17/07/2025 05:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 05:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 06:20

Conclusos para decisão
31/03/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/03/2025 23:59.
21/02/2025 06:36

Expedição de despacho.
21/02/2025 06:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:34

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:34

Processo Desarquivado
12/11/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2024 23:59.
31/07/2024 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 13:37

Arquivado Provisoriamente
29/07/2024 13:37

Arquivado Provisoriamente
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8103836-63.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Australia Empreendimentos Imobiliarios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8103836-63.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
26/07/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 19:24

Cominicação eletrônica
26/07/2024 19:24

Cominicação eletrônica
26/07/2024 19:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/07/2024 10:03

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:03

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
26/07/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:34

Expedição de decisão.
05/06/2024 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/03/2024 10:42

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 21:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 09:55

Expedição de despacho.
11/05/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 12:15

Conclusos para decisão
19/07/2022 18:20

Expedição de despacho de citação por ar digital.
19/07/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 07:50

Conclusos para despacho
19/07/2022 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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