31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0089856-50.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Engenho Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Advogado: Adriano Hiran Pinto Sepulveda (OAB:BA23133) Advogado: Geraldo Otacilio Rocha Ramos (OAB:BA23205) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0089856-50.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ENGENHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084), ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA (OAB:BA23133), GERALDO OTACILIO ROCHA RAMOS (OAB:BA23205) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA O ENGENHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos autos da Ação Anulatória em epígrafe, em que litiga contra o ESTADO DA BAHIA, opôs Embargos de Declaração à Sentença, afirmando ter havido contradição/omissão no julgado.

Instado, o Estado apresentou impugnação sustentando a inexistência de vício a ser sanado. É O RELATÓRIO.

Inicialmente, esclareça-se que na realidade, nenhum vício houve na Sentença, tendo em vista que o decisum apresenta-se devidamente fundamentado e suficientemente claro, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial após enfrentar todas as provas produzidas nos autos.

Da simples leitura das razões de Embargante, denota-se que o que efetivamente pretende é obter a reforma da Sentença, fim ao qual os Embargos de Declaração não se destinam.

Os embargos declaratórios têm por escopo eliminar obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado.

Assim, não é possível emprestar efeito modificativo unicamente para adequar a decisão ao entendimento do Embargante.

Com essas considerações, por não existir qualquer vício a ser sanado, admito o recurso e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se íntegra a Sentença.

Intimem-se.

Salvador, BA, 07 de julho de 2023.

Bel.

EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito
01/04/2022 22:46

Publicado Sentença em 24/03/2022.
01/04/2022 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2022 08:56

Expedição de sentença.
23/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 08:55

Julgado improcedente o pedido
22/03/2022 17:10

Conclusos para julgamento
28/10/2021 15:47

Decorrido prazo de ENGENHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/09/2021 23:59.
28/09/2021 22:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2021 23:59.
10/09/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 11:50

Publicado Despacho em 24/08/2021.
25/08/2021 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
22/08/2021 17:17

Expedição de despacho.
22/08/2021 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 11:21

Conclusos para despacho
18/08/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 08:22

Devolvidos os autos
06/02/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
06/02/2020 00:00

Recebimento
03/02/2020 00:00

Recebimento
11/11/2019 00:00

Recebimento
27/09/2019 00:00

Recebimento
11/09/2019 00:00

Publicação
09/09/2019 00:00

Recebimento
01/09/2019 00:00

Mero expediente
20/10/2015 00:00

Recebimento
20/10/2015 00:00

Mero expediente
13/10/2015 00:00

Petição
08/10/2015 00:00

Recebimento
29/09/2015 00:00

Recebimento
15/09/2015 00:00

Recebimento
01/07/2015 00:00

Recebimento
16/10/2013 00:00

Recebimento
14/11/2012 00:00

Recebimento
13/11/2012 00:00

Recebimento
30/10/2012 00:00

Recebimento
18/10/2012 00:00

Recebimento
11/10/2012 00:00

Recebimento
14/09/2012 00:00

Recebimento
10/09/2012 00:00

Recebimento
05/09/2012 00:00

Recebimento
22/08/2012 00:00

Recebimento
22/08/2012 00:00

Recebimento
26/07/2012 00:00

Recebimento
26/06/2012 00:00

Recebimento
31/05/2012 00:00

Recebimento
24/05/2012 00:00

Recebimento
07/03/2012 00:00

Recebimento
03/02/2012 00:00

Recebimento
25/01/2012 09:42

Remessa
03/10/2011 09:16

Remessa
26/10/2010 16:20

Remessa
21/10/2010 10:29

Documento
19/10/2010 09:43

Mero expediente
14/10/2010 10:57

Conclusão
14/10/2010 10:56

Protocolo de Petição
14/10/2010 10:44

Recebimento
08/10/2010 09:11

Entrega em carga/vista
13/09/2010 12:20

Petição
01/09/2010 09:35

Protocolo de Petição
27/08/2010 12:25

Remessa
23/08/2010 07:43

Conclusão
20/08/2010 09:09

Protocolo de Petição
03/08/2010 10:32

Petição
29/07/2010 12:22

Mero expediente
28/07/2010 16:27

Conclusão
28/07/2010 16:26

Protocolo de Petição
19/07/2010 09:10

Entrega em carga/vista
15/07/2010 11:25

Remessa
15/07/2010 11:08

Documento
09/06/2010 08:33

Mero expediente
12/05/2010 15:51

Conclusão
28/04/2010 11:28

Remessa
05/04/2010 08:44

Mero expediente
30/03/2010 13:43

Conclusão
19/03/2010 16:31

Protocolo de Petição
28/09/2009 17:52

Conclusão
28/09/2009 17:51

Protocolo de Petição
28/09/2009 15:30

Protocolo de Petição
08/10/2008 14:16

Entrega em carga/vista
08/10/2008 11:53

Documento
06/10/2008 15:40

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2006

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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