03/07/2025 18:58

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2024 23:59.
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8082118-15.2019.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Joselita Mascarenhas Costa Advogado: Cecilia Lemos Machado (OAB:BA28396) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8082118-15.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: JOSELITA MASCARENHAS COSTA Advogado(s): CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:BA28396) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO R.

Hoje. 1.

Breve Relato Cuidam os mencionados autos de Procedimento Comum, cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, ajuizada por JOSELITA MASCARENHAS COSTA, em face do ESTADO DA BAHIA, ambos já qualificados nos autos.

A Exequente requereu a homologação de acordo firmado extrajudicialmente, com o Estado da Bahia, ID 451079428, colacionando o mencionado acordo na ID 451079430. 2.

Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes, para que opere seus jurídicos e legais efeitos, fazendo parte desta, e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 da Constituição da República Federativa do Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de dois Ofícios Requisitórios de Precatórios em favor da Exequente JOSELITA MASCARENHAS COSTA, no valor de R$ 207.818,83 (duzentos e sete mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e três centavos) e outro no valor de R$ 169.749,74 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), mais R$ 31.172,22 (trinta e um mil, cento e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), e outro no valor de R$ 25.462,46 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, respectivamente, em favor da Souza Oliveira Advogados, CNPJ 29.***.***/0001-15, totalizando R$ 434.203,25 (quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e três reais e vinte e cinco centavos), consoante termo do acordo supra.

Devendo os referidos valores apontados nos Precatórios serem atualizados, da data de elaboração dos cálculos, DEZEMBRO/2023, até a data do efetivo pagamento pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), setor competente e aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos.

Fica destacado os honorários contratuais, no percentual de 22% (vinte e dois por cento), em favor de Cecília Lemos Machado Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 29.***.***/0001-15, consoante contrato de honorários, adunado aos autos, ID 455010869.

Quanto aos descontos relativos ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (FUNPREV) e Imposto de Renda Pessoa Física, serão descontados, se for o caso, exclusivamente pelo NACP, quando do pagamento, nos termos do art. 35, da Resolução 303/2019, com alterações da Resolução 482/2022, ambas do CNJ.

Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 para tomar ciência deste decisum e, intime-se a Exequente, por meio de sua Advogada, através de Ato Ordinatório, para a expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatórios, que deverão serem expedidos de imediato, consoante termo do acordo, ID 451079430 (página 3).

Intimações e diligências necessárias pelo Cartório.

Empós, arquive-se provisoriamente os autos pelo período de 2 (dois) anos, consoante o termo do acordo, requerido pelo Estado da Bahia, decorrido este prazo, arquive-se com baixa na distribuição.

P.I.Cumpra-se.

V SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de julho de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
26/07/2024 18:40

Expedição de decisão.
26/07/2024 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:13

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
27/06/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:15

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 04:31

Decorrido prazo de JOSELITA MASCARENHAS COSTA em 11/03/2022 23:59.
10/03/2022 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.
19/02/2022 05:05

Publicado Despacho em 14/02/2022.
19/02/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
15/02/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 11:17

Expedição de despacho.
11/02/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2021 10:51

Expedição de Mandado.
31/08/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 15:22

Conclusos para despacho
19/03/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2020 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2020 23:59:59.
11/04/2020 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 03:40

Decorrido prazo de JOSELITA MASCARENHAS COSTA em 10/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:29

Publicado Intimação em 10/02/2020.
07/02/2020 16:36

Expedição de Mandado via Sistema.
07/02/2020 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/12/2019 17:19

Conclusos para despacho
09/12/2019 16:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 21:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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