19/09/2024 08:46

Baixa Definitiva
19/09/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/09/2024 23:59.
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8005634-69.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Exequente: Municipio De Itabuna Procurador: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Procurador: Naiana Almeida Carvalho Registrado(a) Civilmente Como Naiana Almeida Carvalho Executado: Vavel Jose De Andrade Advogado: Patricia Ribeiro Dos Santos (OAB:BA71256) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005634-69.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): EXECUTADO: VAVEL JOSE DE ANDRADE Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
19/07/2024 22:49

Cominicação eletrônica
19/07/2024 22:49

Cominicação eletrônica
19/07/2024 22:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2024 16:34

Juntada de Petição de informação de pagamento
12/07/2024 01:20

Mandado devolvido Positivamente
11/07/2024 10:17

Conclusos para julgamento
11/07/2024 10:17

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
26/06/2024 12:27

Expedição de Mandado.
26/06/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:10

Juntada de informação
26/03/2024 07:23

Juntada de Certidão
07/02/2024 21:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 06/02/2024 23:59.
04/12/2023 11:29

Expedição de despacho.
04/12/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 08:50

Conclusos para despacho
01/12/2023 08:48

Juntada de Certidão
01/09/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 08:54

Expedição de ato ordinatório.
29/08/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:57

Expedição de despacho de citação por ar digital.
04/07/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:42

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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