09/08/2024 16:51

Juntada de Petição de 0001261_38.2016.8.05.0191
07/08/2024 21:11

Baixa Definitiva
07/08/2024 21:11

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 19:00

Publicado Sentença em 31/07/2024.
07/08/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0001261-38.2016.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Reu: Henrique Miguel Santos Coelho Advogado: Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa (OAB:BA24196) Advogado: Jose Rotondano Sales Neto (OAB:BA60404) Advogado: Taisa Muniz De Queiroz (OAB:BA66693) Terceiro Interessado: K.

V.

De A.

P. (menor) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001261-38.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: HENRIQUE MIGUEL SANTOS COELHO Advogado(s): ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA (OAB:BA24196), JOSE ROTONDANO SALES NETO (OAB:BA60404), TAISA MUNIZ DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como TAISA MUNIZ DE QUEIROZ (OAB:BA66693) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de HENRIQUE MIGUEL SANTOS COELHO, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 121, §3 e 4º, do Código Penal (homicídio culposo majorado).

A denúncia foi recebida em 29 de março de 2016, conforme consta no id 148926349) .O Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição abstrata com a extinção da punibilidade do acusado (id 453928937). É o breve relatório.

A pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita pela pena em abstrato.

A pena máxima para o delito de homicídio culposo majorado previsto no art. 121, §3º e 4º do Código Penal é de 04 (quatro) anos, portanto, conforme art. 109, IV, do CP prescreve em oito anos.

Assim, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (29/03/2016) até a presente data, transcorreram mais de 8 anos, é mister reconhecer a prescrição dos fatos ora apurados.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c 109, IV, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de HENRIQUE MIGUEL SANTOS COELHO, pelos fatos ora apurados.

Sem condenação em custas processuais.

Ciência ao MP.

Após, ao Cartório Criminal para efetuar a baixa e arquivamento dos autos.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso Paulo Afonso/BA, 26 de julho de 2024.

CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito
29/07/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 20:39

Expedição de sentença.
26/07/2024 17:32

Extinta a punibilidade por prescrição
18/07/2024 10:58

Conclusos para julgamento
17/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
16/07/2024 10:53

Expedição de ato ordinatório.
16/07/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:04

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição
03/07/2024 20:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:05

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 23/08/2024 11:00 em/para 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO, #Não preenchido#.
26/03/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:27

Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA
29/08/2023 13:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/08/2024 11:00 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO.
28/08/2023 07:52

Publicado Decisão em 17/08/2023.
28/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
16/08/2023 10:28

Expedição de decisão.
16/08/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 15:00

Outras Decisões
26/04/2023 17:18

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
21/01/2023 00:09

Mandado devolvido Positivamente
17/01/2023 10:19

Expedição de Mandado.
10/08/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 17:03

Conclusos para decisão
27/05/2022 12:58

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
18/05/2022 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.
18/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 15:40

Expedição de ato ordinatório.
13/05/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:39

Comunicação eletrônica
13/05/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
15/10/2021 01:57

Devolvidos os autos
04/02/2020 15:42

DOCUMENTO
22/05/2019 09:42

MANDADO
05/07/2018 08:38

MANDADO
05/07/2018 08:37

MANDADO
29/06/2018 17:01

MANDADO
29/06/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/04/2016 18:02

DENÚNCIA
01/04/2016 17:58

RECEBIMENTO
02/03/2016 09:46

CONCLUSÃO
29/02/2016 10:47

CONCLUSÃO
26/02/2016 10:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2016

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8059829-15.2024.8.05.0001

Jamerson Almeida Alves

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/05/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0018245-18.2011.8.05.0080

Reinivan Costa Bitencourt

Jose Alberto Teixeira de Santana

Advogado: Cleudson Santos Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2011 14:54

Exibir Processo

Processo nº 8002994-57.2024.8.05.0049

Sonia Ribeiro Pereira

Banco Bradesco SA

Advogado: Barbara Mendes Vilas Boas Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/06/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 8002994-57.2024.8.05.0049

Sonia Ribeiro Pereira

Banco Bradesco SA

Advogado: Barbara Mendes Vilas Boas Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0502247-05.2016.8.05.0006

Jelza dos Santos

Roberdan Jorge Barbosa de Souza

Advogado: Joselita Amaral da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/06/2016 13:38

Exibir Processo