03/07/2025 18:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/11/2024 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2024 23:59.
26/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8082133-81.2019.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Dolaci Luz Lourenco Advogado: Cecilia Lemos Machado (OAB:BA28396) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8082133-81.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: DOLACI LUZ LOURENCO Advogado(s): CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:BA28396) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. 1.

Breve Relato Cuidam os mencionados autos de Procedimento Comum, cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, ajuizada por DOLACI LUZ LOURENÇO, em face do ESTADO DA BAHIA, ambos já qualificados nos autos.

A Exequente requereu a homologação de acordo firmado extrajudicialmente, com o Estado da Bahia, ID 451075017, colacionando o mencionado acordo na ID 451075019. 2.

Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes, para que opere seus jurídicos e legais efeitos, fazendo parte desta, e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 da Constituição da República Federativa do Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de dois Ofícios Requisitórios de Precatórios em favor da Exequente DOLACI LUZ LOURENÇO, no valor de R$ 297.319,24 (duzentos e noventa e sete mil, trezentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), mais R$ 44.597,89 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da Souza Oliveira Advogados, CNPJ 29.***.***/0001-15, totalizando R$ 341.917,13 (trezentos e quarenta e um mil, novecentos e dezessete reais e treze centavos), via planilhas de cálculos, ID 451075019 (páginas 8 e 9).

Fica destacado os honorários contratuais, no percentual de 22% (vinte e dois por cento), em favor de Cecília Lemos Machado Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 29.***.***/0001-15, consoante contrato de honorários, adunado aos autos, ID 455024360.

Devendo os referidos valores apontados nos Precatórios serem atualizados, da data de elaboração dos cálculos, DEZEMBRO/2023, até a data do efetivo pagamento pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), setor competente e aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos.

Quanto aos descontos relativos ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (FUNPREV) e Imposto de Renda Pessoa Física, serão descontados, se for o caso, exclusivamente pelo NACP, quando do pagamento, nos termos do art. 35, da Resolução 303/2019, com alterações da Resolução 482/2022, ambas do CNJ.

Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 para tomar ciência deste decisum e, intime-se a Exequente, por meio de sua Advogada, através de Ato Ordinatório, para a expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatórios, que deverão serem expedidos de imediato, consoante termo do acordo, ID 451075019 (página 3).

Intimações e diligências necessárias pelo Cartório.

Empós, arquive-se provisoriamente os autos pelo período de 2 (dois) anos, consoante o termo do acordo, requerido pelo Estado da Bahia, decorrido este prazo, arquive-se com baixa na distribuição.

P.I.Cumpra-se.

V SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de julho de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
26/07/2024 18:40

Expedição de decisão.
26/07/2024 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2024 15:37

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:43

Conclusos para julgamento
28/06/2024 10:54

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
27/06/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:54

Juntada de Petição de pedido de suspensão
21/11/2023 18:11

Expedição de intimação.
31/05/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 07:30

Decorrido prazo de DOLACI LUZ LOURENCO em 08/05/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:13

Publicado Despacho em 14/04/2020.
14/04/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 15:08

Conclusos para decisão
06/04/2020 08:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
06/04/2020 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 08:56

Expedição de Certidão via Sistema.
05/03/2020 04:13

Publicado Decisão em 04/03/2020.
03/03/2020 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 12:11

Declarada incompetência
09/12/2019 09:28

Conclusos para despacho
06/12/2019 22:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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