2023 11:44

Expedição de Mandado.
06/10/2023 16:08

Juntada de Petição de CONTATO TESTEMUNHA
13/09/2023 17:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/10/2023 10:00 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO.
13/09/2023 17:08

Expedição de ato ordinatório.
13/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/09/2023 09:00 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO.
12/09/2023 01:14

Mandado devolvido Negativamente
05/09/2023 01:31

Mandado devolvido Negativamente
05/09/2023 01:22

Mandado devolvido Negativamente
04/09/2023 01:13

Mandado devolvido Positivamente
04/09/2023 01:12

Mandado devolvido Positivamente
04/09/2023 01:11

Mandado devolvido Positivamente
04/09/2023 01:09

Mandado devolvido Positivamente
21/08/2023 01:13

Mandado devolvido Positivamente
21/08/2023 01:10

Mandado devolvido Positivamente
21/08/2023 01:09

Mandado devolvido Positivamente
12/08/2023 01:15

Mandado devolvido Positivamente
11/08/2023 01:26

Mandado devolvido Positivamente
10/08/2023 08:37

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:59

Expedição de ofício.
08/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
21/07/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 15:02

Mandado devolvido Positivamente
07/06/2023 11:11

Juntada de mandado
06/06/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:10

Conclusos para decisão
06/06/2023 17:07

Juntada de informação
29/05/2023 13:30

Expedição de citação.
25/05/2023 09:14

Outras Decisões
25/05/2023 09:03

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/09/2023 09:00 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO.
18/05/2023 12:34

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:16

Conclusos para decisão
18/04/2023 11:27

Outras Decisões
18/04/2023 10:41

Conclusos para decisão
30/03/2023 21:31

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
14/03/2023 10:39

Expedição de ato ordinatório.
14/03/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 09:15

Expedição de Certidão.
15/02/2023 01:21

Mandado devolvido Positivamente
14/02/2023 23:35

Mandado devolvido Negativamente
10/02/2023 17:28

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
09/02/2023 14:51

Expedição de Mandado.
09/02/2023 14:01

Juntada de Certidão
09/02/2023 08:43

Expedição de Mandado.
09/02/2023 08:32

Expedição de decisão.
07/02/2023 17:09

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:13

Recebida a denúncia contra CRISTIANO SALVADOR MELO - CPF: *24.***.*90-79 (REU) e LEANDRO SALVADOR MELO - CPF: *52.***.*29-90 (REU)
07/02/2023 16:13

Decretada a prisão preventiva de CRISTIANO SALVADOR MELO - CPF: *24.***.*90-79 (REU) e LEANDRO SALVADOR MELO - CPF: *52.***.*29-90 (REU).
07/02/2023 10:50

Conclusos para decisão
16/01/2023 11:46

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:33

Conclusos para despacho
16/01/2023 07:33

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
13/01/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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