09/06/2025 17:47

Baixa Definitiva
09/06/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 17:47

Juntada de Certidão
09/03/2025 22:59

Juntada de termo de remessa
09/03/2025 22:46

Expedição de Ofício.
09/03/2025 22:38

Expedição de Ofício.
14/12/2024 01:56

Expedição de Ofício.
02/08/2024 07:09

Juntada de Petição de Ciência. Sentença. Prescrição. 0013258_80.2004.8.05.0080. Disneide Alvim de Souza e outros
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELAT.

TÓXICOS E ACID.

DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0013258-80.2004.8.05.0080 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Feira De Santana Reu: Disneide Alvim De Souza Advogado: Thome Teixeira De Mendonca Junior (OAB:BA6712) Advogado: Gilson Alves De Santana Junior (OAB:BA20304) Reu: Pedro Alvim De Souza Advogado: Mario Ferreira Araujo Filho (OAB:BA17313) Advogado: Thome Teixeira De Mendonca Junior (OAB:BA6712) Advogado: Gilson Alves De Santana Junior (OAB:BA20304) Autor: Delegacia De Toxico E Entorpecente Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Manoel Gomes Lins Reu: Elcival Vieira Da Costa Advogado: Gilson Alves De Santana Junior (OAB:BA20304) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELAT.

TÓXICOS E ACID.

DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0013258-80.2004.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELAT.

TÓXICOS E ACID.

DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: Delegacia de Toxico e Entorpecente e outros Advogado(s): REU: Disneide Alvim de Souza e outros (3) Advogado(s): THOME TEIXEIRA DE MENDONCA JUNIOR (OAB:BA6712), GILSON ALVES DE SANTANA JUNIOR (OAB:BA20304), MARIO FERREIRA ARAUJO FILHO (OAB:BA17313) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de ELCIVAL VIEIRA DA COSTA, PEDRO ALVIM DE SOUZA, DISNEIDE ALVIM DE SOUZA, imputando-lhes as condutas capituladas nos arts. 12 e 14 da Lei nº 6.368/76, estando esta última, também incursa nas sanções do art. 180 do Código Penal e de MANOEL GOMES LINS pela prática delitiva prevista no art. 14 da Lei nº 6.368/76.

A Denúncia foi recebida em 2004 (id. 305549571) Foi extinta a punibilidade diante da prescrição dos arts. 14 da Lei 6.368/76 (atual art. 35 da Lei 11.345/2006), e do art. 180, caput, do Código Penal. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observa-se que, no que tange ao art. 12 da Lei 6.368/76 (atual art. 33 da Lei 11.343/2006), a pretensão punitiva já foi atingida pelo instituto da prescrição, diante do tempo transcorrido desde o recebimento da denúncia até a presente data, sem a incidência de outro marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, o qual ultrapassa o lapso previsto no art. 109, I, do Código Penal, em especial quando se tem em vista a previsão do art. 119 do CP, segundo o qual, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Diante do exposto, com base no art. 107, IV, e art. 109, e seus incisos, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com as devidas baixas e comunicações de estilos.

P.R.I Feira de Santana(BA), 26 de junho de 2024.

Márcia Simões Costa Juíza de Direito - 1ª Substituta
29/07/2024 23:28

Expedição de sentença.
27/06/2024 22:00

Extinta a punibilidade por prescrição
22/03/2024 08:29

Conclusos para decisão
19/02/2024 11:50

Juntada de Petição de parecer.Imp.Presc.Virtual.Intim. 0013258_80.2004.8.05.0080. DISNEIDE ALVIM DE SOUZA
30/01/2024 13:45

Expedição de despacho.
29/01/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:18

Conclusos para decisão
09/10/2023 09:56

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição
05/10/2023 15:41

Expedição de decisão.
18/09/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:26

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:09

Juntada de Petição de Prescrição. Não reconhec.0013258-80.2004.8.05.0080
14/07/2023 09:20

Expedição de ato ordinatório.
14/07/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:02

Expedição de despacho.
04/07/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:10

Conclusos para despacho
26/03/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 08:49

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 00:00

Expedição de Certidão
21/11/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/11/2022 00:00

Petição
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
03/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
30/05/2022 00:00

Prescrição
06/04/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
01/04/2022 00:00

Petição
21/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
21/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/10/2021 00:00

Expedição de Certidão
19/10/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/04/2021 00:00

Mero expediente
12/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
24/02/2021 00:00

Expedição de documento
27/10/2020 00:00

Publicação
23/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2020 00:00

Publicação
21/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/10/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/10/2020 00:00

Petição
02/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
01/10/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/06/2020 00:00

Petição
21/05/2020 00:00

Publicação
19/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/05/2020 00:00

Expedição de documento
18/05/2020 00:00

Documento
18/05/2020 00:00

Documento
18/05/2020 00:00

Documento
18/05/2020 00:00

Documento
18/05/2020 00:00

Petição
18/05/2020 00:00

Documento
18/05/2020 00:00

Documento
18/05/2020 00:00

Documento
18/05/2020 00:00

Petição
18/05/2020 00:00

Petição
18/05/2020 00:00

Petição
18/05/2020 00:00

Documento
18/05/2020 00:00

Laudo Pericial
18/05/2020 00:00

Documento
18/05/2020 00:00

Parecer do Ministério Público
18/05/2020 00:00

Documento
18/05/2020 00:00

Laudo Pericial
18/05/2020 00:00

Petição
18/05/2020 00:00

Petição
18/05/2020 00:00

Mandado
18/05/2020 00:00

Parecer do Ministério Público
18/05/2020 00:00

Parecer do Ministério Público
18/05/2020 00:00

Documento
18/05/2020 00:00

Laudo Pericial
05/12/2019 00:00

Mero expediente
13/09/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
13/09/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
13/09/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
13/09/2019 00:00

Petição
13/09/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
22/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
22/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/07/2018 00:00

Mero expediente
23/09/2016 00:00

Mero expediente
23/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
28/07/2016 00:00

Documento
28/07/2016 00:00

Documento
28/07/2016 00:00

Documento
28/07/2016 00:00

Documento
28/07/2016 00:00

Documento
28/07/2016 00:00

Documento
28/07/2016 00:00

Documento
28/07/2016 00:00

Petição
28/07/2016 00:00

Petição
28/07/2016 00:00

Documento
28/07/2016 00:00

Petição
28/07/2016 00:00

Documento
28/07/2016 00:00

Parecer do Ministério Público
28/07/2016 00:00

Petição
28/07/2016 00:00

Laudo Pericial
28/07/2016 00:00

Mandado
28/07/2016 00:00

Laudo Pericial
28/07/2016 00:00

Parecer do Ministério Público
28/07/2016 00:00

Laudo Pericial
28/07/2016 00:00

Laudo Pericial
28/07/2016 00:00

Laudo Pericial
28/07/2016 00:00

Petição
28/07/2016 00:00

Parecer do Ministério Público
28/07/2016 00:00

Laudo Pericial
28/07/2016 00:00

Petição
28/07/2016 00:00

Laudo Pericial
28/07/2016 00:00

Documento
28/07/2016 00:00

Documento
28/07/2016 00:00

Documento
28/07/2016 00:00

Petição
28/07/2016 00:00

Documento
03/09/2012 00:00

Remessa
06/08/2012 00:00

Mero expediente
11/01/2012 00:00

Remessa
25/07/2011 00:00

Conclusão
21/07/2011 00:00

Processo autuado
03/12/2010 00:00

Redistribuição
03/12/2010 00:00

Desapensamento
04/02/2009 00:00

Despacho do juiz
19/01/2005 00:00

Audiencia - designada
19/01/2005 00:00

Audiencia realizada
26/08/2004 00:00

Processo autuado
09/08/2004 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2004

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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