TJBA - 0541619-73.2016.8.05.0001

1ª instância - 4Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO TEIXEIRA SOARES FILHO

CPF *52.***.*72-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDA ARAUJO

CPF *05.***.*76-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 11:13

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2024 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0541619-73.2016.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Fernando Teixeira Soares Filho Advogado: Katia Maria Gerlin Comarela (OAB:BA12679) Requerido: Vanda Araujo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO n. 0541619-73.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: FERNANDO TEIXEIRA SOARES FILHO Advogado(s): KATIA MARIA GERLIN COMARELA (OAB:BA12679) REQUERIDO: VANDA ARAUJO Advogado(s): DECISÃO

    Vistos.

    Julgada procedente a ação (Id. 395891452), o testamento de VANDA ARAÚJO até então não foi efetivamente registrado.

    Após a sentença, o autor e legatário FERNANDO TEIXEIRA SOARES FILHO informou e comprovou o falecimento do testamenteiro nomeado pela testadora, GERALDO JOSÉ DE ALMEIDA MOREIRA, que também era legatário, pugnando para que fosse nomeado pelo Juízo para exercer o mister (Id. 395891455 e ss).

    Instado a opinar (Id. 395891457), o Ministério Público aduziu que o sentenciamento do feito acarretou o fim do interesse do órgão na causa (Id. 395892859), razão pela qual o Juízo determinou o cumprimento da sentença e o arquivamento do processo (Id. 395892861).

    Não obstante, o autor juntou documentos aos autos (Id. 395892867 e ss) e pagou custas remanescentes (Id. 395892870 e ss), mas não diligenciou o cumprimento da sentença, sobrevindo o arquivamento do processo (Id. 395892873).

    Ato contínuo, o autor foi intimado para registrar o testamento (Id. 395892876 e Id. 395892881) e outorgou poderes especiais a sua advogada para assinatura do termo de testamentaria (Id. 395892883 e Id. 395892884), ciente o Ministério Público (Id. 395892888). É o relatório.

    Decido.

    O Código de Processo Civil, em seu art. 736 , ao tratar acerca do pedido de registro e cumprimento de testamento público, estabelece que deverá ser observado, no que couber, o disposto no art. 735.

    Por sua vez, o § 4º do mencionado art. 735 preconiza que "se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.".

    A preferência legal a que alude o § 4º do art. 735 vem insculpida pelo art. 1.984 do Código Civil, o qual é claro ao estabelecer que, na falta de testamenteiro nomeado pelo próprio testador, a execução testamentária compete ao cônjuge sobrevivente, e, na falta deste, a herdeiro nomeado pelo juiz, sendo que o encargo não é delegável, conforme o art. 1.985 do Código Civil.

    Considerando que o testamenteiro indicado pela testadora veio a óbito (Id. 395891455 e ss) e que esta não deixou cônjuge sobrevivo ou outros herdeiros, conforme se depreende dos autos do processo de inventário de nº 0568743-65.2015.8.05.0001, a hipótese é de nomeação judicial de testamenteiro dativo, nos termos da regra legal acima exposta.

    Assim, tecidas estas considerações, acolho o pedido apresentado na petição de Id. 395891455 e nomeio testamenteiro dativo de VANDA ARAÚJO o autor e legatário FERNANDO TEIXEIRA SOARES FILHO, que também exerce o munus de inventariante.

    Lavre-se o termo de testamentaria.

    Cumprida a providência pela serventia judiciária, deve o testamenteiro dativo ora nomeado juntar aos autos cópia do termo devidamente assinado por si ou pela advogada a quem foram outorgados poderes especiais (Id. 395892883 e Id. 395892884), no prazo de 15 (quinze) dias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SALVADOR-BA, data e assinatura registradas no sistema. (assinado digitalmente) Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito Substituta Designada Decreto Judiciário n° 275, de 21 de março de 2024

  • 25/07/2024 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 14:35

    Transitado em Julgado em 18/07/2024

  • 15/07/2024 18:50

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 16:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/05/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 01:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 01:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 17:24

    Remetido ao PJE

  • 12/09/2022 00:00

    Petição

  • 08/09/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/09/2022 00:00

    Mero expediente

  • 05/09/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 31/03/2022 00:00

    Petição

  • 21/03/2022 00:00

    Publicação

  • 18/03/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/03/2022 00:00

    Mero expediente

  • 06/08/2021 00:00

    Publicação

  • 05/08/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/08/2021 00:00

    Petição

  • 04/08/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/08/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/07/2021 00:00

    Mero expediente

  • 13/04/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/04/2021 00:00

    Petição

  • 28/01/2021 00:00

    Definitivo

  • 28/01/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 10/12/2020 00:00

    Petição

  • 09/12/2020 00:00

    Petição

  • 05/12/2020 00:00

    Publicação

  • 03/12/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/12/2020 00:00

    Documento

  • 02/12/2020 00:00

    Documento

  • 02/12/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 06/08/2018 00:00

    Processo Redistribuído por Dependência

  • 06/08/2018 00:00

    Redistribuição de processo - saída

  • 06/08/2018 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 06/08/2018 00:00

    Reativação

  • 11/07/2018 00:00

    Definitivo

  • 04/10/2017 00:00

    Remessa dos Autos à Central de Custas

  • 04/10/2017 00:00

    Definitivo

  • 02/10/2017 00:00

    Definitivo

  • 30/01/2017 00:00

    Publicação

  • 27/01/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/01/2017 00:00

    Mero expediente

  • 19/12/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/12/2016 00:00

    Petição

  • 16/12/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/12/2016 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

  • 15/12/2016 00:00

    Mero expediente

  • 09/11/2016 00:00

    Petição

  • 05/10/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/09/2016 00:00

    Petição

  • 23/09/2016 00:00

    Publicação

  • 20/09/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/09/2016 00:00

    Procedência

  • 25/07/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 23/07/2016 00:00

    Petição

  • 19/07/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/07/2016 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

  • 16/07/2016 00:00

    Mero expediente

  • 13/07/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/07/2016 00:00

    Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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