17/09/2025 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0007720-13.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CARLOS GOMES BARBOSA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Ante à impossibilidade de se proceder à publicação de qualquer ato praticado no bojo dos recursos internos autuados em apartado, no DJEN, em virtude de incompatibilidade do sistema com a numeração própria dos aludidos incidentes, após providenciar a juntada da íntegra do agravo interno nº 0007720-13.2017.8.05.0000.1.AgIntCiv, neste processo principal, renovo a intimação da parte impetrante, com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, para dar ciência do acórdão de ID nº 86366003, cuja ementa segue abaixo transcrita: EMENTA Mandado de Segurança. Agravo Interno prejudicado.

Auxílio-transporte.

Policial Militar. Preliminares rejeitadas.

Mérito.

Aplicação da tese firmada no IRDR tombado sob número 0007725-69.2016.8.05.0000.

O Impetrante objetiva o pagamento de auxílio-transporte previsto no inciso V, alínea h, do artigo 92 do Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 7.990/2001).

Implementação devida.

Matéria afetada pelo IRDR Nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (TEMA 1 do TJBA).

Firmada tese vinculante.

Aplicação imediata. Precedente do STF. Por conseguinte, devida a concessão parcial da segurança pugnada, nos termos da tese firmada no precedente vinculante em referência, para determinar que o ESTADO DA BAHIA implemente em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, "a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial".

Em razão da norma do artigo 14, § 4º, da Lei Federal nº 12.016/2009, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da presente ação mandamental. Segurança parcialmente concedida.

Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0007720-13.2017.8.05.0000, em que figuram como impetrante CARLOS GOMES BARBOSA e, como impetrados, o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E OUTRO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar as preliminares aventadas, conceder parcialmente a segurança e julgar prejudicado o Agravo interno, nos termos do voto do Relator. Salvador, Ba, 16 de setembro de 2025 (assinado digitalmente) Servidor(a)
16/09/2025 09:24

Baixa Definitiva
16/09/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2025 15:14

Prejudicado o recurso
17/07/2025 14:09

Prejudicado o recurso
17/07/2025 11:50

Juntada de Petição de certidão
17/07/2025 11:22

Deliberado em sessão - julgado
13/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:55

Incluído em pauta para 03/07/2025 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
10/06/2025 14:58

Solicitado dia de julgamento
04/06/2025 19:19

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2025 01:17

Decorrido prazo de CARLOS GOMES BARBOSA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:19

Decorrido prazo de Secretário da Administração do Estado da Bahia em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:19

Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:19

Decorrido prazo de CARLOS GOMES BARBOSA em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 03:51

Publicado Despacho em 14/04/2025.
14/04/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:54

Conclusos #Não preenchido#
13/02/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:31

Decorrido prazo de Secretário da Administração do Estado da Bahia em 06/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:31

Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 0007720-13.2017.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Carlos Gomes Barbosa Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Espólio: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Espólio: Comandante Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Espólio: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0007720-13.2017.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ESPÓLIO: CARLOS GOMES BARBOSA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A) DESPACHO Intime-se o agravado, para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a peça interventiva alocada no ID 67183170 do mandamus.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento conjunto com o Mandado de Segurança.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 13 de janeiro de 2025.

Des.

José Cícero Landin Neto Relator
23/01/2025 03:47

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:38

Conclusos #Não preenchido#
30/10/2024 19:30

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2024 19:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:16

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:47

Decorrido prazo de CARLOS GOMES BARBOSA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:41

Decorrido prazo de Secretário da Administração do Estado da Bahia em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:41

Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:41

Decorrido prazo de CARLOS GOMES BARBOSA em 03/09/2024 23:59.
15/08/2024 01:38

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:34

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 0007720-13.2017.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Carlos Gomes Barbosa Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Espólio: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Espólio: Comandante Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Espólio: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0007720-13.2017.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ESPÓLIO: CARLOS GOMES BARBOSA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A) DESPACHO Manifeste-se o Agravado sobre o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi, artigo 320, § 1º, do RITJBA c/c o artigo 1.021, §2º, do CPC/2015, contados na forma do artigo 219, caput, c/c com o artigo 224 e seus parágrafos, c/c com artigos 230 e 231, VII, tudo do CPC/2015.

Na sequência, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador/BA, 8 de agosto de 2024.

Des.

José Cícero Landin Neto Relator
08/08/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:50

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2024 16:50

Distribuído por dependência
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DECISÃO 0007720-13.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Carlos Gomes Barbosa Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0007720-13.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CARLOS GOMES BARBOSA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO O presente Mandado de Segurança foi impetrado por CARLOS GOMES BARBOSA, indicando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, requerendo a concessão da gratuidade da justiça sob a alegação de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência, o que ora defiro com base no art. 98 e 99 do CPC. É importante registrar que não se vislumbra o perigo da demora a embasar a concessão de medida liminar.

Assim, notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo deste Mandado de Segurança, a fim de que preste as informações que entender necessárias (artigo 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009).

Determino, de logo, a intimação pessoal do representante judicial do Estado da Bahia para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no prazo de lei (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador/BA, 29 de julho de 2024.

Des.

José Cícero Landin Neto Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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