03/07/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 11:01

Juntada de Petição de certidão
01/07/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:49

Juntada de Petição de certidão
26/06/2025 10:10

Juntada de laudo pericial
03/06/2025 12:56

Juntada de mandado
03/06/2025 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 12:50

Expedição de intimação.
03/06/2025 12:48

Juntada de mandado
03/06/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:26

Perícia determinada ou designada
09/05/2025 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2025 13:33

Expedição de intimação.
09/05/2025 13:28

Juntada de mandado
20/02/2025 10:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
18/02/2025 11:55

Juntada de vista ao mp
18/02/2025 11:51

Expedição de intimação.
23/08/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 07:19

Publicado Intimação em 01/08/2024.
10/08/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000161-57.2024.8.05.0246 Interdição/curatela Jurisdição: Serra Dourada Requerente: Miriam Maria De Araujo Advogado: Konrado Meighs Neves Vago (OAB:BA18834) Requerido: Adilio Araujo Lopes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE SERRA DOURADA Processo:8000161-57.2024.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA REQUERENTE: REQUERENTE: MIRIAM MARIA DE ARAUJO REQUERIDO: REQUERIDO: ADILIO ARAUJO LOPES DECISÃO

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição proposta sob o fundamento de que o interditando não tem condições ou discernimento para administrar seus bens e praticar atos da vida civil, em razão de transtorno mental e comportamental indicado em relatório médico ID nº 435543587.

A Requerente pleiteia também que seja concedida a curatela provisória em antecipação de tutela, uma vez que o interditando é beneficiário da seguridade e tem seu benefício bloqueado desde novembro de 2023 ID nº 435543589.

Em despacho ID nº 438511512, foi determinado a emenda à inicial com o endereço eletrônico da parte.

A petição de emenda trouxe o número de "whatsapp" da autora.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo de interdição tem por finalidade declarar a incapacidade, absoluta ou relativa, daquele que está privado do discernimento necessário para praticar sozinho os atos da vida social, ou exprimir a sua vontade Conforme estabelece o art. 747 do CPC, a ação de interdição pode ser proposta pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e pelo Ministério Público, sendo a legitimidade deste último limitada aos casos de deficiência mental ou intelectual (art. 1.769 do CC) e de inexistência ou inércia dos demais legitimados, ou se os demais legitimados também forem incapazes.

No caso dos autos, está comprovada a legitimidade com documentos que mostram a sua relação com o interditando, a requerente é sua mãe.

Está cumprido o requisito de juntar laudo médico que comprove as alegações ou apresentar informação sobre a impossibilidade de fazê-lo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e em razão da urgência, nomeio a requerente, MIRIAN MARIA DE ARAÚJO, como curadora provisória do interditando.

Lavre-se o termo de compromisso com as formalidades de estilo.

Recebo a emenda à inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Vista ao Ministério Público.

Cite-se o interditando para, em dia designado pelo cartório, comparecer perante o juiz, que o entrevistará em audiência, devendo o Ministério Público ser intimado do dia da audiência.

Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido, podendo constituir advogado ou, caso não tenha possibilidade, fica nomeado curador especial o defensor público competente.

Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.

Em caso de impugnação, voltem conclusos para decisão.

Não havendo impugnação, oficie-se a Secretaria de Assistência Social da residência da parte para que realize o estudo social.

Determino a realização de exame pericial do interditando, que será feito pelo médico Dr.

Enock Luz Souza CRM 4870, [email protected] , que deverá ser oficiado e indicará especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela e causa da incapacidade.

Depois, colha-se o parecer do Ministério Público.

Após, voltem conclusos para sentença.

P.I.C e demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Serra Dourada, Bahia, data do sistema.

Documento assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado
29/07/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 21:23

Nomeado curador
31/05/2024 01:49

Publicado Intimação em 29/05/2024.
31/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:41

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 16:00

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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