TJBA - 0000006-81.2000.8.05.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 0000006-81.2000.8.05.0037 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ministerio Da Fazenda Representante: União Federal Apelado: Valentino Andrade Silva E Cia Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000006-81.2000.8.05.0037 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): APELADO: VALENTINO ANDRADE SILVA E CIA LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença prolatada pela Juíza da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Saúde que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que, a exequente, “apesar de intimada para manifestar interesse no prosseguimento se manteve inerte” por mais de 30 (trinta) dias, situação configuradora de abandono da causa (ID 66221677).

Em seus argumentos, alega a exequente que não basta a intimação pessoal, é necessário, também, requerimento da parte acionada, o que não ocorreu.

Após alegar a impossibilidade de extinguir a execução por abandono, em face da necessidade de se aplicar o art. 40 da LEF, o qual determina a suspensão do processo, requer a reforma da sentença, determinando o prosseguimento da execução (ID 66221679).

Nada obstante intimado, o apelado silenciou (ID 66221686) É o relatório.

Razão assiste à recorrente.

Vejamos.

O que se constata da análise dos autos é que a sentença, considerando ter havido negligência da parte autora, ao argumento de ter a demanda ficado sem andamento por prazo superior ao previsto em lei, extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Observa-se, de logo, que o art. 485, § 1º do CPC/2015 deixa induvidosa a necessidade de intimação pessoal do autor para extinguiu o processo sem resolução de mérito, tanto na hipótese de ter havido negligência de ambas as partes, quanto na situação de abandono da causa pelo autor, paralisando o processo por mais de 01 (um) ano ou mais de 30 (trinta) dias, respectivamente (AgInt nos EDcl no REsp 1947990/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022).

Noutro viés de análise da questão, observa-se que o art. 485, § 6º do CPC/2015 positivou o entendimento jurisprudencial do STJ, cristalizado no verbete n. 240 da Súmula de sua jurisprudência, no sentido da necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, quando já houver contestação nos autos.

Eis o teor do enunciado sumular, in verbis: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.

O que observa no caso concreto é que, nada obstante ter havido integração do executado na lide, conforme certidão positiva de citação colacionada no ID 66221671, pag. 15, não houve requerimento, pleiteando a extinção do processo por abandono da causa.

A jurisprudência do STJ é tranquila quanto a necessidade de requerimento do acionado (obviamente na hipótese em que ele integre a relação jurídica processual), para que legitimar a extinção do processo por abandono da causa, conforme se pode constatar do seguinte aresto, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO.

SÚMULA 240/STJ.

DESINTERESSE DO DEVEDOR.

INÉRCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

REQUERIMENTO DO EXECUTADO.

AUSENTE.

EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ... 3.

O propósito recursal consiste em definir se, mesmo sem requerimento do executado, é possível extinguir a ação de execução sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor quando a decisão que julgou os embargos do devedor transitou em julgado. 4.

Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também do réu, em determinadas circunstâncias. 5.

A jurisprudência desta Corte tem admitido algumas exceções à Súmula 240/STJ, como o abandono da Fazenda Pública na execução fiscal não embargada ou quando não houver integração do requerido à execução.

Precedentes. ... (REsp n. 1.954.717/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Para que não passe em brancas nuvens, pontue-se que o mecanismo jurídico que regula a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, tem por objetivo combater a desídia da parte em impulsionar o processo, enquanto o regime jurídico previsto no art. 40 da LEF se destina a regular o procedimento para a extinção do processo com resolução de mérito por força da prescrição intercorrente.

Dessa maneira, com base no art. 932, V, 'b' do CPC/2015, DOU PROVIMENTO a este recurso de apelação, para anular a sentença por error in procedendo, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, salvo se por outro motivo deva o processo ser extinto.

Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição, devolvendo-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Salvador, 29 de julho de 2024.

DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR