TJBA - 0517708-66.2015.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2025 14:46
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
07/05/2025 14:46
Baixa Definitiva
-
07/05/2025 14:46
Transitado em Julgado em 07/05/2025
-
07/05/2025 14:45
Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
-
30/11/2024 00:22
Decorrido prazo de HILDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:22
Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:22
Decorrido prazo de CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA em 29/11/2024 23:59.
-
08/11/2024 15:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0425317-1)
-
07/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0517708-66.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Hildemar Oliveira Dos Santos Advogado: Elber Jose Almeida Santos (OAB:BA39748-A) Advogado: Everton Dos Santos Reis (OAB:BA45570-A) Advogado: Ana Paula Da Silva Mota (OAB:BA46466-A) Apelado: Hyundai Caoa Do Brasil Ltda Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:BA42527-A) Apelado: Caoa Montadora De Veiculos Ltda Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:BA42527-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0517708-66.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: HILDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ELBER JOSE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA39748-A), EVERTON DOS SANTOS REIS (OAB:BA45570-A), ANA PAULA DA SILVA MOTA (OAB:BA46466-A) APELADO: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA e outros Advogado(s): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB:BA42527-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 70618067), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 66275771), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador (BA), em 01 de novembro de 2024.
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente adbfd -
06/11/2024 09:32
Juntada de Certidão
-
06/11/2024 03:06
Publicado Decisão em 06/11/2024.
-
06/11/2024 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
-
02/11/2024 16:23
Outras Decisões
-
30/10/2024 09:14
Conclusos #Não preenchido#
-
29/10/2024 22:11
Juntada de Petição de contra-razões
-
09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0517708-66.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Hildemar Oliveira Dos Santos Advogado: Elber Jose Almeida Santos (OAB:BA39748-A) Advogado: Everton Dos Santos Reis (OAB:BA45570-A) Advogado: Ana Paula Da Silva Mota (OAB:BA46466-A) Apelado: Hyundai Caoa Do Brasil Ltda Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:BA42527-A) Apelado: Caoa Montadora De Veiculos Ltda Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:BA42527-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0517708-66.2015.8.05.0001 APELANTE: HILDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ELBER JOSE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA39748), EVERTON DOS SANTOS REIS (OAB:BA45570), ANA PAULA DA SILVA MOTA (OAB:BA46466) APELADO: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA e outros Advogado(s): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB:BA42527) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal.
Salvador, 4 de outubro de 2024.
FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos -
08/10/2024 02:22
Publicado Intimação em 08/10/2024.
-
08/10/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
-
04/10/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 11:15
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 13:39
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 15:32
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2024 15:18
Juntada de Certidão
-
22/08/2024 00:46
Decorrido prazo de HILDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.
-
22/08/2024 00:46
Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 21/08/2024 23:59.
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22/08/2024 00:46
Decorrido prazo de CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA em 21/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 14:09
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 14:08
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 10:16
Publicado Decisão em 31/07/2024.
-
31/07/2024 10:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
-
29/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0517708-66.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Hildemar Oliveira Dos Santos Advogado: Elber Jose Almeida Santos (OAB:BA39748-A) Advogado: Everton Dos Santos Reis (OAB:BA45570-A) Advogado: Ana Paula Da Silva Mota (OAB:BA46466-A) Apelado: Hyundai Caoa Do Brasil Ltda Advogado: Alyne De Oliveira Borges Portilho (OAB:MA9348-A) Advogado: Tatyana Botelho Andre (OAB:SP170219-A) Advogado: Diego Sabatello Cozze (OAB:SP252802-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:BA42527-A) Apelado: Caoa Montadora De Veiculos Ltda Advogado: Alyne De Oliveira Borges Portilho (OAB:MA9348-A) Advogado: Tatyana Botelho Andre (OAB:SP170219-A) Advogado: Diego Sabatello Cozze (OAB:SP252802-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0517708-66.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: HILDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ELBER JOSE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA39748-A), EVERTON DOS SANTOS REIS (OAB:BA45570-A), ANA PAULA DA SILVA MOTA (OAB:BA46466-A) APELADO: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA e outros Advogado(s): ALYNE DE OLIVEIRA BORGES PORTILHO (OAB:MA9348-A), TATYANA BOTELHO ANDRE (OAB:SP170219-A), DIEGO SABATELLO COZZE (OAB:SP252802-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S), JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB:BA42527-A) DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial (ID 59513630) interposto por HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. e CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do Acórdão (ID 58022413) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso para reformar a sentença, afastar a prejudicial decadencial e julgar procedentes os pedidos da parte Apelante, no sentido de determinar que as Recorrentes promovam com a substituição do produto por outro igual da mesma espécie, devendo a parte Recorrida devolver o veículo defeituoso no ato da substituição, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos equivalentes ao valor de um veículo similar novo (art. 84 do CDC) a ser imputado as Recorrentes.
Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o Recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 8º, do Código de Processo Civil, art. 26, do Código de Defesa do Consumidor e art. 884, do Código Civil.
Foram apresentadas as Contrarrazões de ID 61756837. É o relatório.
O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.
De início, cumpre esclarecer que o art. 8º, do Código de Processo Civil, supostamente contrariado, este não foi objeto de análise no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL.
SEGURO DE VIDA ACIDENTAL.
MORTE NATURAL.
COVID-19.
NÃO COBERTO.
SÚMULA 7 DO STJ.
PROPAGANDA ENGANOSA.
SÚMULA 211 DO STJ.
FALTA PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4.
A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5.
Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE SEGURO.
CANA DE AÇÚCAR.
INCÊNDIO.
ARTIGOS 489 E 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO LAUDO PERICIAL.
PROVIMENTO ADOTADO COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO ADOTADA NA PROVA TÉCNICA.
OMISSÃO DESCARACTERIZADA.
SUPOSTA DUBIEDADE NOS TERMOS DA APÓLICE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
NÃO PROVIDO. [...] 4.
O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise da divergência jurisprudencial alegada, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.
Precedentes. 5.
Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2314188 / SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023).
Demais disso, em relação a alegada violação ao art. 26, do Código de Defesa do Consumidor e art. 884, do Código Civil, verifica-se que o pleito do Recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Para ilustrar o entendimento vale transcrever emantas de arestos do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO NO VEÍCULO.
INDENIZAÇÃO.
VERIFICAÇÃO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA N. 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DE 18/3/2016.
RECURSOS.
HONORÁRIOS.
MAJORAÇÃO.
CABIMENTO.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a adoção de conclusões diversas da do tribunal de origem - responsabilidade da recorrente pelo vício no veículo e cabimento de indenização - implicar o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2.
Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/3/2016, caberá majoração de honorários (§ 11 do art. 85 do CPC/15), ante a inauguração de instância, de acordo com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.135.609/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
COMPRA E VENDA.
VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO.
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório.
Reconsideração. 2.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de afirmar que o termo inicial do prazo decadencial, no caso de vício oculto, é a data em que o consumidor toma ciência do vício.
Precedentes. 3.
No caso dos autos, o Tribunal local concluiu que os defeitos apresentados pelo veículo adquirido pelo recorrido não decorrem apenas de desgaste natural, identificável de plano pelo consumidor e compatível com as características de um veículo usado, mas, sim, de vício oculto, que gera o dever de indenizar. 4.
Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5.
Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.980.941/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO DE VEÍCULO.
VÍCIO OCULTO.
LAUDO PERICIAL.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA MINORAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
O Tribunal de origem amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela existência do ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar.
Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.644.581/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020.) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador (BA), em 26 de julho de 2024.
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente eqv/ -
26/07/2024 16:44
Recurso Especial não admitido
-
07/05/2024 22:14
Juntada de Petição de contra-razões
-
24/04/2024 10:12
Conclusos #Não preenchido#
-
24/04/2024 10:10
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 10:10
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 00:34
Decorrido prazo de HILDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 01:46
Publicado Intimação em 02/04/2024.
-
02/04/2024 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
-
28/03/2024 00:38
Decorrido prazo de HILDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/03/2024 23:59.
-
28/03/2024 00:38
Decorrido prazo de CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA em 27/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 14:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
27/03/2024 14:50
Juntada de termo
-
27/03/2024 14:49
Juntada de Petição de recurso especial
-
06/03/2024 01:42
Publicado Ementa em 06/03/2024.
-
06/03/2024 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
-
01/03/2024 17:15
Conhecido o recurso de HILDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*40-25 (APELANTE) e provido
-
29/02/2024 10:51
Conhecido o recurso de HILDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*40-25 (APELANTE) e provido
-
26/02/2024 16:45
Juntada de Petição de certidão
-
26/02/2024 16:22
Deliberado em sessão - julgado
-
31/01/2024 17:47
Incluído em pauta para 19/02/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
-
26/01/2024 10:10
Solicitado dia de julgamento
-
09/03/2023 00:55
Decorrido prazo de CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA em 08/03/2023 23:59.
-
09/03/2023 00:54
Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 08/03/2023 23:59.
-
23/02/2023 09:27
Conclusos #Não preenchido#
-
22/02/2023 01:05
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2023 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
-
06/02/2023 15:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/02/2023 14:05
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
13/07/2022 14:24
Juntada de Petição de contra-razões
-
06/07/2022 08:48
Conclusos #Não preenchido#
-
06/07/2022 08:06
Recebidos os autos
-
06/07/2022 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2022 04:08
Publicado Despacho em 30/06/2022.
-
01/07/2022 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
-
29/06/2022 15:53
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 15:15
Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
-
29/06/2022 15:14
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/06/2022 11:03
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
22/07/2021 10:39
Conclusos #Não preenchido#
-
22/07/2021 10:39
Expedição de Certidão.
-
21/07/2021 15:44
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 23:08
Recebidos os autos
-
20/07/2021 23:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2021
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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