TJBA - 8000234-49.2024.8.05.0110
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos e Acidentes de Trabalho - Irece
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 20:24
Conclusos para despacho
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28/04/2025 20:23
Juntada de Certidão
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22/04/2025 18:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 09/04/2025 23:59.
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23/03/2025 16:43
Expedição de intimação.
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23/03/2025 16:42
Juntada de Certidão
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23/03/2025 16:41
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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20/03/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2024 12:58
Decorrido prazo de THIAGO GAMA DE AVELOES em 22/08/2024 23:59.
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10/12/2024 18:04
Conclusos para despacho
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10/12/2024 17:59
Juntada de Certidão
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02/12/2024 10:06
Juntada de Petição de réplica
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02/11/2024 19:10
Publicado Intimação em 18/10/2024.
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02/11/2024 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
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21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000234-49.2024.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Gerson Pereira Dos Santos Advogado: Jose Lucas Rodrigues De Oliveira (OAB:BA57675) Advogado: Thiago Gama De Aveloes (OAB:BA31556) Reu: Municipio De Jussara Advogado: Jaques Douglas Garaffa (OAB:BA20050) Advogado: Jose Carlos Cruz De Oliveira Filho (OAB:BA26227) Advogado: Adriano Gonçalves De Queiroz (OAB:BA16368) Intimação: CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRECÊ-BAHIA.
Autos nº 8000234-49.2024.8.05.0110 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Drª.
Andréa Neves Cerqueira – Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca.
Nos termos do art. 203 § 4º do CPC, c/c o Provimento Conjunto das CGJ/CCI - nº 06/2016 de, 16 de maio de 2016.
Certifico que, a apresentação da contestação ID 460634383 é: tempestiva.
Em cumprimento ao mesmo Provimento, intimo a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação apresentada.
Irecê, 16 de outubro de 2024. *Documento Assinado Eletronicamente (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06) -
16/10/2024 16:27
Expedição de Certidão.
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15/09/2024 04:03
Decorrido prazo de JOSE LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
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28/08/2024 10:01
Juntada de Petição de contestação
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07/08/2024 18:55
Publicado Intimação em 01/08/2024.
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07/08/2024 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
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31/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000234-49.2024.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Gerson Pereira Dos Santos Advogado: Jose Lucas Rodrigues De Oliveira (OAB:BA57675) Advogado: Thiago Gama De Aveloes (OAB:BA31556) Reu: Municipio De Jussara Advogado: Jaques Douglas Garaffa (OAB:BA20050) Advogado: Jose Carlos Cruz De Oliveira Filho (OAB:BA26227) Advogado: Adriano Gonçalves De Queiroz (OAB:BA16368) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000234-49.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: GERSON PEREIRA DOS SANTOS Nome: GERSON PEREIRA DOS SANTOS Endereço: GETÚLIO VARGAS, 253, CENTRO, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE JUSSARA Nome: MUNICIPIO DE JUSSARA Endereço: PRAÇA MAXIMO GUEDES, 93, Centro, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.
Vistos etc.
Defiro a gratuidade judiciária postulada e recebo a emenda à inicial.
Em sede de aditamento, a autora postula a aplicação do rito previsto na Lei 12.153/2009 e, ainda, que o valor atribuído à causa se enquadra no artigo 2° da Lei 12.153/09, inexistindo, portanto, óbice ao seu processamento pelo rito do juizado, conforme postulado pelo requerente.
Assim, recebo o aditamento e determino que o processo tramite seguindo o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 2° da Lei n. 12.153/09, bem como preconizado nos arts. 20 e 21, § 1º, do Provimento CNJ n. 22, de 05 de setembro de 2012 e no Enunciado 09 do FONAJE (TJ-BA - AI: 00253695920158050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2016).
Providencie a secretaria as anotações necessárias.
Promova-se a adequação para a classe processual 436 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Ainda que se trate de ação sob o rito da Lei 12.153/2009, deixo de designar audiência de conciliação ante a improbabilidade de acordo em demandas desta natureza, sem embargo de apresentação de proposta com a contestação.
Intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar, ratificar, retificar e/ou re-ratificar a contestação anteriormente oferecida na Justiça do Trabalho, uma vez que a Autora apresentou emenda à petição inicial, além de indicar outras provas que pretenda produzir.
Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, e com base nos arts. 188 e 277, ambos do CPC/2015, determino ainda ao Réu que traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar a atividade judicante.
Quanto à Autora, deve aguardar a apresentação da retificação/ratificação da contestação para sobre esta se pronunciar.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Irecê, 4 de abril de 2024.
ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito -
29/07/2024 19:46
Expedição de intimação.
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04/04/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2024 17:50
Conclusos para despacho
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02/04/2024 17:50
Juntada de Certidão
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19/01/2024 11:21
Juntada de Petição de petição
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19/01/2024 01:46
Publicado Intimação em 18/01/2024.
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19/01/2024 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
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17/01/2024 12:42
Expedição de intimação.
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17/01/2024 12:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/01/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 12:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2024
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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